ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº. d2lQ..12017
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
contratação temporária de 02 (dois) Monitores
Sociais pelo período de 12 (doze) meses, para
compor o quadro funcional do Abrigo
Institucional Bem Me Quer e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 02 (dois)
Monitores Sociais pelo o período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, Padrão 05,
40 (quarenta) horas semanais, para compor o quadro funcional do Abrigo Institucional Bem Me
Quer.
Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no
estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime
Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei nº. 3463 de 25 de novembro de
2014, Decreto Executivo nº. 3291 de 16 de julho de 2014 e Edital nº 2612/2017 de abertura de
Processo Seletivo Simplificado e Edital Final nº 2627/2017.
Art. 3º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos...
do mês de............... do ano de 2017.
dias
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº................ 12017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem o
escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar contratação temporária de 02 (dois) Monitores
Sociais pelo o período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, para compor o quadro
funcional do Abrigo Institucional Bem Me Quer.
Tendo como base a Resolução nº 109 de 11 de novembro de 2009, que aprova a
tipificação dos Serviços Socioassistenciais e a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos
— NOB -RH/SUAS (cuidador = monitor social).
Função
Quantidade
[Função Escolaridade
Coordenador | Nível Superior
ou médio
1 profissional referenciado para até 20 usuários acolhidos
em, no maximo 2 equipamentos
Cuidador
Nível médio e
qualificação
especifica
1 profissional para até 10 usuários, por turno a quantidade de
cuidador por usuário deverá ser aumentada quando houver
usuários que demandem atenção especifica (com deficiência,
com necessidades especificas de saúde, pessoas
soropositivas, idade inferior a um ano, pessoa idosa com
Grau de Dependência Il ou Ill dentre outros). Para tanto,
deverá ser adotada a seguinte relação:
a) 1 cuidador para cada 8 usuários, quando houver 1 usuário
com demandas especificas;
b) 1 cuidador para cada 6 usuários, quando houver 2 ou mais
usuários com demandas especificas.
Auxiliar
Cuidador
Nível
fundamental e
qualificação
especifica
1 profissional para até 10 usuários, por turno. A quantidade
de cuidador usuário deverá ser aumentada quando houver
usuários que demandem atenção especifica (com deficiência,
com necessidades especificas de saúde pessoas
soropositivas, idade inferior a um ano, pessoa idosa com
Grau de dependência Il ou Ill, dentre outros. Para tanto,
deverá ser adotada a seguinte relação:
a) 1 auxiliar de cuidador para cada 8 usuários, quando
houver 1 usuário com demandas especificas;
b) 1 auxiliar de cuidador para cada 6 usuários quando houver
2 ou mais usuários com demandas especificas.
A contratação de Monitor Social através de Processo Seletivo Simplificado Edital nº
2612/2017, visto que temos suprido a defasagem deste profissional com horas extras.
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Salientamos ainda que uma das Monitoras Sociais está por entrar em Licença Gestante. O
Abrigo Institucional Bem Me Quer atender em sua totalidade 11 menores acolhidos, sendo 02
bebês, 04 adolescentes, 01 adolescente especial e 04 crianças com idade entre 4 a 10 anos.
Cabe salientar, que no último concurso realizado no Município de Caçapava do Sul,
não houve previsão de vaga para o cargo Monitor Social.
Sendo assim, o presente Anteprojeto de Lei autoriza a contratação temporária de dois
Monitores Sociais cujo prazo do contrato está embasado nos artigos 233 e 235 do Regime
Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 04 de setembro de 2017.
Prefeito Municipal