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materia nº 232/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 232 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaREQUER DO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, QUE SEJA FEITO A REGULARIZAÇAO FUNDIARIA NO MUNICIPIO.
native_id2600

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-22 Proposição aprovada — APROVADA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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& PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
REQUERIMENTO Nº 232/2017
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres - PT
Requer do Poder Executivo, através da Secretaria do Planejamento, que seja feito
a Regularização Fundiária no Município.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo, firmado membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, após
tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno,
requer do Poder Executivo, através da Secretaria do Planejamento, que seja feito a
Regularização Fundiária no Município.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, tendo em vista, o grande número de
terrenos e loteamentos com apenas contrato de compra e venda, isso dificulta que as
pessoas façam financiamentos, além de não ser possível a ligação de água e luz. Cabe
salientar que a falta desta regularização afeta diretamente o desenvolvimento econômico
da cidade que perde de arrecadar com o IPTU.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E
eis o ARDE
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Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: direcao(Dcamaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
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