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PODER LEGISLATIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
EMENDA MODIFICATIVA
O Vereador, Luis Fernando Torres - PT, que esta subscreve,
com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 110, XI, do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N°
4220/2017.
Modifica-se o Art 10 do projeto de lei 4220/2017, que altera o
capítulo VII, Seção 1, da lei 2550 de 05 de Janeiro de 2010 do Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal, dando esta emenda nova redação ao
Art. 39-A, segue a redação:
Art. 1 - Altera o Capítulo VII, Seção 1 da Lei n° 2550 de 05 de janeiro de
2010 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município do
Caçapava do Sul, para inclusão do instituto da Permuta com a seguinte
redação:
Art. 39 - A. A remoção por permuta far-se-á através de requerimento de
ambos os interessados não podendo, todavia, permutar servidores que
estejam no decurso de seu estágio probatório.
JUSTIFICATIVA: A alteração da redação do Art. 39-A do
projeto de Lei n° 422012017 se faz necessária para proteger o interesse
público haja vista ser muito importante o estágio probatório para o
município. Assim, entende este vereador ser inadequado ocorrerem
permutas durante o estágio.
Caçapava do Sul - RS, 26 de Setembro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APOADOEM
SC?etário
Ver./Luis Fernando Tdrres - PT
Carnara MuriiciPL de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENARIO
PRQÍOCOLO
DATAY /
Horário:!3 ti mm
Entrega () mãos
ccrreiO
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava.rs.qovbr
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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