ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
.. r„. CNPJ 88142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N °.: /2017.
"Altera o artigo 61, §4° da Lei 3264/2013, no
que diz respeito ao subitem 9.02 da Lista de
Serviços."
Art. 1° - Fica alterada a alíquota pessoa jurídica, do Imposto Sobre Serviços
do subiten 9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres — CNAE
79.11-2-00, 79.90-2-00, 52.40-1-99, que passa a ser de 2%.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrario, em especial a Lei
Municipal n° 3340 de 25 de março de 2014.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ONPJ 98142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°. /2017.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que Altera o artigo 61, §4 0da Lei 3246/2013, no que diz respeito
ao subitem 9.02 da Lista de Serviços.
O presente Projeto de Lei busca corrigir o item 9.02 constante na Lei
Municipal n° 3.246/2013, visando se adequar Lei Complementar n° 157, de 29 de
dezembro de 2016 que incluiu o art. 8 0-A no texto da LC 116/03 com a prescrição de que o
valor mínimo de alíquota que poderá ser adotado pelos municípios para a cobrança do ISS
é de 2% (dois por cento).
Ressalta-se que a Lei n° 8.429, de 2 de julho de 1992, alterada pela
mesma LC 157/2016, estabeleceu que constitui ato de improbidade administrativa
qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou
tributário contrário ao que dispõem o caput e o §1 0do artigo 80-A da Lei Complementar n°
116/2003.
No entanto, o objetivo da proposta de alteração do §4 0do referido
artigo foi à adequação da legislação municipal as novas regras gerais sobre a cobrança do
ISS que foram trazidas pela LC 157/16.
À apreciação dos Nobres Vereadores (as).
Caçapava do Sul, 19cetembro de 2017.
Giova da Silva
Prefeito Municipal.
3
1910912017 Lcp 157
Presidência da República
i Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Lei Complementar n 2116, de 31 de julho de 2033,
que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, a Lei n2 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar n0 63,
Mensagem de veto de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e
prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação
de impostos de competência dos Estados e de
transferências por estes recebidos, pertencentes aos
Municípios, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1 2 A Lei Complementar n 2 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 32_ O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos 1 a XXV, quando o imposto será devido no local:
Xii- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e
por quaisquer meios;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XJXL do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo
item 16 da lista anexa;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Partes mantidas)
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de
cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;_
XXV - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
(VETADO);
XXIV - (VETADO);
XXV - (VETADO).
http://www.pianalto.gov.br/ccivil03/1eis/1cp/Lcp157.htm 1/6
19/09/2017 Lcp 157
§.-42 § 42 Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1, ambos do art. 82-A
desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Partes
mantidas)
"Art. 6 ..............................................................
§ 22 .............................................................................
a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na
hipótese prevista no § 42 do art. 32 desta Lei Complementar. (Partes mantidas)
§ 32 No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao
Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme
informação prestada por este.
§ 42 No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no
subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no
local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 22 A Lei Complementar n° 116, de 31 de iulho de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 82-A:
(Produção de efeito)
"Art. 82-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por
cento).
§ 12 O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários
ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou
sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a
decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a
que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
§ 22É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições
relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou
intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do
serviço.
§ 32 A nulidade a que se refere o § 2 2deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o
Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à
restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
calculado sob a égide da lei nula."
Art. 32 A lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as
alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 42 A Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de lrnprobidade Administrativa), passa a vigorar com as seguintes
alterações: (Produção de efeito)
"Seção liDos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação indevida
de Benefício Financeiro ou Tributário
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder,
aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o §.jdo
art. 8°-A da Lei Complementar n° 116, de 31 de iulho de 2003."
http://www.planalto.gov.br/ccivilo3/Ieis/Icp/Lcpl 57.htm 2/6
1910912017 Lcp 157
"Art. 12........................................................................
P'- na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos
de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou
tributário concedido.
................................................
(NR)
"Art. 17.........................................................................
13. Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente
tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4 0do art. 30 e o art.
8°-A da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003." (NR)
Art. 52 O art. 32 da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 12
A e 113: (Produção de efeito)
"Art.32 ..........................................................................
§ 1 2-A. Na hipótese de pessoa jurídica promover saídas de mercadorias por estabelecimento
diverso daquele no qual as transações comerciais são realizadas, excluídas as transações
comerciais não presenciais, o valor adicionado deverá ser computado em favor do Município
onde ocorreu a transação comercial, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados
no mesmo Estado ou no Distrito Federal.
§ 113. No caso do disposto no § 1A deste artigo, deverá constar no documento fiscal
correspondente a identificação do estabelecimento no qual a transação comercial foi realizada.
................................................
(NR)
Art. 62Os entes federados deverão, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei Complementar, revogar
os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no 1 0do art. 80-A da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de
2003.
Art. 72 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
§ 12 O disposto no caput e nos 1 0e 2° do art. 82-A da Lei Complementar n2116, de 31 de julho de 2003, e no art.
10-A, no inciso IV do art. 12 e no § 13 do art. 17, todos da Lei n 28.429, de 2 de junho de 1992, somente produzirão efeitos
após o decurso do prazo referido no art. °_desta Lei Complementar.
§ 22 O disposto nos 1°-A e i°-B do art. 32 da Lei Complementar n963, de 11 de janeiro de 1990, produzirá efeitos
a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei Complementar, ou do primeiro dia do
sétimo mês subsequente a esta data, caso este último prazo seja posterior.
Brasília, 29 de dezembro de 2016; 195 2da Independência e 1282da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meireiles
Marcos Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2016
ANEXO
(Lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003)
http://www.planalto.gov.br/cciviI03/Ieis/Icp/Lcpl 57.htm 3/6
1910912017 Lcp 157
"1 - .................................................................................
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas,
aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura
construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet,
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a JLei n 12.485. de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6- ..................................................................................
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7- .................................................................................
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11 - ..............................................................................
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13- ...............................................................................
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia
e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados,
de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14- ................................................................................
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ieis/Icp/Lcpl 57.htm 416
19/0912017 Lcp 157
16- ...............................................................................
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17- ................................................................................
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em
livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
gratuita).
25 - ................................................................................
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
*
LEI COMPLEMENTAR N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Lei Complementar n2116, de 31 de julho de 2003,
que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, a Lei n28.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar n 263,
Mensagem de veto de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e
prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação
de impostos de competência dos Estados e de
transferências por estes recebidos, pertencentes aos
Municípios, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 52 do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei Complementar n 2157, de 29 de
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ieis/Icp/Lcp157 . htm 5/6
19/09/2017 Lcp 157
dezembro de 2016:
Art. 1 2A Lei Complementar n 2 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 32
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§ 42 Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1, ambos do art. 82-A desta Lei
Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (NR)'
Art. 6 ...........................................
§ 2 .................................................................
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §
42 do art. 32 desta Lei Complementar.
§ 32 No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município
declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por
este.
§ 42 No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem
15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do
tomador do serviço. (NR)'
Brasília, 31 de maio de 2017; 1962 da Independência e 129 2da República.
MICHEL TEMER
Este texto não substitui o publicado no Dou de 1°6.2017
http://www.pianalto.gov.br/ecivi1_03/ieis/lcp/Lep157.htm 616