ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº/17.152.12017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
134.438,59 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO
07.02.04.695.0011.2.072 — INFRA-ESTR. E MAN. DOS PONTOS TURISTICOS
4.4.20.93 — Indenizações e restituições — R$ 134.438,59
Recurso 3811 — Revitalização Parque da Fonte do Mato.
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior:
|- O superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$
127.256,81, no recurso 3811 — Revitalização Parque da Fonte do Mato, nas contas
corrente/aplicação 647050-8 e 7151-5 da Caixa Econômica Federal, referente
contrato de repasse com a União Federal nº 331.989-48/2010/Ministério do
Turismo/CAIXA.
Il — O excesso de arrecadação no valor de R$ 7.181,78, no recurso
3811 — Revitalização Parque da Fonte do Mato.
Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento da Secretaria
para cobertura das despesas com o encerramento e prestação de contas do
Convênio 740561 e Contrato de Repasse 331.989-48/2010/Ministério do
Turismo/CAIXA.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos... dias do mês de............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº................ /2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 134.438,59 (Cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito Reais
e cinquenta e nove centavos), pertencente à Secretaria de Município de Cultura e
Turismo.
O presente Projeto de Lei visa à criação de dotação orçamentária
com elemento de despesa número 44.20.93, que será destinado à devolução de
saldo remanescente da conta do convênio nº 740561, conforme Contrato nº
331.989.48/2010 do Parque Municipal da Fonte do Mato. Deve-se dotar o valor de
R$ 134.438,59 (Cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito Reais e
cinquenta e nove centavos) no elemento de despesa supracitado, para encaminhar
a devolução a União, através do Ministério Turismo — Credor 3470 — conta 647050-
8, agência 0604, banco 104. Conforme documentos em anexos.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 29 de-a gasto de 2017.
Prefeito Municipal
855 320/1964 Ria Nye Navembi; DB. CEP 96670-000 ="Cafapava ido gi
Formulário para Solicitar Alteração da Previsão
Unidade: 07.02 - SECULTUR - Promoção do Turism
Fonte de Recursos (Código/Descrição): 3811 Revitalização Parque Fi
Natureza de Receita (Código/Descrição):
NO EXERCÍCIO
Metodologia da Previsão de Receita:
Remuneração de Recursos da Infraestrutura
das Receitas Orçamentárias
(Art. 43, 58 1º, inciso TI, e 3º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Ementa: 54
PREVISÃO DE
ARRECADAÇÃO
8.1 - Memória de Cálculo: 8.2 - Data do Cálculo: 25/08/17. 8,3 - Período de Abrangência 2.017
Remuneração de Recursos da Infraestrutura para Revitalizar o Parque Fonte do Mato, já realizada para atualizarmos a Receita,
Justificativa para Solicitar a Alteração da Previsão:
Reestimativa da Receita p/ adequar o orçamento nas rubricas do recursg
ae
610.320.420-87 12- Assinatura:
SLIPS RECONHECIMENTO DA RECEITA: /
TRANSF. CORRENTES ACRÉSCIMO DA RECEITA: R$
D: 5.2,1.2.1.01 (6088) PREVISÃO ADICIONAL DA RECEITA - REESTIMATIVA
€: 6.2.1.1.1.00 (3003) RECEITA AREALIZAR
Ditatttso
Cc:
D: 7.2.1.1.1.00 (3203) DISPONIBILIDADE DE RECURSOS
€: 8.2.1.1.1.00 (3508) DISPONIBILIDADE DESTINAÇÃO DE RECURSOS
D: 6.2.1.1.1.00 (3003) RECEITA AREALIZAR
C: 6.2.1.1.2.00 (3004) RECEITA REALIZADA
7.181,78
MA LALAA
e»
CAIXA
22 Via
https:/goveonta.caixa.gov.br/sigov/consulta/transacao/tediconfirmar.do
EA ESA
- Comprovante de Remessa de TED
via GovConta Caixa
Tipo de TED:
Terceiros
Nome:
PM CACAPAVA SUL
Conta Origem:
[0602/006/00647050-8
(Tipo de Conta;
01 - Conta Corrente
iTipo de Pesso)
Jurídica
88142302000145
001 - BANCO DO BRASIL S/A
[Conta Destino:
1607/00000170500-8
Tipo de Conta:
01 - Conta Carente
Tipo de Pessoa:
Jurídica
(Nome 10 Titular:
UNIAO MINISTERIO TURISMO -—
CPF/CNPJ 1º Titular:
05.457.283/0003-80
R$ 134.438,59 —
R$ 0,00
0010 - Crédito em Conta
ificação, da Operação:
54000700001188069
[Hist rico:
k
]
E DOC EXPRES
(Data de Débito: — fis/072017 nao
Data da Operação: 19/07/2017
Código da Operação: 00105635 ;
(Chave de Segurança: UIPXQ7GPSQEHY15S
Ha = Operação realizada com sucesso.
o = Ba Hi ; .
Corda mala - Anetuaio Mies
20/07/2017 10:54
1)
CONVENIOS POR ESTADO/MUNICÍPIO
impem
UF: RS
Município: CACAPAVA DO SUL
Detalhes do Convênio
Número do Convênio SIAFI: 740561 (Redireciona para o Portal Convênios - SICONV)
Situação: Aguardando Prestação de Contas
Nº Original: 10669/2010
Objeto do Convênio: Revitalizacao da area verde do Parque da Fonte do Mato.
Orgão Superior: MINISTERIO DO TURISMO
Concedente: CEF/MINISTERIO DO TURISMO/MTUR
Convenente: MUNICIPIO DE CACAPAVA DO SUL
Valor Convênio: 390.000,00 "
Valor Liberado*: 390.000,00
Publicação: 08/10/2010
Início da Vigência: 28/09/2010
Fim da Vigência: 01/06/2017
Valor Contrapartida: 18.429,39
Data Última Liberação: 02/07/2012
Valor Última Liberação: 195.000,00
* Para saber cada uma das liberações, acesse a consulta — “Despesas Informações Mensals - Transferências de Recursos” - faça a consulta por exercício e selecione o
Estado/Município desejado.
Relação de Documentos de Liberação
Selecione o(a) "Código do Documento” para obter o detalhamento do valor Caso queira outra classificação, clique no título da coluna Correspondente
Data Código do Documento Valor do Documento
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