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materia nº 287/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 287 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaREQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS ATRAVÉS DE SEU DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO PARA QUE FISCALIZE O CUMPRIMENTO DO DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI 04/74 ALTERADA PELA LEI 3855/2017, BEM COMO MEDIDA DE ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO.
native_id2711

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-03 Proposição aprovada — APROVADA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
REQUERIMENTO N° 287/2017. 
AUTOR: Alex Vargas - PMDB 
"REQUER do poder executivo municipal providências 
através de seu departamento de trânsito para que fiscalize o 
cumprimento do decreto que regulamenta a lei 04/74 
alterada pela lei 3855/2017, bem como medida de 
organização do serviço." 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda 
Casa das Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o 
Regimento Interno, REQUER do poder executivo municipal providências 
através de seu departamento de trânsito para que fiscalize o cumprimento 
do decreto que regulamenta a lei 04174 alterada pela lei 385512017 
especialmente quanto à padronização visual dos táxis, como por exemplo 
a colocação de faixas nos veículos. Ainda REQUER que o departamento 
de trânsito quando oficiar ao CRVA (Centro de Registros de Veículos 
Automotores) permitindo o emplacamento na categoria aluguel o faça 
sob a condição de que o veículo anteriormente utilizado no serviço tenha 
sua situação alterada para particular com a substituição da placa 
inclusive. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria para que sejam tomadas 
medidas pelo setor de trânsito no sentido de cumprimento efetivo da 
legislação que regulamenta os táxis notadamente as alterações 
recentemente aprovadas por esta casa. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contato(cacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
À apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E 
SILVA, Caçapava do Sul - RS, 03 de Outubro 2017. 
Çç 
Alex Vargas - PMDB 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava. rs.qov. br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 

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