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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 4209/17
Senhores Vereadores
O presente projeto de Lei tem por objeto a extinção de Função
Gratificada
A extinção da Função Gratificada justifica-se, pois as atribuições de
ouvidoria legislativa previstas na resolução n° 027/2015 desta casa legislativa
são plenamente absorvidas pela Direção Geral, Assessoria Jurídica e de
Comunicação. Consoante previsão da própria resolução, logo tal deliberação
vai ao encontro do princípio da economicidade e da racionalização do quadro
orgânico de atribuições do legislativo.
Assim, em decisão estritamente discricionária, busca-se atender ao
principio Constitucional da economicidade e eficiência aplicado a todo o serviço
público de nosso país.
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências.
Caçapava do Sul, 25 de agosto de 2017.
Ver. Ricardo Rosso — PP
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs._, ov.br Email: contatos cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 4209/2017
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. Ricardo Rosso — PP
Ricardo Rosso, Vereador, no use das prerrogativas conferidas
pelo art. 37 da Lei Organica Municipal e art. 35, Ill do Regimento Interno
submete ao Plendrio o seguinte Projeto de Lei:
Altera o anexo III e anexo IV, da Lei
Municipal n° 3.100 de 08 de janeiro de
2013 para extinguir 01 (Uma) Fung^o
Gratificada, suas atribuicties e
requisitos.
Art. 1° - Ficam alterados os anexos III e IV da lei municipal n°
3.100 de 08 de janeiro de 2013, para extinguir 01 (Uma) funk) gratificada no
anexo III e suas respectivas atribuicties e requisitos no anexo IV do quadro dos
servidores da Camara Municipal de Vereadores.
Art. 2° No anexo III fica extinta a Funcao Gratificada de Assessor
da Ouvidoria Legislativa, Padrao FG- I.
Art. 3° No anexo IV ficam extintas as atribuicOes e requisitos para
preenchimento da Funcao Gratificada de Assessor de Ouvidoria Legislativa.
Art. 4° Revogam-se as disposiciies em contrario em especial a
3726/2016. Permanecendo inalteradas as demais disposicties da lei
3.100/2013.
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicOes em contrario.
SALA DAS SESSOES GENERAL JOAO MANOEL DE LIMA E SILVA
Cacapava do Sul, 25 de agosto de 2017
Ver. Ricardo Rosso — PP
Rua Bark) de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatoecacapavass.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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