o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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PROJETO DE LEI Nº .112./2/2017.
Dá nova redação ao Art. 8º Seção II, Art. 11 Seção III,
Art. 26 Seção VIll e Art. 41 Seção VIII, ambos do
Capítulo V da Lei nº 2231, de 10 de abril de 2008,
que passam a vigorar com as seguintes alterações.
Art. 1º Ficam alterados os Art. 8º Seção II, Art. 11 Seção III, Art. 26
Seção VIII e Art. 41 Seção VIII, ambos do Capítulo V da Lei nº 2231, de 10 de abril
de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
Seção Il
DOS DEPENDENTES
Art. 8.º São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos Efetivos do Município, na condição de dependentes do segurado:
!- o cônjuge, a companheira ou companheiro, o filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência grave ou
intelectual ou mental, nos termos da Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015.
Il- a mãe ou o pai que comprovem dependência econômica do segurado;
Ill - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou
inválido ou que tenha deficiência grave ou intelectual ou mental.
8 1.º Equiparam-se aos dependentes citados no inciso | deste artigo, o cônjuge
divorciado ou separado judicialmente ou de fato, desde que lhe seja assegurada a
prestação de alimentos.
$ 2.º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
8 3.º A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do
direito às prestações os das classes seguintes.
8 4.º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso |, mediante declaração
escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado
e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio
sustento e educação.
8 5.º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado
quando, além de atender aos requisitos do' parágrafo anterior, houver a
apresentação de termo de tutela.
8 6.º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união
estável com o segurado ou segurada, nos termos do Código Civil.
8 7.º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso | é relativamente
presumida e das demais deve ser comprovada, nos termos do Art. 11.
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Seção III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 11º A inscrição do dependente do segurado será promovida por este ou quando
do requerimento do benefício a que tiver direito o dependente, mediante a
apresentação dos seguintes documentos, além dos arrolados no 8 2.º, quando for o
caso:
para os dependentes indicados no Art. 8º inciso | desta Lei:
a) cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;
) companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão
casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos
companheiros ou ambos já tiverem sido casados, salvo se comprovada a da
separação de fato, ou de certidão de óbito, se for o caso;
c) equiparado a filho: certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado,
certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente;
Il- pais: certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos
mesmos; e
Ill- irmão: certidão de nascimento
8 1.º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação dessa
condição por inspeção médica oficial do Município, que poderá, sempre que
entender conveniente, submeter o dependente à nova avaliação.
8 2. Para caracterização do vínculo e/ou da dependência econômica, conforme o
caso, devem ser apresentados, no mínimo, três documentos comprobatórios,
podendo ser utilizados, exemplificativamente, os arrolados a seguir:
- certidão de nascimento de filho havido em comum:
Il- certidão de casamento religioso;
Hll- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado
como seu dependente;
IV- disposições testamentárias;
V- declaração especial feita perante tabelião ou juiz;
VI- prova de mesmo domicilio;
VIl- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou
comunhão nos atos da vida civil;
VIll- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX-conta bancária conjunta;
X- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado
como dependente do segurado;
XI- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados onde conste
o interessado como dependente do segurado:
XIl- apólice de seguro na qual conste o segurado como instituidor do seguro e o
interessado como seu beneficiário;
XIIl- ficha de tratamento em instituição de assistência médica do interessado, na
qual conste o segurado como responsável;
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XIV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do
dependente;
XV- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos;
ou
XVI- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Seção II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 26 O segurado será compulsoriamente aposentado aos setenta e cinco anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado quanto ao
cálculo, o disposto no art. 54 desta Lei.
8 1.º A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia
imediatamente posterior aquele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanência no serviço.
8 2.º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de
aposentadoria compulsória concedidos de acordo com este artigo serão reajustados
para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Seção VIII
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 41 A cota da pensão será extinta:
| - pela morte do pensionista:
Il - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar
vinte e um anos de idade o pensionista menor de idade, salvo se for inválido ou tiver
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ou pela emancipação.
HI - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, caso inválido,
pela cessação da invalidez;
IV - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, que tenham
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da
deficiência aferido em inspeção médica oficial:
V — para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da
deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas
preto”
b) em quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido dezoito
contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados
em menos de dois anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
dependente na data do óbito do segurado, se este ocorrer depois de vertidas dezoito
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contribuições mensais e, pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da
União estável:
1) três anos, no caso de dependente com menos de vinte e um anos de idade;
2) seis anos, no caso de dependente com idade de vinte e um a vinte e seis anos;
3) dez anos, no caso de dependente com idade de vinte e sete a vinte e nove anos;
4) quinze anos, no caso de dependente com idade de trinta a quarenta anos;
5) vinte anos, no caso de dependente com idade de quarenta e um a quarenta e três
anos;
6) vitalícia, no caso do dependente com quarenta e quatro ou mais anos de idade.
S 1.º Serão aplicadas, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” e os prazos
previstos na alínea “c”, ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado
decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho,
independentemente do recolhimento de dezoito contribuições mensais ou da
comprovação de dois anos de casamento ou de união estável .
8 2.º O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência Social ou ao
Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das dezoito
contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V deste artigo.
8 3.º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a
companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento
ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir
benefício previdenciário, apurados em processo judicial.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos... dias do mês de............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva.
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa Dá nova redação ao Art. 8º Seção II, Art. 11 Seção
ll, Art. 26 Seção VIII e Art. 41 Seção VIII, ambos do Capítulo V da Lei nº 2231, de
10 de abril de 2008.
As referidas alterações visam adequar a Lei Municipal nº 2231/2008 do
Regime Próprio de Previdência Social à Legislação Federal vigente, com base na
Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, em seu artigo 5º, referenciados
pela Emenda Constitucional nº 88, de 07 de maio de 2015 e Lei Federal nº 13.135,
de 17 de junho de 2015, que estabelecem novas regras para aposentadoria
compulsória, concessão de pensões e união estável. As demais alterações fazem-
se necessárias para dar mais coesão ao texto legal e clareza na interpretação dos
artigos alterados.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Giovani Afméstóy da Silva,
Prefeito, Municipal
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