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materia nº 4211/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4211 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º DA SEÇÃO II DA LEI MUNICIPAL Nº 3549 DE 23 DE ABRIL DE 2015 PARA INCLUIR DUAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO.
native_id2625

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº Haddiaorr.
Dá nova redação ao Art. 8º da Seção Il da Lei
Municipal nº 3549 de 23 de abril de 2015 para incluir
duas entidades do poder executivo e duas
entidades da sociedade civil, que passa a vigorar
com a seguinte alteração.
Art. 1º Fica alterado o Art. 8º da Seção II da Lei Municipal nº 3549 de 23 de abril de
2015 para incluir duas entidades do poder executivo e duas entidades da sociedade civil:
Seção II
Dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 13 - O COMDICA compor-se-á de até doze membros designados pelo Prefeito,
sendo:
|— Seis representantes do Município, a saber:
a) Um Representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
b) Um Representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um Representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal da Saúde:
d) Um Representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal da Fazenda;
e) Um Representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal da Cultura e
Turismo.
f) Um Representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de
Administração.
IH — Seis membros, sem qualquer vinculação com o Poder Público Municipal,
representantes das seguintes entidades:
a) Um Representante Titular e um Suplente da APAE;
b) Um Representante Titular e um Suplente do Banco da Amizade;
c) Um Representante Titular e um Suplente do Movimento Assistencial Caçapavano;
d) Um Representante Titular e um Suplente do Grupo Amor Exigente;
e) Um Representante Titular e um Suplente da Pastoral da Criança;
f) Um Representante Titular e um Suplente do CIEE;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CINPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Parágrafo único. Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, pelos
seus respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns
próprios e independentes, sendo um titular e outro suplente, e suas nomeações serão
efetuadas por ato próprio do Prefeito, para um período de 02 (dois) anos, admitida a
recondução.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao.......... dia do
Giovani Amestoy da Silva.
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa Dá nova redação ao Art. 8º da Seção Il da Lei Municipal
nº 3549 de 23 de abril de 2015 para incluir duas entidades do poder executivo e duas
entidades da sociedade civil.
A referida alteração na Lei Municipal nº 3549/2015, visa atender a
necessidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
“COMDICA” devido o número restrito de conselheiros. Diante disso é necessário
aumentar o número de conselheiro para duas entidades do poder executivo e duas
entidades da sociedade civil, pois anteriormente a referida entidade contava com
dezesseis participantes e atualmente possuem oito conselheiros, conforme
documentos anexos.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE “COMDICA” - CAÇAPAVA DO SUL / RS
PROTOCOLO - GAPRE
Prefeitura Municipal
Caçap
Nº: 4
Exmo. Sr.
PREFEITO MUNICIPAL GIOVANI AMESTOY
N/C
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E /
DO ADOLESCENTE “COMDICA”, vem a presença de V.Sa. informar que devido
estarmos com um número restrito de conselheiros, solicitamos ao poder executivo
uma emenda para o aumento de 2 entidades do poder executivo e 2 entidades da /
sociedade civil, pois anteriormente contávamos com 16 participantes e atualmente
somos 8 conselheiros.
Certos de sua atenção, esperamos uma breve resposta
Atenciosamente
Caçapava do Sul, 23 de março de 2017
k
ADAIL CAMILO
Presidente-Interino
ni
— ” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPU EB 142 2024/0001.45 Fnne 55
3261 2351 - Rua Xv da Novembro, 438 . CEP YE 570.000 - Caçapava do Su
LEI Nº, 3549 DE 23 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a Política Muni
de Proteção aos Direitos
Criança e do Adolescente «
outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
,
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A política municipal de proteção aos direitos da Criança e do Adole
= se-á segundo o disposto nesta L
ei, observadas as Seguintes linhas de ação:
| - políticas sociais básicas;
scente
Il — politicas e Programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles «
deles necessitem:
HI — serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas
negligência, maus tratos, exploração, abuso, cru
eldade e opressão;
IV — serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescen:
. desaparecidos; :
V - proteção jurídico Social por entidades de defesa dos direitos da criança e
adolescente; '
VI - políticas & programas destinados a
prevenir ou abreviar o período de afastamer
do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianç
e adolescentes;
RES sto
VII - campanhas de e
adolescentes afastados do
slímulo ao acolhimento sob forma de
guarda de crianças
convivio familiar e à
adoção, especificamente inter-racial, «
ti crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou co
É deficiências e de grupos de irmãos.
í
ú Art. 2º. O atendimento à criança e ao Adolescente visa:
|-à proteção à vida;
l-à liberdades, o respeito e a dignidade Como pessoa em processo de desenvolviment
& como sujeito de direitos civis, humanos e sociais;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CINFJ 88.142 302/0001-46 Fone 65 3281
2351 - Rua Xv do Novembro, 438 . CEP 96 570.000 - Caçapava do Sul
e) o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendi
inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infâncie
a Adolescência; e
f) a avaliação dos resultados dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescen
nacional, distrital, estaduais e municipais.
Parágrafo Único. O COMDICA executará o controle
incisos deste artigo, no âmbito municipal, em cooperação
Administração, quando for O caso, visando a integrá-las com as
municípios limitrofes da região.
Seção ||
Dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Ê
Art. 13 - O COMDICA compor-:
se-à de até oito membros designados pelo Prefeitc
sendo:
| - Quatro representantes do Município, a saber:
to
a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
C) Um representante da Secretaria Municipal da Saúde,
d) Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda:
1 — Quatro membros, sem qualquer vinculação com o Poder Público Municipal,
representantes das seguintes entidades:
a) Um representante da APAE; “*
Y
2. a
b) Um representante do Banco da Amizade; dy
€) Um representante do Movimento Assist. Caçapavano; É
d) Um representante do Grupo Amor Exigente. «
Parágrafo único. Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, pelos seus
respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios
e independentes, sendo um titular e outro suplente, e suas nomeações serão efetuadas por ato
próprio do Prefeito, para um periodo de 02 (dois) anos, admitida a recondução.
Art. 14, Não poderão integrar o COMDICA:
| - membros dos Conselhos de políticas públicas:
Il - representantes de órgão de outras esferas governamentais;

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