ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88,142.30 21000 1-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapaa do Sul
PROJETO DE LEI N° ~-1 C 12017
Normatiza reajuste de base de cálculo dos
tributos municipais, define correção de
valores para o exercício de 2018 e dá outras
providências.
Art. 10- A planta de valores utilizada para a determinação da base de
cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU 2018, bem como as tabelas dos
demais tributos do Município da Caçapava do Sul ficam corrigidas pelo percentual do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC — IBGE acumulado nos últimos 12
(doze) meses em 1,73%.
Art. 2° - Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se, para tanto, todos
os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2017, utilizar-se-á o
mesmo índice determinado no Artigo 1°.
Art. 3° — O Calendário Fiscal para o exercício de 2018, correspondente à
cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de
Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de Alvará Sanitário fica assim
constituído:
1— Pagamento em cota única até a data de 12 de março de 2018;
II — Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
para o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU 2018 e Multas 2018 (Sanitárias,
Tributarias, Ambientais e Autuação de Omissos — Declaração ISS), sendo que o valor da
parcela não pode ser inferior à R$ 15,00 (quinze reais), e a última parcela não poderá
ultrapassar o dia 31/12/2018.
III — Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas
dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará
Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa), sendo que o valor da parcela
não pode ser inferior à R$ 15,00 (quinze reais) e a última parcela não poderá ultrapassar
o dia 31/12/2018.
§ 10 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU 2018 do imóvel até a data de 22 de dezembro de 2017, em
cota única, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base
de cálculo o valor total do imposto lançado.
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CNPJ 88,142,30210001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novenro, 438-CEPOS 570-000 - Caça pa '20 Sifi
§ 20 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU 2018 do imóvel, até a data de 09 de fevereiro de 2018, em cota
única, será beneficiado com desconto de 7% (sete por cento), tendo como base de
cálculo o valor total do imposto lançado.
§ 30- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU 2017 do imóvel, até a data de 12 de março de 2018, em cota
única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção e sem nenhum
desconto.
§ 40- O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento
ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um
por cento), incidentes sobre o valor em atraso.
Art. 40- Os tributos vencidos de competência 2017 e não pagos até 31 de
dezembro de 2017, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 0da presente lei,
aplicando-se multa e juros determinados no § 4 0do artigo anterior e lançados em dívida
ativa, em 2018.
Art. 50- O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda,
regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Instruções Normativas.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°............/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando estabelecer o reajuste da base de cálculo e correção de
valores dos tributos para o exercício de 2018, além de outras adequações na legislação
tributária municipal conforme segue.
O Projeto de Lei, já em seu artigo primeiro trata do objetivo principal,
ou seja, da correção da planta de valores que terá influência direta no Imposto Predial e
Territorial Urbano, bem como nos demais tributos municipais, incluindo naturalmente as
taxas, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE, acumulado nos
últimos 12 (doze) meses.
Outrossim, visando atender um número de contribuintes que pagam
seus impostos tradicionalmente em dia e queiram antecipar o seu pagamento, será
concedido um desconto especial em cota única até 2211212017, de 15% (quinze por
Cento);
Além disso, todos os contribuintes que não efetuarem o pagamento
da forma do parágrafo citado acima, terão o desconto de 7% (sete por cento) para
pagamento até 0910212018 -,
A presente legislação praticamente repete o calendário fiscal do
exercício anterior, possibilitando o parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais e
sucessivas do IPTU 2018 e as Multas e em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas os
Alvarás, mecanismo este, que a nosso sentir possibilitará a população de menor renda o
pagamento dos seus encargos ao Município.
A consideração dos Senhores Vereadores;
Caçapava do Sul, 21d.&etmbro de 2017.
Giovani AttÓi da Silva
Prefeito iiunicipal
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INPC ULTIMOS 12 MESES
Índice acumulado
Número índice
Indice do mês índice acumulado nos últimos 12
Mês/ano acumulado a partir
(em %) no ano (em %) meses
de Jan193
(em %)
Ago/2017 -0,03 1,2650 17316 1.295,4488
Jul/2017 0,17 1,2954 1 2,0776
[
1.295,8376
Jun12017 -0,30 1,1235 2,5565 1.293,6385
Ma112017 0,36 L J11 ,4277 3,3486 11 1.297,5311
Abr/2017 0,08 1,0639 3,9870 1.292,8767
Mar/2017 0,32 1 0,9831 4,5689 1.291,8432
Fev/2017 0,24 0,6610 4,6940 1 1.287,7225
Jan/2017 0,42 0,4200 5,4355 1.284,6394
Dez12016 0,14 6,5800 6,5800 1.279,2665
Nov/2016 0,07 6,4310 7,3888 1.277,4780
Out/2016 0,17 6,3565 8,5049 1.276,5844
http://www.portalbrasil.net/inpc.htrn;
www.ibge.gov.br;