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materia nº 4226/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4226 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO À VISTA - REAS 2017, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E AJUIZADOS, COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2728

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-03 Proposição aprovada — APROVADA
2017-10-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

H ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFJ 88142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - C açapava do Sul 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° -224, 12017 
;AMARA MUNICIPA L 
CAÇAPAVADO SUL 5 
OVADOEM,C( 
SeAli. 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE 
PARCELAMENTO E PAGAMENTO À VISTA - REAS 
2017, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO￾TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA 
ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E AJUIZADOS, 
COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber à vista ou parcelar até 
22112/2017, os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos em dívida ativa, 
em situação administrativa, protestada ou ajuizada, nos seguintes termos: 
- Para pagamento à vista (cota única) até 2211212017: com remissão de 
100% (cem por cento) na multa e nos juros de mora; 
II - Para pagamento parcelado de 2 a 6 parcelas: com remissão de 60% 
(sessenta por cento) na multa e nos juros de mora, se solicitado até 22112/20 17; 
III - Para pagamento parcelado de 7 a 12 parcelas: com remissão de 40% 
(quarenta por cento) na multa e nos juros de mora, se solicitado até 22/12/2017; 
IV - Para pagamento parcelado acima de 12 parcelas: deverá obedecer às 
Leis Municipais 3815 e 3816 de 25/01/2017, que tratam dos parcelamentos normais de 
dívida ativa administrativa e ajuizada. 
Parágrafo único: Não estão enquadrados nos incisos II e III deste artigo os 
débitos que se encontram com situação de protestado. 
Art. 20 - As parcelas serão mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de 
cada parcela não poderá ser inferior à R$ 100,00 (cem reais), por inscrição. 
Parágrafo único: Em caso de atraso, sobre o valor das parcelas incidirão juros 
e multas moratórios e correção monetária, calculados na data do efetivo pagamento, 
conforme determina a legislação vigente municipal. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
E 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142 30210001 -45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
Art. 30 - O pagamento dos honorários sucumbências advocatícios de pronto 
pagamento das dívidas ajuizadas (em execução fiscal) seguem os trâmites normais da Lei 
Municipal 3815, de 25/01/2017, em seu art. 1, inciso III. 
Art. 41- Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única (à vista), 
inciso 1, do art. 1, em relação a dívida ativa em situação Protestada, deverão 
primeiramente recolher, junto ao Cartório de Registro de Títulos e Valores, os 
emolumentos e custas desta dívida. 
Art. 50 - Caracterizam desistência do parcelamento e estorno do mesmo o não 
pagamento: 
- Da primeira parcela no ato da assinatura do requerimento do parcelamento; 
II - O inadimplemento por mais de 60 (sessenta) dias de qualquer parcela. 
Art. 60 - Para efetivação do parcelamento, nos termos desta Lei, deverão ser 
- observados os procedimentos e formalidades da assinatura do Termo de Confissão de 
débitos e Acordo de pagamento parcelado. 
Art. 70- Não estão enquadrados nesta lei os débitos referentes à dívida ativa 
de Restituições de Convênios Concedidos e as Restituições Determinadas pelo Tribunal 
de Contas do Estado (Títulos Executivos TCE). 
Art. 81- Os benefícios ora concedidos não conferem aos contribuintes 
qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e 
multa de mora. 
Art. 91- O pagamento à vista ou parcelado, nos termos desta Lei, importa no 
reconhecimento dos débitos tributários ou não-:ributários, ficando a sua concessão 
condicionada à renúncia ao direito sobre a qual se fundam ou se fundariam as ações 
judiciais contestando a exigência dos referidos créditos, à desistência de ações ou 
embargos à execução fiscal nos autos judiciais respectivos, à desistência de 
I impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo relacionado com 
n 
LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFJ 98,142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caça pav a do Sul 
a exigência, acarretando na confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável do crédito 
tributário. 
Art. 10 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda, 
regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Instruções Normativas. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo sua eficácia 
até dia 22/12/2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao .......... dia 
do mês de...............do ano de 2017. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 42 30210001.45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /20 17. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto de Lei 
Complementar objetivando a instituição DO PROGRAMA TEMPORÁRIO DE 
PARCELAMENTO E PAGAMENTO À VISTA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO 
TRIBUTÁRIOS - REFIS 2017, para o pagamerto em cota única e parcelamento de 
créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa, protestados e ajuizados com 
remissão dos juros e multa de mora, com fundamento nos artigos 47, inciso 1 e 53 da Lei 
Orgânica Municipal. 
O Projeto de Lei trata do objetivo que é a remissão em percentuais da multa e 
juros de mora lançados e cobrados na dívida ativa administrativa, protestada e ajuizada 
(execução fiscal), para que os contribuintes em débito com o Município possam quitar em 
cota única ou parcelar tais débitos. 
Outrossim, o referido projeto visa beneficiar os contribuintes em débitos com o 
Município ofertando opções de parcelamento destes débitos com descontos. 
O Município com este projeto pretende que os contribuintes possam quitar seus 
débitos ou parcelá-los, de modo que o Município consiga um reforço financeiro na sua 
arrecadação para atravessar esta grave crise financeira que se encontram a maioria dos 
Municípios brasileiros, bem como os Estados e a União. 
A consideração dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 5 e setembro de 2017. 
Giovani À ,. da Silva 
Prefeito Municipal 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 
Objeto: Projeto de Lei n°4226/2017 
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre o Programa temporário de 
Parcelamento à vista - REFIS 2017, dos critérios tributários e não tributários, 
inscritos em dívida ativa administrativa, protestados e ajuizados, com remissão dos 
juros e multa de mora e dá outras providências 
O projeto não confronta dispositivo Constitucional ou viola legislação 
superior. Ademais, respeita a competência legislativa municipal para legislar. 
Assim, está de acordo com as disposições legais aplicáveis, portanto deve 
prosseguir nos trâmites regimentais, com posterior apreciação do plenário. 
Caçapava Do Sul - RS, 02 de Outubro de 2017. 
CÂMARA MUNCPAL 
CAÇAPAVADOS UL 
APROVADO EM . 
Pedro Marqjtes Teixeira 
Assessà Jídico 
Função erea or ar 
Presidente Silvio Tondo PP 
Relator Marquinho Vivian PMDB 
Membro Márcia Gervásio PDT Ai 

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