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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ .142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Roman 438-CEP 96570-000 —Cacapata do Sul
Exposicao de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° .......... /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideragao desta Egr^gia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa Altera o Capitulo VII, Segao I da Lei n° 2550 de 05 de janeiro de 2010
que "Estabelece o Plano de Carreira do Magisterio PUblico do Municipio de Cagapava do
Sul" para incluir o Art. 39-A que trata da PERMUTA e d^ outras provid^ncias.
Tal procedimento se faz necessario, tendo em vista que a Lei n° 2550/2010
que Estabelece o Plano de Carreira do Magisterio POblico Municipio de Cagapava do Sul,
nao ficou previsto o instituto da Permuta para os professores municipais.
Diante disso, para sanar esta omissao ^ necessaria a inclusao do Art. 39-A
no Plano de Carreira do Magisterio PCIblico Municipal, para permitir a permuta de
membros do magist^rio.
Sem mais para o momento e certos de que podemos contar corn o apoio dos
nobres Vereadores para apreciagao deste projeto.
Cagapava do Sul, 01 de a sto de 2017.
411111-„
Giovani A
%illiiro79v
7 '1-6 da Silva
Prefeito Municipal
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 42. 302/0 001-45 Fone 553281 23551— Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 — Cagapara do Sul
PROJETO DE LEI No
.. W .. ./2017
Altera o Capítulo VII, Seção 1 da Lei n° 2550, de
05 de janeiro de 2010 que "Estabelece o Plano
de Carreira do Magistério Público do Município
de Caçapava do Sul" para incluir o Art. 39-A que
trata da PERMUTA e dá outras providências.
Art. 1 0
- Altera o Capítulo VII, Seção 1 da Lei n° 2550 de 05 de janeiro de
2010 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município do Caçapava do Sul, para
inclusão do instituto da Permuta com a seguinte redação:
"Art. 39-A. Fica permitida a PERMUTA de Membros do Magistério,
ressalvando expressamente que, em caso de haver estágio probatório,
este ficará suspenso enquanto durar a referida permuta".
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
ao..........dia do mês de ............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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