br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4220/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4220 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaALTERA O CAPÍTULO VII, SEÇÃO 1 DA LEI N° 2550, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA INCLUIR OS ARTIGOS 39-A E 39-6 QUE TRATAM DA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2686

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-10 Proposição retirada pelo autor — retirado
2017-10-10 Proposição distribuída às comissões — ccj

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 881 42.30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul 
PROJETO DE LEI N°........ '_.I2017 
Altera o Capítulo VII, Seção 1 da Lei n° 2550, de 
05 de janeiro de 2010 que "Estabelece o Plano 
de Carreira do Magistério Público do Município 
de Caçapava do Sul" para incluir os Artigos 39-A 
e 39-6 que tratam da PERMUTA e dá outras 
providências. 
Art. 1 - Altera o Capítulo VII, Seção 1 da Lei n° 2550 de 05 de janeiro de 
2010 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município do Caçapava do Sul, para 
inclusão do instituto da Permuta com a seguinte redação: 
"Art. 39-A. Fica permitida a PERMUTA de Membros do Magistério, 
ressalvando expressamente que, em caso de haver estágio probatório, 
este ficará suspenso enquanto durar a referida permuta". 
"Art. 39-13. A permuta referida será anual, renovada ou não a critério do 
Gestor" 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
ao..........dia do mês de............... do ano de 2017. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapa do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°-----------------/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente 
Projeto que visa Altera o Capítulo VII, Seção 1 da Lei n° 2550 de 05 de janeiro de 2010 
que "Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Caçapava do 
Sul" para incluir os Artigos 39-A e 39-B que tratam da PERMUTA e dá outras 
providências. 
Tal procedimento se faz necessário, tendo em vista que a Lei n° 2550/2010 
que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Município de Caçapava do Sul, 
não ficou previsto o instituto da Permuta para os professores municipais. 
Diante disso, para sanar esta omissão é necessária à inclusão do Art. 39-A 
no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, para permitir a permuta de 
membros do magistério. 
No entanto, o Art. 39-B prevê o tempo de duração da Permuta que será de 
um ano, podendo ser renovada a critério do gestor. 
Ressaltamos que tal sugestão partiu de manifestação do Sindicado dos 
Professores Municipais, tornando mais uma vez legítimo o caminho do diálogo com as 
Entidades de Classe. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 22 d mbro de 2017. 
Giovani Silva 
Prefeito kVluricipaI 

open original →