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materia nº 4205/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4205 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI N°. 2550 DE 05 DE JANEIRO DE 2010, PARA CRIAR NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO PUBLICO DO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFESSOR DE LIBRAS, NIVEL N1, CLASSE - A, 20 HORAS SEMANAIS E DE OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2604

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-15 Proposição aprovada — aprovada
2017-08-22 Proposição apresentada em Plenário — CORRESPONDENCIA

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 4230210001 .
45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembrq 438 - CEP 96570.
000 — Caçapara do Sul
ANEXO 1
CARGO: PROFESSOR DE LIBRAS
NÍVEL: N1, CLASSE - A
CLASSES: A,B,C,D,E.
SÍNTESE DE DEVERES
Participar do processo de planejamento da proposta pedagógica da escola; complementar
a aprendizagem dos alunos surdos; organizar as atividades inerentes ao processo ensino
aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR DE LIBRAS:
01 - Ensinar e realizar a interpretação das duas línguas (libras/língua portuguesa e vice￾versa de maneira simultânea);
02 - Colocar-se como mediador da comunicação e facilitador da aprendizagem em todas
as atividades didático pedagógicas; viabilizar a comunicação entre usuários e não
usuários de libras e difundir o uso das libras em toda a comunidade escolar;
03 - Apoiar a acessibilidade aos serviços e atividades afins da instituição de ensino,
participar do planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas
com estudantes surdos na perspectiva do trabalho colaborativo em consonância com o
projeto político pedagógico;
04 - Coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a tradução da
língua no momento das aulas e atividades escolares;
05 - Planejar antecipadamente com o professor responsável pela disciplina ou ano, sua
atuação e limites no trabalho a ser executado;
06 - Participar de atividades extraclasse, como palestras, cursos, jogos, encontros,
debates e visitas, junto com a turma em que exerça suas atividades;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Noventro, 438 - CEP 98.570-000— Ovum do Sul
PROJETO DE LEI N°..Y.2,Q5./2017
Altera o Anexo I da Lei n°. 2550 de 05 de janeiro de
2010, para criar no Plano de Carreira do Magisterio
PUblico do Municipio de Cagapava do Sul a
Categoria Funcional de Professor de Libras, Nivel
N1, Classe - A, 20 horas semanais e de outras
providencias.
Art. 1° - Altera o anexo I, da Lei n°. 2550 de 05 de janeiro de 2010, para
criar no Plano de Carreira do Magisterio Palico do Municipio de Cagapava do Sul a
Categoria Funcional de Professor de Libras, Nivel N1, Classe - A, 20 horas semanais, em
niimero de 02 (duas) vagas.
§1° - As atribuigOes e especificagOes do cargo ora criado sao as constante
do Anexo I da presente Lei, que se incorporam no anexo I da Lei 2550, de 05 de janeiro
de 2010.
Art. 2° As despesas decorrentes da execugao do presente Lei correra a
conta de dotagao orgamentaria prOpria.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos......... dias do mes de ............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNIDJ 14230210001-45 Fore 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro 438 - CEP 98.570-000 — Cacapava do 8u1
07 - Interpretar a lingua de forma fiel, nao alterando a informagao a ser interpretada;
confeccionar, solicitar, disponibilizar e orientar a utilizagao de recursos didaticos;
08 - Observar preceitos eticos no desempenho de suas fungOes, entendendo que nao
podera interferir na relagao estabelecida entre a pessoa surda e a outra parte, a menos
que seja solicitado; orientar estudantes corn deficiencia auditiva no use de equipamentos
e ou novas tecnologias de informagao e comunicagao.
CONDOES DE TRABALHO: carga horaria semanal de 20 horas.
Requisitos para preenchimento do cargo:
a) Idade minima de 18 anos;
b) Formagao: Licenciatura plena na area da educagao, corn pOs-graduagao em libras,
doc^ncia em libras ou letras/libras.
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CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Noventr 438- CEP 8&570.
000—Caçapava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°................./2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa Altera o anexo 1, da Lei n°. 2550 de 05 de janeiro de 2010, para criar no
Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Caçapava do Sul a Categoria
Funcional de Professor de Libras, Nível 01, 20 horas semanais, em número de 02 (duas)
vagas.
A Lei n° 10.436 de 24/04/2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais —
LIBRAS, trouxe reconhecimento dos direitos da pessoa surda, garantindo por parte do
poder público, formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Libra.
Em seu artigo 1° prescreve que passa a ser reconhecida como forma de
comunicação e expressão legítima, associada também a outros recursos a pessoa surda.
O decreto 5626/2005 que regulamenta a Lei 10.436/2002, no capítulo IV, artigo 15, coloca
que a educação do aluno surdo, deve ser feita em libras como primeira língua e a
modalidade escrita [...] como segunda língua para alunos surdos, dever ser ministradas
em uma perspectiva dialógica, funcional e instrumental.
Uma abordagem difundida atualmente para o ensino de crianças surdas é o
bilinguismo (FERNANDES, 2008). O bilinguismo é uma proposta de metodologia de
ensino que torna acessíveis duas línguas no contexto escolar. No caso da surdez, esta
abordagem preocupa-se em divulgar e estimular a utilização de uma língua que pode ser
adquirida espontaneamente pelos surdos (a língua de sinais) sendo esta considerada a
sua L1. A língua oficial do país é vista como a L2, neste caso a língua majoritária da
comunidade em que está inserido, podendo ser adquirida na modalidade escrita, e caso o
aluno opte, na modalidade oral deve ser feitas fora do espaço escolar.
Neste sentido, podemos perceber que a legitimação da língua de Sinais é
uma característica identitária da maior importância, podemos perceber que carrega
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
ChPJ 88.142.302/0801-45 Vane 55 3281 2351 —Rua XV de Noventro, 438 • CEP 9& 570-000 —Cacapaia do Sul
consigo muito mais do que um mecanismo de comunicacao, mas busca principalmente,
por meio de uma linguagem prOpria construir a identidade da comunidade surda que tern
caracteristicas e comportamentos prOprios.
A rede escolar municipal de Cacapava do Sul, segue a perspectiva inclusiva
respeitando, valorizando as diferencas e necessidades de seus alunos, entende que
desta forma necessita de profissionais habilitados e cor n formacao para o entendimento
de qualidade a pessoa surda. Uma pessoa surda nao possui problemas cognitivos, ela
precisa de apoio para que aprenda a Lingua de Sinais, pois nem sempre ^ estimulada
pela familia.
A presen9a do aluno surdo em sala exige que o professor reconheca a
necessidade da elaboracao de novas estrategias e metodos de ensino que sejam
adequadas a forma de aprendizagem deste aluno, necessitando, assim de professores
especializados para juntos proporcionarem condicOes para que esse espaco promova
transformacOes e avancos, a fim de dar continuidade a promocao da inclusao escolar.
A apreciacao dos Senhores Vereadores.
Cacapava do Sul, 17 de agosto de 2017.
Giovani
Prefeit
da Silva
Municipal
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