br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 41/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaACRESCE O ART. 30 - A E ART. 31 - B A RESOLUÇÃO N° 02612015 (CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR) DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2727

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-10 Proposição distribuída às comissões — ccj
2017-10-03 Proposição apresentada em Plenário — CORRESPONDÊNCIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Retirado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO N° 04112017 
AUTOR: Ver. Jussarete Vargas - PP 
Jussarete Vargas, Vereadora, no uso das prerrogativas 
conferidas pelo art. 37 da Lei Orgânica Municipal, submete ao Plenário o 
seguinte Projeto de Resolução: 
Acresce o Art. 30 -A e Art. 31 - B a Resolução 
n° 02612015 (Código de Ética e Decoro Parlamentar) 
do Poder Legislativo de Caçapava do Sul - RS 
e Dá outras providências. 
Art. 1 0- Fica acrescido o Art. 31- A e Art. 31B na resolução n° 
026/2015 com a seguinte redação: 
Art. 3-A- Ao início de cada legislatura todos os vereadores eleitos ou 
reeleitos deverão freqüentar cursos de preparação e atualização à 
atividade parlamentar, os quais terão caráter obrigatório, sob a 
coordenação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. 
Parágrafo Único. Os suplentes que assumirem o mandato como 
titular ficam obrigados a realizar o curso de que trata este artigo. 
Art. 3 - B - O conteúdo programático será definido pela Comissão de 
Ética Parlamentar, devendo, obrigatoriamente, fornecer aos 
participantes conhecimentos básicos de: 
1- Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal; 
II- Controle de constitucionalidade; 
III- técnica legislativa na elaboração das leis; 
IV- processo legislativo municipal; 
V- Código de Ética Parlamentar; 
VI- Lei de Orçamentária, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
VII- Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Caçapava do 
Sul. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.brEmail: contatocacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
-..J 
- 
E5 1 
PODER LEGISLATIVO r* CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 20- Esta resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul - RS, 15 de Setembro de 2017. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapavajqpvbr Email: contatocacapava. rs.gov . br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Exposição de Motivos 
Projeto de Resolução 04112017 
Senhores Vereadores 
O presente Projeto de Resolução pretende alterar a Resolução n° 
02612015, que trata do Código de Ética Parlamentar, especificamente no que 
tange a necessidade dos vereadores fazerem cursos preparatórios ou de 
atualização sobre vários temas. A atividade parlamentar exige de todos os 
vereadores conhecimentos específicos sobre legislação federal, estadual e 
municipal, especialmente nas matérias do Processo Legislativo e da técnica 
legislativa. 
Não se pode imaginar que um vereador em primeiro mandato ou 
mesmo na reeleição, não tenha conhecimentos mínimos das atividades que 
tenham relação com seu trabalho diário. Para tanto propomos que, sob a 
coordenação da Comissão de Ética e decoro Parlamentar, seja feita uma 
parceria com instituições que prestam assessoria técnica para órgãos públicos, 
como a DPM (Delegações de Prefeituras Municipais) para que os vereadores 
possa receber conhecimentos básicos sobre várias matérias, notadamente 
aqueles que farão parte da sua labuta parlamentar. 
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências. 
Caçapava do Sul 15 de Setembro 2017. 
VC) ' 
Jussare(e Vargas - pp 
Vereadora 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava rs.gov . br Email: contatocacapavars.qovbr 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

open original →