ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapa do Sul
PROJETO DE LEI N0 ... .3../2O17
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.919,11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.919,11:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11,0408.244.0048.2.153 —ASSISTÊNCIA HABITACIONAL
3.3.90.32 —Material, bem ou serv. de distr. gratuita. - R$ 1.919,11
Recurso 1180 - Programa Habitar Brasil
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior:
- a redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.04.08.244.0048.2.153 - ASSISTÊNCIA HABITACIONAL
(7636) 4.4.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 5,00
(7637) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 5,00
Recurso 1180 - Programa Habitar Brasil
II - O superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$
1.841,96 no recurso 1180 - Programa Habitar Brasil;
III - O excesso de arrecadação, no valor de R$ 67,15, no recurso 1180-
Programa Habitar Brasil.
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
(NPJ 88142302/0001.45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96 570-000 - Caçapea do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° .................. /2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.919,11 (um mil, novecentos e dezenove Reais e onze centavos), para
Secretaria Municipal da Assistência Social.
O presente Projeto de Lei visa à criação de elemento de despesa
dentro da Assistência Habitacional, devido à alta demanda habitacional para destinar
material de distribuição gratuita às famílias em vulnerabilidade social.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 13 de setembro de 2017.
Giovanioy da Silva
Prefeito Municipal
3
it.. Municipal de Cacapava do Sul
e Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE cACAPAVA DO SUL
Receita Descricao Previsto Liquido Arrecadado no Mes Arrecadado no Ano Diferenca
Programa Habitar Brasil
1.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 10,00 7,42 77,15 67,15
1.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 10,00 7,42 77,15 67,15
1.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIO 10,00 7,42 77,15 67,15
5.00.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCA 10,00 7,42 77,15 67,15
5.01.00.00.00 REM(JNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS
VINCULADOS 10,00 7,42 77,15 67,15
5.01.99.00.00 RECEITA DE REMUNEPACAO DE OUTROS
DEPOSITOS BANCARIOS DE RECURSOS
VINCULADOS 10,00 7,42 77,15 67,15
5.01.99.09.00 RENDIMENTOS DE RECURSOS DA ACAO SOCIAL
10,00 7,42 77,15 67,15
5.01.99.09.02 Rend. rec. Prog. Minha Casa
319 10,00 7,42 77,15 67,15
Total da Fonte 10 O 7,42 77,15 67,15
Total Geral 10,00 7,42 77,15 67,15
ii - Contabilidade Publica - Emissao: 05/09/2017 as 9h52min (3)
t' _Municipal ne eacapava uu
Gestora ......PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
e Recursos...: 1180 Programa Habitar Brasil
11 SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL
Orcamentaria: 11.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
de- 2153 ASSISTENCIA HABITACIONAL
tacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
Assistencia Social
Assistencia Coinunitaria
48 ASSISTENCIA HABITACIONAL
)48.2. 153000 ASSISTENCIA HABITACIONAL
.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
- ,- 5,00 0,00 0,00 0,00 5,00 5,00
0,00 0,00 0,00 0,00 Q,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
/T.. 5,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5,00
0,00
5,00
0,00
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Unidade Orcamentaria
10,00 0,00 0,00 0,00 10,00 10,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
do Orgao
10,00 0,00 0,00 0,00 10,00 10,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte
10,00 0,00 0,00 0,00 10,00 10,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Geral
10,00 0,00 0,00 0,00 10,00 10,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
!til - Contabilidade Publica - Emissao: 05/0912017 as 9h51min (3)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
L*I PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVAD0SUL
CNPJ 88.1 42.30210031-45 Fone 55 3261 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 .Caçapiado SUL
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO FINAL DO EXERCÍCIO DE 12/2016
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ntadom
CRCRS - C74I-9
ErÀb&'t RIO GRANDE DO SUL
tPJ•88.1 42.302I0001.4$PÓ''55 32$11 351 - Rua XV d
Formulário para Solicitar Alteração da Previsão das Receitas Orçamentárias
(Art. 43, §§ 1 ., inciso ii, e Y de Lei n 4.320 de li de março de 1964, e iri. 12 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000)
1. órgão: ____ 11 - Secretaria Municipal da Assistência Social
2. Unidade: 11 - Secretaria Municipal da Assistência Social - 04 Fundo Municipal de Habitação
3. Fonte de Recursos (Código/Descrição): 1180 Programa Habitar Brasil
4. Natureza de Receita (CÓdigo/Dcscriç$o): 1.3.2.5.01.99.06902 R.reurr.raçlo da R.c.raoa da Ação Social - Rendimentos Rec. Prog. Minha Caia
S. Valor da Receita Consignado na LOA: R$ 10,00
6. PREVISÃO de Arrecadação de Receiti R$ 77,15 Decreto(s): Ementa: 54
EXERCÍCIO CORRENTE ATÉ O FINAL EXERCíCIO
MESES VALORES REESTIMATIVA DE RECEITA
NO EXERCICIO
ARRECADADOS PARA O EXERCíCIO
PREVISÃO DE
ARRECADAÇÃO
Janeiro -
ro . -
Março
Abril -
Maio -
Junho -
Julho -
Agosto 77,15
-
77,15
Setembro -
Outubro -
Novembro -
Dezembro -
TOTAL 77,15 77,15
7. Metodologia da Previsão de Receita:
Remuneração de Recursos da Infraestrutura para Revitalizar o Parque Fonte do Mato
S. 8.1 - Memória de Cálculo: 8.2 - Data do Cálculo: 25108/17. 8.3 - Período de Abrangência 2.017
Remuneração de Recursos da Ação Social - Rendimentos Recur. Prog. Minha Casa, já realizada para atualizarmos a Receita.
9. Justificativa para Solicitar a Alteração da Previsão:
Reestimativa da Receita p1 adequar o orçamento nas rubricas do recurso 1180 da Ação Social - Rendimentos
Recursos do Progr. Minha Casa, "2
10. Nome do Responsável: ARLEI LOPES SOUZA
ii. CPF N°: 610.320.420-87 12 - Assinatura:
SLIPS RECONHECIMENTO DA RECEITA: 7/
TRANSF. CORRENTES ACRÉSCIMO DA RECEITA: R$ 67,15
D: 5.21.2.1.01 (6088) PREVISÃO ADICIONAL DA RECEITA - REESTIMATIVA
C: 6,2,1.1,1.00 (3003) RECEITA AREALIZAR
O: 11.1.1,1.19,
O: 7.2.1.1,1.00 (3203) DISPONIBILIDADE DE RECURSOS
C: 8.2.1.1.1,00 (3508) DISPONIBILIDADE DESTINAÇÃO DE RECURSOS
D: 6.21.11.00 (3003) RECEITA AREALIZAR
C: 6.2.1.1.2.00 (3004) RECEITA REALIZADA