ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Cf•
PJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Noven rq 438 - CEP 96.570 .
000 — Caçapara do Sul
PROJETO DE LEI NO
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)
../2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 252.862,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 252.862,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.306.0027.2.111 — MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -
PNAEF
(632) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 29.600,00
09.05.12.306.0027.2.208 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — PNAEEJA
(634) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 3.036,00
09.05.12.306.0027.2.209 — MANUTEN. DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — PNAEPPRE
(635) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 26.310,00
09.05.12.306.0027.2.210 — MANUTEN. DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — PNAECCRE
(636) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 26.924,00
09.05.12.306.0027.2.211 — MANUTEN. DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — MAIS
EDUC
(637) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 166.992,00
Recurso 1122 — Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE/FNDE
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação
de acordo com § 3° art. 43 da Lei 4.320/64 e §§ 1° e 4° do art. 27 da Lei 3.783/2016
— LDO 2017, no valor de R$ 252.862,00 no recurso 1122 — Programa Nacional de
Alimentação Escolar-PNAE/FNDE.
Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria com alimentação escolar.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
K
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CAPJ 88.14230210001-45 Pone 55 3281 2351 — Rua XV de Novernbro, 438 - CEP 96.570-000 — Co wan do Sul
Exposig^o de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideragao desta Egregia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa a abertura de Cradito Adicional Suplementar no valor de
R$ 252.862,00 (Duzentos e cinquenta de dois mil oitocentos e sessenta e dois Reais)
0 presente Projeto de Lei visa a suplementagao na seguinte dotagao
orgamentaria, conforme tabela abaixo:
SUPLEMENTACAO:
Projeto Atividade Elemento Despesa Recurso Reduzido Valor
2.111 3.3.90.30 1022 632 29.600,00
2.208 3.3.90.30 1022 634 3.036,00
2.210 3.3.90.30 1022 636 26.924,00
2.209 3.3.90.30 1022 635 26.310,00
2.211 3.3.90.30 1022 637 166.992,00
TOTAL 252.862,00
REDUCAO:
Projeto Atividade Elemento Despesa Recurso Reduzido Valor
P/Excesso de
Arrecadag^o
TOTAL 252.862,00
Servira para adequagao do orgamento e aquisigao de alimentagao
escolar. Sendo indicado no orgamento da Secretaria o valor correspondente ao ano
anterior, e conforme a entrada dos recursos constatou-se que o valor aumentou e houve a
necessidade de suplementagao, conforme demonstrado no anexo.
A apreciagao dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Cagapava do Sul, 18 de ago
11
0 de 2017.
47.00'
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Giova
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 4230210001 .
45 Fone 5532811351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Formulário para Solicitar Alteração da Previsão das Receitas Orçamentárias
(Art 43. 46 1'. inciso II, e)' de Lei n' 4.320 de 17 de março de 1964, e cri 12 de Lei Complementar n' 101, de 4 de maio de 2000)
Órgão: 09 - Secretaria Municipal da Educação
Unidade: 09.05 - Secretaria Municipal da Educação - Departamento de Ensino - Rec. de Convênios
3. Fonte de Recursos (Código/Descrição): 1022 - Programa N acional de Alimentaç5o Escolar • PNAE
4. Natureza de Recei t a (CÓdigo/Descriçso): 1.7.2.1.35.03.00 Trensf.rincias Diretos do FNDE - PNAE
5. Valor da Receita Consign ado na LOA: R$ 304.000,00
6. PREVISÃO de Arrecadação de Receiti R$ 613.231,60 Decretos: Ementa: 15
EXERCICIO CORRENTE ATÉ O FINAL EXERCICIOMESES VALORES 1
ARRECADADOS
•--------------------------------------------------- ------
REESTIMATIVA DE RECEITA
---------------------------------
PREVISÃO DE
NO EXERCÍCIO PARA 0 EXERCÍCIO ARRECADAÇÃO Ç
Janeiro------------ ----------------- ---------------------------------- -------------------------- ----^
Fevereiro
----•------------------ •_------------------ ------------------------------------- --------•-----•-----------------t
Março
Abril
•-- --------- ------ - ------------------ -----------------------------------
-
--------------------------------I+
Maio _ _ -
Junho
---------------- ------------------ ----------------------------------
Julho
------------------------------i
Agosto------------ - -------104.370,00 -----------------------19 .740,00 -----
_ - I
301.110.00
Agosto
--------------
- -----------------
--------
7 . 059,60
-----------------
--------------------------
(334,00)
-------------------------- -------
•------•---_-
---- - -
-6.725,60
-- -------- --- -- -------- -.
Agosto
----------------------
59.834,40
-----------------
26.924,00
-----------------------------------
_ 86.758,40
------------------------------1
Agosto _ 6.105,60 3.036,00 -- -- --- - 9.141,60 1
Agosto--•-•-----_-
_
_-----_ 58.506,00 -
_
-
_
-
_
---------
_
-
_
-----------26.310,00 ------------------ 84.816,00
Agosto 95.040,00 29.640,00 124.680,00 1,
Setembro -----------
--------------------
-------------- ---
------------------
------- --- ------
--- --- -
----------------------------------
-----------------
- -7
----------------------------••-4
Outubro
Novembro -
Dezembro
-------------------------------------
-
TOTAL 330.915,60 282.316,00 613.231,60
7. Metodologia da Previsão de Receita:
Valor de Repasses do Programa Federal Brasil Carinhoso
8. 8,1 - Memória de Cálculo: 8.2 - Data do Cálculo: 18/08/17. 8.3 - Período de Abrangência 2.017
Valor Constante no Balancete Orçamentária da Receita Realizada e Cálculo dos Repasses a serem realizados no período.
9. Justificativa para Solicitar a Alteração da Previsão: Valores constante na Previsão inicial em relação aos repasses
efetivados até agosto de 2017 e o saldo dos repasses a serem realizados até o tian do exercício, que importam em 4
parcelas, com exceção do repasse "Mais Educação" que faltam 5; resultando em uma previsão a menor de Receita
de R$ 282.316,00; portanto atualizamos em R$ 252.862,00. Conforme CI da SEDUC p/ suplementar por excesso.
10. Nome do Responsável: ARLEI LOPES SOUZA
1 i. CPF N°: 610.320.420-87 12 - Assinatura:
SLIPS RECONHECIMENTO DA RECEITA:
TRANSE CORRENTES ACRÉSCIMO DA RECEITA:
0: 5.2.1.2.1.01 (6088) PREVISÃO ADICIONAL DA RECEITA - REESTIMATIVA
C: 6.2.1.1.1.00 (3003) RECEITA AREALIZAR
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ArteCon ad^^ ,
GRCR500684521P•0
309.231,60
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