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materia nº 4230/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4230 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DE CAÇAPAVA DO SUL DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DISTRIBUÍDOS NA FARMÁCIA CENTRAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2725

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-05 Proposição aprovada — aprovada
2017-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2017-10-10 Proposição distribuída às comissões — ccj
2017-10-03 Proposição apresentada em Plenário — CORRESPONDÊNCIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Retirado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
CAÇAPAVA DO SUL, 03 DE OUTUBRO DE 2017. 
a!' 
IP PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N 24230/2017 
AUTOR: VER. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA - PDT 
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA 
SECRETARIA DE SAÚDE DE CAÇAPAVA DO SUL DA RELAÇÃO 
DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DISTRIBUÍDOS NA 
FARMÁCIA CENTRAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1°- A Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul através da 
Secretaria de Saúde ficará com a obrigação de publicar em seu site oficial a relação de 
medicamentos essenciais disponibilizados pela Farmácia Central do município. 
Art. 2°- O link de acesso será disponibilizado na página principal do site 
de forma destacada, permitindo assim o fácil acesso aos munícipes e profissionais de 
saúde. 
Art. 3 °- A lista de medicamentos deverá ser atualizada sempre quando 
ocorrer a falta ou substituição de algum medicamento. 
§ 12 - Em caráter privilegiado, aos servidores credenciados através de 
usuário e senha, será possível atualizar diariamente as informações de estoque 
existentes 
§ 22 - Aos médicos credenciados do município é assegurado acesso a 
lista de medicamentos, através de usuário e senha, para confirmação dos 
medicamentos em estoque. 
Art. 42 - Esta Lei poderá ser regulamentada. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
r) 
Õ 
o, 
Paulo 5 Dutra Pereira 
e êador - PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
__ • PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto tem como objetivo a promoção da saúde municipal aproveitando o 
processo de informatização que envolve a sociedade atual, entende-se que é 
importante colocar em transparência e divulgar no site oficial da Secretaria de Saúde 
de Caçapava do Sul, a relação dos medicamentos essenciais e fornecidos pela 
Secretaria e que-são distribuídos na Farmácia Central do município. 
Tal proposta objetiva amenizar os transtornos enfrentados por aqueles que 
têm que se deslocarem inúmeras vezes à Farmácia Central em busca de medicamentos 
e, muitas vezes, não sabem ou não recebem com clareza as informações. Assim, 
qualquer pessoa que tiver acesso à internet poderá consultar a lista de medicamentos 
antes de se dirigir até a farmácia. 
Com a inserção da lista na Internet, o paciente, médicos e profissionais da 
saúde conhecerão de fato o que a Farmácia Central dispõe de medicamentos bem 
como os remédios que podem ser fornecidos no momento. Assim, os profissionais da 
saúde no momento da prescrição do medicamento, poderão verificar on-line a 
existência ou não do medicamento escolhendo na medida do possível o medicamento 
que esteja elencado na lista. 
Caçapava do Sul, 03 de outubro de 2017. 
Paulo Sér utra Pereira 
e ador-PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 /2428 

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