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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 38.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96,570-000 = Caçapava do Sul
PROJETO DE LEINº.: A) (T 12017.
Cria gratificação para os médicos pediatras
que exercer suas funções nas unidades
básicas de saúde.
Art. 1º - O servidor detentor do cargo de provimento efetivo ou
contratado abaixo relacionado, integrante do Plano de Cargos e Funções do Município,
quando designado para o exercício de suas funções nas unidades básicas de saúde,
desde que sujeito ao regime de 20 (vinte) horas semanais, fará jus à seguinte
gratificação mensal, incidente sobre o respectivo vencimento básico.
Cargo Gratificação para exercício das
funções nas unidades básicas de
saúde.
Médico Pediatra, Padrão 13, R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos
20 horas semanais. Reais)
Art. 2º O servidor ocupante do cargo de provimento efetivo ou
contratado referido no quadro constante no art. 1º. Com carga horária de 20 horas
semanais referida no caput do citado artigo, receberá a referida gratificação desde que
exerça função na Unidade Básica de Saúde do Município.
8 1º Pelo trabalho realizado na Unidade Básica de Saúde, o servidor
perceberá valor correspondente ao vencimento básico acrescido à gratificação de que
trata esta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 4º - A gratificação de que trata o caput do art. 1º sofrerá reajuste nos
percentuais pagos aos servidores.
ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96,570-000 — Caçapava do Sul
Art. 5º - A gratificação de que trata esta Lei será incluído no cálculo de
remuneração das férias regulamentares e do 13º (décimo terceiro) salário, na forma
como dispuser o Regime Jurídico Único do Município.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
aos... dias do mês de............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XY de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Exposição de motivos
Anexa ao Projeto de Lei nº.................. 12017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que Cria gratificação para os médicos pediatras que exercer suas
funções nas unidades básicas de saúde.
Justifica-se o presente Projeto de Lei uma vez que as atividades
profissionais dos médicos pediatras nas unidades básicas de saúde exigem o
tratamento e acompanhamento da família dos usuários da unidade, bem como é
sabido de todos que existe uma grande dificuldade de contratação de profissionais
médicos para desempenhar suas funções no município.
Entre as funções do médico pediatra está à manutenção da saúde
preventiva para crianças saudáveis, a assistência médica para as crianças que estão
agudamente ou cronicamente doentes e a Gestão do bem-estar físico, mental e
emocional da criança, em cada estágio do seu desenvolvimento, quer na saúde, quer
na doença.
O Executivo Municipal vem até esta Colenda Casa das Leis com o
presente Projeto, para que os nobres Edis, ao examinar a matéria, dêem sua aprovação,
vez que é uma medida legal prevista na Lei Orgânica, Lei Federal nº 4320/64 e de
interesse público.
Prefeito Municipal
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