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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88,1 4Z3)2)^)1-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96.570 .
000—CaFapava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°..................../2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa à Abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais), para Secretaria Municipal
de Planejamento e Meio Ambiente.
O presente Projeto de Lei faz necessário em virtude de aquisições
de programas de computadores para cumprir o TAC n° 07/2008 firmado em
10/11/2009, assinado junto a Ministério Público que deu origem ao Processo Judicial
n°040/1.13.0001076-9, sendo que o prédio está interditado desde 2004.
Ressaltamos a necessidade da suplementação para os bons
andamentos dos trabalhos do Grupo Técnico e melhor desempenho da Secretaria
Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no que diz respeito a central de
projetos.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 14 de agosto de 2017.
Giovan' y da Silva
Prefe to IViunicipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CAPJ .14230210001-45 Fon() 55 3281 2351 — Rua XV de Noverobro 438- CEP 9& 570-000 —Cacapwa do Sul
PROJETO DE LEI N°.9.2.0./2017
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 50.000,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
Cr^dito Adicional:
I — Suplementar, no valor de R$ 6.000,00, no recurso 001 — Livre:
SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
04.01.04.126.0006.1.007 — AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA
(130) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 6.000,00
II - Especial, no valor de R$ 44.000,00 no recurso 001 — Livre:
SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
04.02.18.542.0010.2.026 — LICENCIAMENTO AMBIENTAL
4.4.90.39 — Outros serv. Terc. — Pessoa Juridica — R$ 44.000,00
Art. 2° - Servir^ de recursos para fins de cobertura dos crklitos a serem
abertos na forma do artigo anterior a reducao na seguinte funcional programAtica:
RESERVA DE CONTINGENCIA
14.01.99.999.0063.2.220 — RISCOS FISCAIS
(1230) 9.9.99.99 - Reserva de conting^ncia - R$ 50.000,00
Recurso 0001 — Livre
Art. 3° — 0 objetivo desta lei sera adequar o orcamento para cobertura
das despesas da Secretaria.
Art. 4° - A presente Lei entrar^ em vigor na data de sua publicac^o,
revogadas as disposicOes em contrArio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
ao........dia do m^s de............ do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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