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materia nº 4228/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4228 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.446,20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2723

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-17 Proposição aprovada — aprovada
2017-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — votação
2017-10-03 Proposição apresentada em Plenário — CORRESPONDÊNCIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142.30210001.45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96.570.000 — Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°.. 2!./2017 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
17.446,20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.446,20: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.244.0034.2.166 — MANUTENÇÃO DO COMDICA 
3.3.50.43 — Subvenções sociais — R$ 17.446,20 
Recurso 1124 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0050.2.144 — MANUT. DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME-QUER 
(3588) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 2.446,20 
(3590) 3.3.90.39 — Outros serv. Terc. — Pessoa Jurídica — R$ 2.000,00 
(3592) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 3.000,00 
11.02.08.243.0050.2.222 — PROGR. DE ERRADIC. DO TRABALHO INFANTIL — PETI 
(3578) 3.3.90.36 — Outros serv. Terc. — Pessoa Física — R$ 10.000,00 
Recurso 1124 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2017. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
• - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88,142,30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96 570-006— Caçapa do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°................../201 7. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
17.446,20 (Dezessete mil quatrocentos e quarenta e seis Reais e vinte centavos), para 
Secretaria de Município da Assistência Social. 
O presente Projeto de Lei visa à criação de reduzido para posterior 
repasse através de edital de chamamento público destinado as entidades cadastradas no 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA). 
À apreciação dos Senhcres e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 18 de setembro de 2017. 
Giovani A SiIva 
Prefeito Municipal 
3 

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