texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
REQUERIMENTO N° 287/2017.
AUTOR: Alex Vargas - PMDB
"REQUER do poder executivo municipal providências
através de seu departamento de trânsito para que fiscalize o
cumprimento do decreto que regulamenta a lei 04/74
alterada pela lei 3855/2017, bem como medida de
organização do serviço."
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda
Casa das Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o
Regimento Interno, REQUER do poder executivo municipal providências
através de seu departamento de trânsito para que fiscalize o cumprimento
do decreto que regulamenta a lei 04174 alterada pela lei 385512017
especialmente quanto à padronização visual dos táxis, como por exemplo
a colocação de faixas nos veículos. Ainda REQUER que o departamento
de trânsito quando oficiar ao CRVA (Centro de Registros de Veículos
Automotores) permitindo o emplacamento na categoria aluguel o faça
sob a condição de que o veículo anteriormente utilizado no serviço tenha
sua situação alterada para particular com a substituição da placa
inclusive.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria para que sejam tomadas
medidas pelo setor de trânsito no sentido de cumprimento efetivo da
legislação que regulamenta os táxis notadamente as alterações
recentemente aprovadas por esta casa.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contato(cacapava.rs.qov.br
Fone: (55) 3281-204412428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E
SILVA, Caçapava do Sul - RS, 03 de Outubro 2017.
Çç
Alex Vargas - PMDB
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava. rs.qov. br
Fone: (55) 3281-2044 12428
open original →