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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 881 42.30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul
PROJETO DE LEI N°........ '_.I2017
Altera o Capítulo VII, Seção 1 da Lei n° 2550, de
05 de janeiro de 2010 que "Estabelece o Plano
de Carreira do Magistério Público do Município
de Caçapava do Sul" para incluir os Artigos 39-A
e 39-6 que tratam da PERMUTA e dá outras
providências.
Art. 1 - Altera o Capítulo VII, Seção 1 da Lei n° 2550 de 05 de janeiro de
2010 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município do Caçapava do Sul, para
inclusão do instituto da Permuta com a seguinte redação:
"Art. 39-A. Fica permitida a PERMUTA de Membros do Magistério,
ressalvando expressamente que, em caso de haver estágio probatório,
este ficará suspenso enquanto durar a referida permuta".
"Art. 39-13. A permuta referida será anual, renovada ou não a critério do
Gestor"
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
ao..........dia do mês de............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapa do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°-----------------/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa Altera o Capítulo VII, Seção 1 da Lei n° 2550 de 05 de janeiro de 2010
que "Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Caçapava do
Sul" para incluir os Artigos 39-A e 39-B que tratam da PERMUTA e dá outras
providências.
Tal procedimento se faz necessário, tendo em vista que a Lei n° 2550/2010
que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Município de Caçapava do Sul,
não ficou previsto o instituto da Permuta para os professores municipais.
Diante disso, para sanar esta omissão é necessária à inclusão do Art. 39-A
no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, para permitir a permuta de
membros do magistério.
No entanto, o Art. 39-B prevê o tempo de duração da Permuta que será de
um ano, podendo ser renovada a critério do gestor.
Ressaltamos que tal sugestão partiu de manifestação do Sindicado dos
Professores Municipais, tornando mais uma vez legítimo o caminho do diálogo com as
Entidades de Classe.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 22 d mbro de 2017.
Giovani Silva
Prefeito kVluricipaI
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