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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N2 4225/2017
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: VER. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA - PDT
"Institui no município de Caçapava
do Sul o Dia Municipal de Doação de
Orgãos , e dá outras providências."
Art. 19- Fica Instituído no âmbito do município de Caçapava do Sul, o
Dia Municipal de Doação de Órgãos, que será celebrado anualmente no dia 27 de
setembro. A data coincide com o dia Mundial de Doação de Órgãos.
o
-o
CL
L) CD
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
CAÇAPAVA DO SUL, 25 DE SETEMBRO DE 2017.
Dutra Pereira
or- PDT
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Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contato(cacapava.rs.qov.
Fone: (55) 3281-2044 1 248
lw:r __ - PODER LEGISLATIVO ri CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Cápital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa contribuir para a conscientização das pessoas
sobre a importância da doação de órgãos e incentivá-las a se tornarem futuros
doadores. Segundo pesquisas realizadas, existe um grande número de pacientes, no
Estado, esperando por doação.
Pela Lei Brasileira, quem decide pela doação ou não dos órgãos é a
família. Nenhum tipo de registro, documento ou selo sobre doação de órgãos tem
validade legal atualmente. O quê vale é a vontade da fafrília e por isso é fundamental
conversar bastante em casa sobre sua vontade. No Rio Grande do Sul 44% das famílias
escolhem não doar os órgãos.
Segundo informações da Secretaria da Súde do estado do Rio Grande
do Sul, 800 gaúchos esperam por um rim, 164 um fígado, 23 um novo coração, 32 por
uma córnea e 81 por um pulmão.
A data indicada (27 de setembro) coincide com o Dia Mundial de
Doação de Órgãos. "Doar órgãos é compartilhar vida".
Caçapava do Sul, 25 de setembro de 2017.
Po Dutra Pereira
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 —Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava.rs.qov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 242d
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