H ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFJ 88142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - C açapava do Sul
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° -224, 12017
;AMARA MUNICIPA L
CAÇAPAVADO SUL 5
OVADOEM,C(
SeAli.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE
PARCELAMENTO E PAGAMENTO À VISTA - REAS
2017, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃOTRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA
ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E AJUIZADOS,
COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber à vista ou parcelar até
22112/2017, os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos em dívida ativa,
em situação administrativa, protestada ou ajuizada, nos seguintes termos:
- Para pagamento à vista (cota única) até 2211212017: com remissão de
100% (cem por cento) na multa e nos juros de mora;
II - Para pagamento parcelado de 2 a 6 parcelas: com remissão de 60%
(sessenta por cento) na multa e nos juros de mora, se solicitado até 22112/20 17;
III - Para pagamento parcelado de 7 a 12 parcelas: com remissão de 40%
(quarenta por cento) na multa e nos juros de mora, se solicitado até 22/12/2017;
IV - Para pagamento parcelado acima de 12 parcelas: deverá obedecer às
Leis Municipais 3815 e 3816 de 25/01/2017, que tratam dos parcelamentos normais de
dívida ativa administrativa e ajuizada.
Parágrafo único: Não estão enquadrados nos incisos II e III deste artigo os
débitos que se encontram com situação de protestado.
Art. 20 - As parcelas serão mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de
cada parcela não poderá ser inferior à R$ 100,00 (cem reais), por inscrição.
Parágrafo único: Em caso de atraso, sobre o valor das parcelas incidirão juros
e multas moratórios e correção monetária, calculados na data do efetivo pagamento,
conforme determina a legislação vigente municipal.
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Art. 30 - O pagamento dos honorários sucumbências advocatícios de pronto
pagamento das dívidas ajuizadas (em execução fiscal) seguem os trâmites normais da Lei
Municipal 3815, de 25/01/2017, em seu art. 1, inciso III.
Art. 41- Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única (à vista),
inciso 1, do art. 1, em relação a dívida ativa em situação Protestada, deverão
primeiramente recolher, junto ao Cartório de Registro de Títulos e Valores, os
emolumentos e custas desta dívida.
Art. 50 - Caracterizam desistência do parcelamento e estorno do mesmo o não
pagamento:
- Da primeira parcela no ato da assinatura do requerimento do parcelamento;
II - O inadimplemento por mais de 60 (sessenta) dias de qualquer parcela.
Art. 60 - Para efetivação do parcelamento, nos termos desta Lei, deverão ser
- observados os procedimentos e formalidades da assinatura do Termo de Confissão de
débitos e Acordo de pagamento parcelado.
Art. 70- Não estão enquadrados nesta lei os débitos referentes à dívida ativa
de Restituições de Convênios Concedidos e as Restituições Determinadas pelo Tribunal
de Contas do Estado (Títulos Executivos TCE).
Art. 81- Os benefícios ora concedidos não conferem aos contribuintes
qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e
multa de mora.
Art. 91- O pagamento à vista ou parcelado, nos termos desta Lei, importa no
reconhecimento dos débitos tributários ou não-:ributários, ficando a sua concessão
condicionada à renúncia ao direito sobre a qual se fundam ou se fundariam as ações
judiciais contestando a exigência dos referidos créditos, à desistência de ações ou
embargos à execução fiscal nos autos judiciais respectivos, à desistência de
I impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo relacionado com
n
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a exigência, acarretando na confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável do crédito
tributário.
Art. 10 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda,
regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Instruções Normativas.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo sua eficácia
até dia 22/12/2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao .......... dia
do mês de...............do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
A
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /20 17.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto de Lei
Complementar objetivando a instituição DO PROGRAMA TEMPORÁRIO DE
PARCELAMENTO E PAGAMENTO À VISTA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS - REFIS 2017, para o pagamerto em cota única e parcelamento de
créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa, protestados e ajuizados com
remissão dos juros e multa de mora, com fundamento nos artigos 47, inciso 1 e 53 da Lei
Orgânica Municipal.
O Projeto de Lei trata do objetivo que é a remissão em percentuais da multa e
juros de mora lançados e cobrados na dívida ativa administrativa, protestada e ajuizada
(execução fiscal), para que os contribuintes em débito com o Município possam quitar em
cota única ou parcelar tais débitos.
Outrossim, o referido projeto visa beneficiar os contribuintes em débitos com o
Município ofertando opções de parcelamento destes débitos com descontos.
O Município com este projeto pretende que os contribuintes possam quitar seus
débitos ou parcelá-los, de modo que o Município consiga um reforço financeiro na sua
arrecadação para atravessar esta grave crise financeira que se encontram a maioria dos
Municípios brasileiros, bem como os Estados e a União.
A consideração dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 5 e setembro de 2017.
Giovani À ,. da Silva
Prefeito Municipal
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Objeto: Projeto de Lei n°4226/2017
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre o Programa temporário de
Parcelamento à vista - REFIS 2017, dos critérios tributários e não tributários,
inscritos em dívida ativa administrativa, protestados e ajuizados, com remissão dos
juros e multa de mora e dá outras providências
O projeto não confronta dispositivo Constitucional ou viola legislação
superior. Ademais, respeita a competência legislativa municipal para legislar.
Assim, está de acordo com as disposições legais aplicáveis, portanto deve
prosseguir nos trâmites regimentais, com posterior apreciação do plenário.
Caçapava Do Sul - RS, 02 de Outubro de 2017.
CÂMARA MUNCPAL
CAÇAPAVADOS UL
APROVADO EM .
Pedro Marqjtes Teixeira
Assessà Jídico
Função erea or ar
Presidente Silvio Tondo PP
Relator Marquinho Vivian PMDB
Membro Márcia Gervásio PDT Ai