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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro„ 438 • CEP 96.570
.
000 — C apa do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta
Reais).
O presente Projeto de Lei visa à criação de elemento de despesa
e suplementação para abertura de licitação com objetivo de Pavimentar a Rua
Domingos Dutra Faria, conforme Contrato de Repasse da União Federal n°
830573/2016/MCidades/CAIXA..
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 94 d)b/agosto de 2017.
Giovarti ésfoly
da Silva
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CAR) 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Cacapera do Sul
PROJETO DE LEI N° -U01...J2017
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
245.850,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
Credit° Adicional Especial na seguinte funcional program^tica:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M
08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALL. PARTIC MUNIC CALL COMUNIT
4.4.20.93 — IndenizacOes e restituicOes — R$ 1,00
4.4.90.39 — Outros servicos de terc. — Pessoa Juridica — R$ 245.849,00
Recurso 3825 — Pavimentac^o da Rua Domingos Dutra Farias
Art. 2° - Servir^o de recursos para fins de cobertura dos cr^ditos a
serem abertos na forma do artigo anterior o auxilio financeiro no valor de R$
245.850,00 no recurso 3825 — Pavimentac^o da Rua Domingos Dutra Farias,
conforme contrato de repasse corn a Uni^o Federal n°
830573/2016/MCidades/CAIXA.
Art. 3° — 0 objetivo desta lei sera a adequar o orcamento da Secretaria
para cobertura das despesas corn o Contrato de Repasse 830573/2016.
Art. 4° - A presente Lei entrarA em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicOes em contrArio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos........dias do m^s de............ do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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