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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO N° 04112017
AUTOR: Ver. Jussarete Vargas - PP
Jussarete Vargas, Vereadora, no uso das prerrogativas
conferidas pelo art. 37 da Lei Orgânica Municipal, submete ao Plenário o
seguinte Projeto de Resolução:
Acresce o Art. 30 -A e Art. 31 - B a Resolução
n° 02612015 (Código de Ética e Decoro Parlamentar)
do Poder Legislativo de Caçapava do Sul - RS
e Dá outras providências.
Art. 1 0- Fica acrescido o Art. 31- A e Art. 31B na resolução n°
026/2015 com a seguinte redação:
Art. 3-A- Ao início de cada legislatura todos os vereadores eleitos ou
reeleitos deverão freqüentar cursos de preparação e atualização à
atividade parlamentar, os quais terão caráter obrigatório, sob a
coordenação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Parágrafo Único. Os suplentes que assumirem o mandato como
titular ficam obrigados a realizar o curso de que trata este artigo.
Art. 3 - B - O conteúdo programático será definido pela Comissão de
Ética Parlamentar, devendo, obrigatoriamente, fornecer aos
participantes conhecimentos básicos de:
1- Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal;
II- Controle de constitucionalidade;
III- técnica legislativa na elaboração das leis;
IV- processo legislativo municipal;
V- Código de Ética Parlamentar;
VI- Lei de Orçamentária, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
VII- Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Caçapava do
Sul.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.brEmail: contatocacapava.rs.qov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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PODER LEGISLATIVO r* CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Art. 20- Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA
Caçapava do Sul - RS, 15 de Setembro de 2017.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Exposição de Motivos
Projeto de Resolução 04112017
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Resolução pretende alterar a Resolução n°
02612015, que trata do Código de Ética Parlamentar, especificamente no que
tange a necessidade dos vereadores fazerem cursos preparatórios ou de
atualização sobre vários temas. A atividade parlamentar exige de todos os
vereadores conhecimentos específicos sobre legislação federal, estadual e
municipal, especialmente nas matérias do Processo Legislativo e da técnica
legislativa.
Não se pode imaginar que um vereador em primeiro mandato ou
mesmo na reeleição, não tenha conhecimentos mínimos das atividades que
tenham relação com seu trabalho diário. Para tanto propomos que, sob a
coordenação da Comissão de Ética e decoro Parlamentar, seja feita uma
parceria com instituições que prestam assessoria técnica para órgãos públicos,
como a DPM (Delegações de Prefeituras Municipais) para que os vereadores
possa receber conhecimentos básicos sobre várias matérias, notadamente
aqueles que farão parte da sua labuta parlamentar.
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências.
Caçapava do Sul 15 de Setembro 2017.
VC) '
Jussare(e Vargas - pp
Vereadora
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