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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
REQUERIMENTO N° 284/2017
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres - PT
Requer do Poder Executivo, através da Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente,
que seja realizado uma fiscalização intensiva em terrenos baldios ou sujos no perímetro
urbano, localizando e comunicando seus respectivos proprietários, na necessidade de
limpeza.
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo, firmado membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, após
tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno,
requer do Poder Executivo, através da Secretaria de obras, que seja realizado uma
fiscalização intensiva em terrenos baldios ou sujos no perímetro urbano, localizando e
comunicando seus respectivos proprietários, na necessidade de limpeza.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, tendo em vista, a proximidade do verão.
Julgo esta ação de extrema importância, para impedir que os mesmos se tornem áreas de
deposito de lixo gerando a proliferação de insetos transmissores de doenças como a
dengue, e de animais peçonhetos. Além de estar aplicando o Código de Postura do
Município, que diz que os proprietários são os responsáveis pela limpeza de seus
terrenos habitados ou não.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E
SILVA, 26 DE STEMBRO DE 2017. -.) C)
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