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materia nº 4229/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4229 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaNORMATIZA REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, DEFINE CORREÇÃO DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2724

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-17 Proposição aprovada — aprovada
2017-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — votação
2017-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — votação
2017-10-03 Proposição apresentada em Plenário — CORRESPONDÊNCIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142.30 21000 1-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapaa do Sul 
PROJETO DE LEI N° ~-1 C 12017 
Normatiza reajuste de base de cálculo dos 
tributos municipais, define correção de 
valores para o exercício de 2018 e dá outras 
providências. 
Art. 10- A planta de valores utilizada para a determinação da base de 
cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU 2018, bem como as tabelas dos 
demais tributos do Município da Caçapava do Sul ficam corrigidas pelo percentual do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC — IBGE acumulado nos últimos 12 
(doze) meses em 1,73%. 
Art. 2° - Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se, para tanto, todos 
os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2017, utilizar-se-á o 
mesmo índice determinado no Artigo 1°. 
Art. 3° — O Calendário Fiscal para o exercício de 2018, correspondente à 
cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de 
Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de Alvará Sanitário fica assim 
constituído: 
1— Pagamento em cota única até a data de 12 de março de 2018; 
II — Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, 
para o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU 2018 e Multas 2018 (Sanitárias, 
Tributarias, Ambientais e Autuação de Omissos — Declaração ISS), sendo que o valor da 
parcela não pode ser inferior à R$ 15,00 (quinze reais), e a última parcela não poderá 
ultrapassar o dia 31/12/2018. 
III — Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas 
dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará 
Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa), sendo que o valor da parcela 
não pode ser inferior à R$ 15,00 (quinze reais) e a última parcela não poderá ultrapassar 
o dia 31/12/2018. 
§ 10 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano — IPTU 2018 do imóvel até a data de 22 de dezembro de 2017, em 
cota única, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base 
de cálculo o valor total do imposto lançado. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142,30210001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novenro, 438-CEPOS 570-000 - Caça pa '20 Sifi 
§ 20 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2018 do imóvel, até a data de 09 de fevereiro de 2018, em cota 
única, será beneficiado com desconto de 7% (sete por cento), tendo como base de 
cálculo o valor total do imposto lançado. 
§ 30- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2017 do imóvel, até a data de 12 de março de 2018, em cota 
única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção e sem nenhum 
desconto. 
§ 40- O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento 
ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um 
por cento), incidentes sobre o valor em atraso. 
Art. 40- Os tributos vencidos de competência 2017 e não pagos até 31 de 
dezembro de 2017, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 0da presente lei, 
aplicando-se multa e juros determinados no § 4 0do artigo anterior e lançados em dívida 
ativa, em 2018. 
Art. 50- O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda, 
regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Instruções Normativas. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
c.NF'J 88.142,302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV oe Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapa do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°............/2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
Projeto de Lei objetivando estabelecer o reajuste da base de cálculo e correção de 
valores dos tributos para o exercício de 2018, além de outras adequações na legislação 
tributária municipal conforme segue. 
O Projeto de Lei, já em seu artigo primeiro trata do objetivo principal, 
ou seja, da correção da planta de valores que terá influência direta no Imposto Predial e 
Territorial Urbano, bem como nos demais tributos municipais, incluindo naturalmente as 
taxas, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE, acumulado nos 
últimos 12 (doze) meses. 
Outrossim, visando atender um número de contribuintes que pagam 
seus impostos tradicionalmente em dia e queiram antecipar o seu pagamento, será 
concedido um desconto especial em cota única até 2211212017, de 15% (quinze por 
Cento); 
Além disso, todos os contribuintes que não efetuarem o pagamento 
da forma do parágrafo citado acima, terão o desconto de 7% (sete por cento) para 
pagamento até 0910212018 -, 
A presente legislação praticamente repete o calendário fiscal do 
exercício anterior, possibilitando o parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais e 
sucessivas do IPTU 2018 e as Multas e em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas os 
Alvarás, mecanismo este, que a nosso sentir possibilitará a população de menor renda o 
pagamento dos seus encargos ao Município. 
A consideração dos Senhores Vereadores; 
Caçapava do Sul, 21d.&etmbro de 2017. 
Giovani AttÓi da Silva 
Prefeito iiunicipal 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURAMUNICIPALDE CAÇAPAVA_DOSUL 
CM'J 88,142,302f0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Noverrtro, 438- CEP 96570-000 - C açapwa do Sul 
INPC ULTIMOS 12 MESES 
Índice acumulado 
Número índice 
Indice do mês índice acumulado nos últimos 12 
Mês/ano acumulado a partir 
(em %) no ano (em %) meses 
de Jan193 
(em %) 
Ago/2017 -0,03 1,2650 17316 1.295,4488 
Jul/2017 0,17 1,2954 1 2,0776 
[ 
1.295,8376 
Jun12017 -0,30 1,1235 2,5565 1.293,6385 
Ma112017 0,36 L J11 ,4277 3,3486 11 1.297,5311 
Abr/2017 0,08 1,0639 3,9870 1.292,8767 
Mar/2017 0,32 1 0,9831 4,5689 1.291,8432 
Fev/2017 0,24 0,6610 4,6940 1 1.287,7225 
Jan/2017 0,42 0,4200 5,4355 1.284,6394 
Dez12016 0,14 6,5800 6,5800 1.279,2665 
Nov/2016 0,07 6,4310 7,3888 1.277,4780 
Out/2016 0,17 6,3565 8,5049 1.276,5844 
http://www.portalbrasil.net/inpc.htrn; 
www.ibge.gov.br; 

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