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materia nº 4222/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4222 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaALTERA A TABELA CONSTANTE NAS LEIS MUNICIPAIS N° 3810 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, N° 3867 DE 07 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2688

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-03 Proposição arquivada — Retirada por Of. 432/2017

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142,30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96570-000 - Caçapa do Sul 
PROJETO DE LEI N°.: 2/222 12017. 
Altera a Tabela constante nas Leis 
Municipais n° 3810 de 28 de dezembro de 
2016, n° 3867 de 07 de julho de 2017 e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica alterada a Tabela constante nas Leis Municipais n° 3810 de 
28 de dezembro de 2016, n° 3867 de 07 de junho de 2017, passando a vigorar com a 
seguinte alteração: 
VIGÊNCIA CUSTEIO (%) 
NORMAL ESPECIAL TOTAL 
SERVIDOR EMPREGADOR EMPREGADOR 
2017 11,00 15,21 8,00 34,21 
2018 11,00 15,21 12,03 38,24 
2019 11,00 15,21 16,50 42,71 
2020 11,00 15,21 22,00 48,21 
2021 11,00 15,21 30,00 56,21 
2022 11,00 15,21 48,11 74,32 
2023 11,00 15,21 54,00 80,21 
2024 11,00 15,21 59,00 85,21 
2025-2042 11,00 15,21 62,91 89,12 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2017. 
Giovani Amestoy da Silva. 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142.30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 913,570-000 -Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n o.................. /2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que visa Alterar a Tabela constante nas Leis Municipais n° 
3810 de 28 de dezembro de 2016 e n°3867 de 07 de julho de 2017. 
A solicitação de iniciativa do Comitê Gestor de Investimentos do Fundo 
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores, se justifica em virtude que as alíquotas 
vigentes para definirem o custeio estão inferiores às calculadas. Desta forma, urge que 
se altere a alíquota de custeio do sistema próprio de previdência, visto que, os 
benefícios definidos na Portaria do MPS n° 402/08 necessitam de uma alíquota própria 
e adequada, para que possam ser atendidos sem a perda do equilíbrio financeiro e 
atuarial preconizado no art. 40 da Constituição Federal. 
Ressaltamos que após o ano 2042, deverá extinguir-se o Custeio 
Especial permanecendo apenas o Custeio Normal. Os valores da tabela retro 
permanecerão até que novas Avaliações Atuariais indiquem a necessidade de 
alteração. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 11 de setembro de 2017. 
Giovani A SiIva, 
Prefeit Municipal 
li 
ESTADO DO RIO r3NDE DC: EtL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPIVA DO SUL 
LEI W. 3810, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Estabelece alíquotas de contribuição 
previdenciária devidas do Município 
com Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS e institui Plano de 
Amortização ao deficit atuarial, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul. Estado do Rio Grande 
do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei 
Art. 1 0 A contribuição previcenciária de responsabilidade do 
Município através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas 
autarquias e fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social 
será de 15.21% (quinze vírgula vinte e um por cento) incidente sobre a mesma base de 
cálculo das contribuições dos respectivos seguados ativos, inativos e pensionistas 
Art. 21A contribuição previdenciária, de caráter compulsório dos 
servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e 
Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações. na razão de 
11% (onze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição 
Art. 30A contribuição previdenciária. de caráter compulsório, dos 
servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos órgãos e Poderes 
Executivo e Legislativo do Município, incluidas suas autarquias e fundações, na razão 
de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o 
limite máximo estabelecido oara os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim 
definidas em lei. a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que 
superem o dobro desse limite. 
v 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Art. 4° Fica instituído plano de amortização destinado ao 
equacionamento do déficit atuarial, incidente soore a base da folha de pagamento dos 
servidores ativos, conforme aliquotas de contribuição suplementar: 
PERÍODO DE APLICAÇÃO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR % 
01/2017 a 12/2017 
0112018 a 12/2018 
01/2019a12!2019 
01/2020 a 1211 2020 
01/2021 a 12/2021 
01/2022 a 12/2042 
12,03 
16.50 
22.00 
30.00 
48.11 
Art. 50As contribuições correspondentes às alíquotas do custo 
normal e suplementar. relativas ao exercício de 2017, serão exigidas a partir do 
primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei 
Art. 61Esta Lei entrará em vgor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2016. 
(j 
Oto 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
Clsse Lopes,' 
Secretária Geral Matrícula 477898-7 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
C8J 88 142 02IO1.45 Fure 553291 2351 —RuaXV de Noceritro, 438- CEP 96510-0 —Caçapa do Sul 
LEI N°. 3867, DE 07 DE JULHO DE 2017. 
Dá nova redação ao Art. 40 da Lei Municipal 
no 3810, de 28 de dezembro de 2016, para 
incluir os servidores inativos e pensionistas 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica alterado o Art. 40 da Lei Municipal n° 3810, de 28 de dezembro 
de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4° Fica instituído plano de amortização destinado ao 
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a base da folha de 
pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme 
alíquotas de contribuição suplementar: 
PERÍODO DE APLICAÇÃO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR % 
0112017 a 1212017 08,00 
0112018 a 12/2018 12,03 
0112019 a 12/2019 16,50 
0112020 a 12/2020 22,00 
0112021 a 1212021 30,00 
0112022 a 1212042 48,11 
Art. 20. Os demais artigos da Lei n° 3810, de 28 de dezembro de 2016, 
permanecem inalterados e em plena vigência. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos retroativos a Lei n° 3810, de 28 de dezembro de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVO SUL, aos 07 
dias do mês de julho do ano de 2017. 
Registrado e publicado Giovani'toy da Silva 
no mural,da Prefeitura. Prefeito Municipal 
Nei A. Tavares 
Secretário Geral Matrícula 478283-6 
FUNDO DE APOSENTADORIA E 
PENSÃO DOS SERVIDORES 
CNPJ 11,235 467/0001-37 - Rua XV de Novembro, n° 435 
Fone/Fax (55) 3281-1351 - Email comprev©farrapo. com . br 
CEP 96 570000 - CAÇAPAVA DO SUL - RS 
OF. N° 133/2017-COADFAPS Caçapava do Sul, 26 de junho de 2017. 
PROTOCOLO - GAPRE 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul/RS 
Nu: 4I Dta:l/C)Ç,/ ( 
Senhor Prefeito: 
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência, solicitamos o 
encaminhando do Projeto de Lei, à Câmara Municipal de Vereadores, referente ao CÁLCULO D, 
AVALIAÇÃO ATURIAL Ano Base 2016, do Município de Caçapava do Sul, conforme anexo. 
Atenciosamente, 
1'
lr'Tri'n- dãde'Soare's 
Pres. Conselho Adm. - COADFAPS 
Date: 
pm.lúna 4nklPa1 
de Caçapa doSJ 
Govant ArneStOY 
Pre10t0 lUnlcipat 
Excelentíssimo Senhor 
GIOVANI AMESTOY DA SILVA 
DD. Prefeito Municipal 
NIC 

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