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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº../2.//2...12017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.365.0007.2.110 —- MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 30.000,00
Recurso 0020 - MDE
Art. 2º - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional
programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0007.2.110 —- MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
(495) 3.3.90.39 — Outros serv. Terc. — Pessoa Jurídica — R$ 30.000,00
Recurso 0020 - MDE
Art. 3º — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria com a contrapartida para a Creche da Vila Henriques.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos... dias do mês de............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 = Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº... 12017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais)
O presente Projeto de Lei visa à criação da subfunção de
Educação Infantil e Elemento de despesa nº 4.4.90.51, Obras e instalações, dentro
do Projeto Atividade 2.110, Manutenção das Edificações Públicas, para
contrapartida da educação infantil, inclusive da Creche da Vila Herriques.
Além de suplementar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais),
dentro deste elemento quando criado, e reduzido da dotação nº 2.110.3.3.90.495.20.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 04 de setembro de 2017.
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
md CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3291 1351 = Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.670-000 - Caçapava do Sul
PLANO DE APLICAÇÃO
FINALIDADE:
Vimos solicitar a criação da subfunção de educação Infantil e elemento de despesa
4.4.90.51 - Obras e instalações, dentro do Projeto atividade 2.110 — Manutenção das
Edificações Públicas, para contrapartida da educação Infantil, inclusive da Creche da al
Henriques.
Servirá para adequação do orçamento junto a Secretaria de Educação e aquisição ds
material para contrapartida neste momento - EMEI da Vila Henriques.
Pedimos regime de urgência urgentíssima.
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO
Descrição Quant. [Valor
Aquisição material para contrapartidas
TOTAL R$ 30.000,00
Solicitação de crédito adicional:
( X) Suplementar
(| ) Especial
(. ) Extraordinário
Projeto/Atividade | Elemento Recurso Reduzido | Valor
2.110 E 4.4.90.51 20; | CRIAR 30.000,00
DE =.
TOTAL ....... iii rreererreneereaeerererverenrererverercorearorroroanensaronoscoenearenvavaro R$ 30.000,00
Origem dos recursos:
(. ) Superávit financeiro — | Recurso | Valor R$
(.) Excesso de arrecadação Recurso =
(X) REDUÇÃO
Projeto/Atividade Elemento | Recurso | Reduzido Valor
2.110 3.390.39 | 20 495 30.000,00
TOTAL... tn neeerrereeeeeeerereereereem R$ 30.000,00
Fundamento Legal: Art.41 e 43 a Lei 4.320/64 e Resolução 005/2009 da Câmara Municipal
de Vereadores de Caçapava do Sul.
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Setor de Orçamento e Finanças Secretaria de td Secretaria de Município da Educação
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