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materia nº 1/2017

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaEMENDA MODIFICATICA AO PROJ. DE LEI Nº 4220/17
native_id2754

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 7 3 0
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PODER LEGISLATIVO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
EMENDA MODIFICATIVA 
O Vereador, Luis Fernando Torres - PT, que esta subscreve, 
com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 110, XI, do 
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 
4220/2017. 
Modifica-se o Art 10 do projeto de lei 4220/2017, que altera o 
capítulo VII, Seção 1, da lei 2550 de 05 de Janeiro de 2010 do Plano de 
Carreira do Magistério Público Municipal, dando esta emenda nova redação ao 
Art. 39-A, segue a redação: 
Art. 1 - Altera o Capítulo VII, Seção 1 da Lei n° 2550 de 05 de janeiro de 
2010 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município do 
Caçapava do Sul, para inclusão do instituto da Permuta com a seguinte 
redação: 
Art. 39 - A. A remoção por permuta far-se-á através de requerimento de 
ambos os interessados não podendo, todavia, permutar servidores que 
estejam no decurso de seu estágio probatório. 
JUSTIFICATIVA: A alteração da redação do Art. 39-A do 
projeto de Lei n° 422012017 se faz necessária para proteger o interesse 
público haja vista ser muito importante o estágio probatório para o 
município. Assim, entende este vereador ser inadequado ocorrerem 
permutas durante o estágio. 
Caçapava do Sul - RS, 26 de Setembro de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APOADOEM 
SC?etário 
Ver./Luis Fernando Tdrres - PT 
Carnara MuriiciPL de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENARIO 
PRQÍOCOLO 
DATAY / 
Horário:!3 ti mm 
Entrega () mãos 
ccrreiO 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava.rs.qovbr 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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