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materia nº 4204/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4204 / 2017
Date 2017-08-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERIODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, UM MEDICO VETERINARIO E DE OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2606

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-22 Proposição aprovada — APROVADA
2017-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 89.142 30210001 .
45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570 .
000 — Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................../2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar contratação
emergencialmente por um período de 45 (quarenta e cinco) dias, um Médico Veterinário
para atuar no Programa Municipal de Controle ao Mormo e Anemia Infecciosa Equina.
A contratação de um Médico Veterinário se faz necessária para fins de
cumprimento ao disposto no Art. 2° da Lei Municipal n° 3.860 de 28 de junho de 2017,
para realizar a coleta do material necessário e entregar o material coletado em
laboratório habilitado para a realização dos exames, cabendo ao Executivo Municipal
estabelecer as normativas e diretrizes práticas para a execução do programa.
Tal projeto visa o aumento na arrecadação das receitas do Município de
Caçapava do Sul, pois com este benefício haverá considerável aumento no número de
participantes durante a Semana Farroupilha e na realização da LXXXII Expofeira
Agropecuária, que movimentarão o comércio local e a economia do Município.
O valor da remuneração mensal para o contratado é o correspondente aos
padrões de vencimentos de servidores estáveis. O prazo da contratação será de 45
(quarenta e cinco) dias.
Vale ressaltar que o servidor contratado obedecerá à ordem de
classificação no Edital n° 2461/2016 que tratou do concurso público do ano de 2016.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 8 agosto de 2017.
Giovani y da Silva
Prefei unicipal
3
PR EFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
aPJ .142302t0001-45 Fone 55 3281 2351 Rua XV de Noventro, 438 • CEP 98.570 .
000 —Cacapaia do Sul
PROJETO DE LEI N° 1-1
204 /2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente por urn periodo
de 45 (quarenta e cinco) dias, um Medico
Veterinerio e de outras provid^ncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por
urn periodo de 45 (quarenta e cinco) dias, urn Medico Veterindrio, Padrao 12, 40
(quarenta) horas semanais, para atuar no Programa Municipal de Controle ao Mormo e
Anemia Infecciosa Equina.
Art. 2° 0 contrato sere de natureza administrativa, corn as atribuigOes
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Organica
art. 91, Regime Juridico Onico dos Servidores do Municipio Lei n° 3670 de 29 de
dezembro de 2015, corn base nos Art. 199 e Art. 200, inciso IV, §2, conforme Lei
Municipal especifica n° 3860/2017 e Edital n° 2461/2016 que tratou do concurso ptIblico
de 2016.
Art. 3° 0 valor da remuneragao mensal sera o correspondente aos padrOes
dos Cargos do Quadro de Servidores do Municipio de igual fungao.
Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei sert utilizado
dotacao especifica para tal finalidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos......... dias do mes de.............. do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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