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SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
CAÇAPAVA DO SUL, 03 DE OUTUBRO DE 2017.
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IP PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N 24230/2017
AUTOR: VER. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA - PDT
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA
SECRETARIA DE SAÚDE DE CAÇAPAVA DO SUL DA RELAÇÃO
DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DISTRIBUÍDOS NA
FARMÁCIA CENTRAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°- A Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul através da
Secretaria de Saúde ficará com a obrigação de publicar em seu site oficial a relação de
medicamentos essenciais disponibilizados pela Farmácia Central do município.
Art. 2°- O link de acesso será disponibilizado na página principal do site
de forma destacada, permitindo assim o fácil acesso aos munícipes e profissionais de
saúde.
Art. 3 °- A lista de medicamentos deverá ser atualizada sempre quando
ocorrer a falta ou substituição de algum medicamento.
§ 12 - Em caráter privilegiado, aos servidores credenciados através de
usuário e senha, será possível atualizar diariamente as informações de estoque
existentes
§ 22 - Aos médicos credenciados do município é assegurado acesso a
lista de medicamentos, através de usuário e senha, para confirmação dos
medicamentos em estoque.
Art. 42 - Esta Lei poderá ser regulamentada.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paulo 5 Dutra Pereira
e êador - PDT
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
__ • PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como objetivo a promoção da saúde municipal aproveitando o
processo de informatização que envolve a sociedade atual, entende-se que é
importante colocar em transparência e divulgar no site oficial da Secretaria de Saúde
de Caçapava do Sul, a relação dos medicamentos essenciais e fornecidos pela
Secretaria e que-são distribuídos na Farmácia Central do município.
Tal proposta objetiva amenizar os transtornos enfrentados por aqueles que
têm que se deslocarem inúmeras vezes à Farmácia Central em busca de medicamentos
e, muitas vezes, não sabem ou não recebem com clareza as informações. Assim,
qualquer pessoa que tiver acesso à internet poderá consultar a lista de medicamentos
antes de se dirigir até a farmácia.
Com a inserção da lista na Internet, o paciente, médicos e profissionais da
saúde conhecerão de fato o que a Farmácia Central dispõe de medicamentos bem
como os remédios que podem ser fornecidos no momento. Assim, os profissionais da
saúde no momento da prescrição do medicamento, poderão verificar on-line a
existência ou não do medicamento escolhendo na medida do possível o medicamento
que esteja elencado na lista.
Caçapava do Sul, 03 de outubro de 2017.
Paulo Sér utra Pereira
e ador-PDT
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 /2428
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