• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142302!0001 .
45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 98.570-000 — C apa do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que
tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratação emergencialmente
de 01 (um) Médica Pediatra, 20 horas, Padrão 13 para atuar no Sistema Único de Saúde.
Em face da carência de profissionais na área de pediatria que atendam pelo
Sistema Único de Saúde no Município, torna-se necessário a contratação de tal
profissional, buscando minimizar a demanda existente.
O Município de Caçapava do Sul necessita de pessoal na área da saúde para
que possa implantar programas em parceria com a União, Estado e Município.
Caber salientar, que no concurso público Edital n° 2461/2016 previa a
nomeação de um Médico Pediatra para suprir as necessidades da administração pública,
no entanto não teve nenhuma inscrição homologada para o cargo.
Diante disso, a inexistência de médico pediatra concursados e atentando para
o fato de que tais vagas destinam-se para atender programas que não se sabe a
duração, optou-se pela contratação temporária, conforme prevê a Constituição Federal
em seu art. 37, inciso IX, que preceitua, in verbis:
"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público."
Neste momento o município necessita de um profissional de Medicina
especializado em Pediatria para atuar no Sistema Único de Saúde. Para tanto se faz
necessário excepcionar-se o inciso IV do art. 200 do Regime Jurídico do Município, que
prevê a modalidade de contratação temporária por um período de 06 (seis) meses.
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S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
4,4 MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
C141
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,1 1 42302J0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Noventro, 438- CEP 96.570-000— Cacapara do Sul
PREFEITURA
PROJETO DE LEI N° L
t ........ /2017 /2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente por um
periodo de 06 (seis) meses, um Medico
Pediatra para atuar nas Unidades
Besicas de SaUde e de outras
providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por
urn periodo de 06 (seis) meses ou ate homologacao do Processo Seletivo Simplificado a
ser realizado na forma do Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014, urn servidor
para a funcao de Medico Pediatra, Padrao 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar nas
Unidades Besicas de SaUde.
Art. 2° 0 contrato sere de natureza administrativa, corn as atribuiceses
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei
Organica art. 91 e Regime Juridico Unico dos Servidores do Municipio, Lei Municipal N°
3670, de 29 de dezembro de 2015, artigos 199 e 200 incisos IV.
Art. 3° 0 valor da remuneracao mensal sere o correspondente aos padrOes
dos Cargos do Quadro de Servidores do Municipio de igual funcao.
Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei sere utilizado
verba de dotacao orcamenteria Projeto Atividade n° 2129, Elemento de Despesa n°
31.90.04.00, Reduzidos n ° 857, 855, 858 e Recursos n° 040, 4011, 4090.
Art. 5° Esta Lei entrare em vigor na data de sua publicacao, corn seus
efeitos retroativos a 01 de agosto de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos....... dias do mes de .................... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CtfJ 1423020301-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438. CEP 98.570-000 —Cacapara do Sul
Vale ressaltar que a duracao do referido contrato tern validade de seis meses
ou ate a homologacao do Processo Seletivo Simplificado, regulamentado pelo Decreto
Executivo N° 3291 de 16 de julho de 2014, nos termos da Lei Municipal N° 3670, de 29
de dezembro de 2015, artigos 199 e 200 incisos IV.
Entre as functies do medico pediatra esta a manutencao da saCide preventiva
para criancas saudaveis, a assistancia medica para as criancas que estao agudamente
ou cronicamente doentes e a Gestao do bem-estar fisico, mental e emocional da crianca,
em cada estagio do seu desenvolvimento, quer na saiide, quer na doenca.
Sendo assim, o presente Anteprojeto de Lei autoriza a contratacao temporal-la
de um Medico Pediatra cujo prazo do contrato tern carater especial, corn vigencia de seis
meses.
A Apreciacao dos Senhores Vereadores.
Cacapava do Sul, 17 de agosto de 2017.
4k2P;
Glove m toy da Silva
Pref ito Municipal
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