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2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88 142.30210001.45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96.570.000 — Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°.. 2!./2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
17.446,20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.446,20:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.0034.2.166 — MANUTENÇÃO DO COMDICA
3.3.50.43 — Subvenções sociais — R$ 17.446,20
Recurso 1124 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.243.0050.2.144 — MANUT. DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME-QUER
(3588) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 2.446,20
(3590) 3.3.90.39 — Outros serv. Terc. — Pessoa Jurídica — R$ 2.000,00
(3592) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 3.000,00
11.02.08.243.0050.2.222 — PROGR. DE ERRADIC. DO TRABALHO INFANTIL — PETI
(3578) 3.3.90.36 — Outros serv. Terc. — Pessoa Física — R$ 10.000,00
Recurso 1124 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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• - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 88,142,30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96 570-006— Caçapa do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................../201 7.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
17.446,20 (Dezessete mil quatrocentos e quarenta e seis Reais e vinte centavos), para
Secretaria de Município da Assistência Social.
O presente Projeto de Lei visa à criação de reduzido para posterior
repasse através de edital de chamamento público destinado as entidades cadastradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).
À apreciação dos Senhcres e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 18 de setembro de 2017.
Giovani A SiIva
Prefeito Municipal
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