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materia nº 4223/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4223 / 2017
Date 2017-09-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.919,11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2689

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-03 Proposição aprovada — APROVADA
2017-10-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapa do Sul 
PROJETO DE LEI N0 ... .3../2O17 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
1.919,11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.919,11: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11,0408.244.0048.2.153 —ASSISTÊNCIA HABITACIONAL 
3.3.90.32 —Material, bem ou serv. de distr. gratuita. - R$ 1.919,11 
Recurso 1180 - Programa Habitar Brasil 
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
- a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.08.244.0048.2.153 - ASSISTÊNCIA HABITACIONAL 
(7636) 4.4.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 5,00 
(7637) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 5,00 
Recurso 1180 - Programa Habitar Brasil 
II - O superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 
1.841,96 no recurso 1180 - Programa Habitar Brasil; 
III - O excesso de arrecadação, no valor de R$ 67,15, no recurso 1180-
Programa Habitar Brasil. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2017. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
(NPJ 88142302/0001.45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96 570-000 - Caçapea do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° .................. /2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
do presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 1.919,11 (um mil, novecentos e dezenove Reais e onze centavos), para 
Secretaria Municipal da Assistência Social. 
O presente Projeto de Lei visa à criação de elemento de despesa 
dentro da Assistência Habitacional, devido à alta demanda habitacional para destinar 
material de distribuição gratuita às famílias em vulnerabilidade social. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 13 de setembro de 2017. 
Giovanioy da Silva 
Prefeito Municipal 
3 
it.. Municipal de Cacapava do Sul 
e Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE cACAPAVA DO SUL 
Receita Descricao Previsto Liquido Arrecadado no Mes Arrecadado no Ano Diferenca 
Programa Habitar Brasil 
1.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 10,00 7,42 77,15 67,15 
1.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 10,00 7,42 77,15 67,15 
1.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIO 10,00 7,42 77,15 67,15 
5.00.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCA 10,00 7,42 77,15 67,15 
5.01.00.00.00 REM(JNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS 
VINCULADOS 10,00 7,42 77,15 67,15 
5.01.99.00.00 RECEITA DE REMUNEPACAO DE OUTROS 
DEPOSITOS BANCARIOS DE RECURSOS 
VINCULADOS 10,00 7,42 77,15 67,15 
5.01.99.09.00 RENDIMENTOS DE RECURSOS DA ACAO SOCIAL 
10,00 7,42 77,15 67,15 
5.01.99.09.02 Rend. rec. Prog. Minha Casa 
319 10,00 7,42 77,15 67,15 
Total da Fonte 10 O 7,42 77,15 67,15 
Total Geral 10,00 7,42 77,15 67,15 
ii - Contabilidade Publica - Emissao: 05/09/2017 as 9h52min (3) 
t' _Municipal ne eacapava uu 
Gestora ......PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
e Recursos...: 1180 Programa Habitar Brasil 
11 SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL 
Orcamentaria: 11.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO 
de- 2153 ASSISTENCIA HABITACIONAL 
tacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
Assistencia Social 
Assistencia Coinunitaria 
48 ASSISTENCIA HABITACIONAL 
)48.2. 153000 ASSISTENCIA HABITACIONAL 
.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 
- ,- 5,00 0,00 0,00 0,00 5,00 5,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 Q,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 
/T.. 5,00 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
5,00 
0,00 
5,00 
0,00 
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Unidade Orcamentaria 
10,00 0,00 0,00 0,00 10,00 10,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
do Orgao 
10,00 0,00 0,00 0,00 10,00 10,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Fonte 
10,00 0,00 0,00 0,00 10,00 10,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Geral 
10,00 0,00 0,00 0,00 10,00 10,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
!til - Contabilidade Publica - Emissao: 05/0912017 as 9h51min (3) 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
L*I PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVAD0SUL 
CNPJ 88.1 42.30210031-45 Fone 55 3261 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 .Caçapiado SUL 
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO FINAL DO EXERCÍCIO DE 12/2016 
. ç naflg Mia oihcrJ' 
ntadom 
CRCRS - C74I-9 
ErÀb&'t RIO GRANDE DO SUL 
tPJ•88.1 42.302I0001.4$PÓ''55 32$11 351 - Rua XV d 
Formulário para Solicitar Alteração da Previsão das Receitas Orçamentárias 
(Art. 43, §§ 1 ., inciso ii, e Y de Lei n 4.320 de li de março de 1964, e iri. 12 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000) 
1. órgão: ____ 11 - Secretaria Municipal da Assistência Social 
2. Unidade: 11 - Secretaria Municipal da Assistência Social - 04 Fundo Municipal de Habitação 
3. Fonte de Recursos (Código/Descrição): 1180 Programa Habitar Brasil 
4. Natureza de Receita (CÓdigo/Dcscriç$o): 1.3.2.5.01.99.06902 R.reurr.raçlo da R.c.raoa da Ação Social - Rendimentos Rec. Prog. Minha Caia 
S. Valor da Receita Consignado na LOA: R$ 10,00 
6. PREVISÃO de Arrecadação de Receiti R$ 77,15 Decreto(s): Ementa: 54 
EXERCÍCIO CORRENTE ATÉ O FINAL EXERCíCIO 
MESES VALORES REESTIMATIVA DE RECEITA 
NO EXERCICIO 
ARRECADADOS PARA O EXERCíCIO 
PREVISÃO DE 
ARRECADAÇÃO 
Janeiro - 
ro . - 
Março 
Abril - 
Maio - 
Junho - 
Julho - 
Agosto 77,15 
- 
77,15 
Setembro - 
Outubro - 
Novembro - 
Dezembro - 
TOTAL 77,15 77,15 
7. Metodologia da Previsão de Receita: 
Remuneração de Recursos da Infraestrutura para Revitalizar o Parque Fonte do Mato 
S. 8.1 - Memória de Cálculo: 8.2 - Data do Cálculo: 25108/17. 8.3 - Período de Abrangência 2.017 
Remuneração de Recursos da Ação Social - Rendimentos Recur. Prog. Minha Casa, já realizada para atualizarmos a Receita. 
9. Justificativa para Solicitar a Alteração da Previsão: 
Reestimativa da Receita p1 adequar o orçamento nas rubricas do recurso 1180 da Ação Social - Rendimentos 
Recursos do Progr. Minha Casa, "2 
10. Nome do Responsável: ARLEI LOPES SOUZA 
ii. CPF N°: 610.320.420-87 12 - Assinatura: 
SLIPS RECONHECIMENTO DA RECEITA: 7/ 
TRANSF. CORRENTES ACRÉSCIMO DA RECEITA: R$ 67,15 
D: 5.21.2.1.01 (6088) PREVISÃO ADICIONAL DA RECEITA - REESTIMATIVA 
C: 6,2,1.1,1.00 (3003) RECEITA AREALIZAR 
O: 11.1.1,1.19, 
O: 7.2.1.1,1.00 (3203) DISPONIBILIDADE DE RECURSOS 
C: 8.2.1.1.1,00 (3508) DISPONIBILIDADE DESTINAÇÃO DE RECURSOS 
D: 6.21.11.00 (3003) RECEITA AREALIZAR 
C: 6.2.1.1.2.00 (3004) RECEITA REALIZADA 

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