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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 58.14230210001 .
45 Fone 5532812351 - Rua XV de Nowemòro, 438 - CEP 96.570.
000— Caçapa+a do Sul
PROJETO DE LEI N°..J. ,G/2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
83.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 83.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.122.0042.1.045 — INCEN. PARA CONSTR. DE ACADEMIA DE SAÚDE
(7147) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 38.000,00
(5713) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 20.000,00
(5714) 4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 20.000,00
(5715) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 5.000,00
Recurso 4929 — Academia de Saúde - Construção
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no
exercício anterior no valor de R$ 83.000,00 no recurso 4929 — Academia de Saúde —
Construção, na conta corrente/aplicação 624009-0 da Caixa Econômica Federal.
Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
ao..........dia do mês de ............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
2
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 14230210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 98.570-000— Cacapon do Sul
Exposig^o de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°...................... /2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideragao desta Egregia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa A abertura de Credit° Adicional Suplementar no
valor de R$ 83.000,00 (oitenta e tras mil).
0 presente Projeto de Lei tendo em vista a necessidade de
adequagao orgamentaria por superavit financeiro dos recursos recebidos para a
construgao da academia de sat:1de. 0 municlpio finalizou a obra corn recursos
prOprios, visto que, as parcelas repassadas pelo Ministario da Sat:Me atrasaram
assim a academia entrou em funcionamento.
Corn isto, os recursos da segunda e terceira parcelas, ficaram em
conta especifica, e conforme orientacao do Departamento de Atengao Basica do
Ministario da Sailde, a utilizagao do saldo disponivel na conta bancaria devera ser
em ages e servigos de saOde relacionados ao prOprio bloco de investimento, assim
o presente recurso sera utilizado na recuperagao da academia de satade que ja
sofreu acOes de vandalos, bem como para o seu custeio.
A apreciagao dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Cagapava do Sul, 01 de de 2017.
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Giovani st da Silva
3
Prefeito Municipal
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