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materia nº 4233/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4233 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 3830/2017, QUE INSTITUI A SEMANA ESPÍRITA NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2761

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-18 Proposição aprovada — APROVADA
2017-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 4233/2017 
ORIGEM: LEGISLATIVA 
AUTOR: VEREADOR LUIS FERNANDO TORRES- PT 
Dá nova redação ao Art. 2° da Lei 
Municipal 3830/2017, que Institui 
a Semana Espírita no Município 
de Caçapava do Sul e da outras 
Providências 
Luis Fernando Torres, Vereador no uso das prerrogativas conferidas pelo 
art. 37, inciso V, da Lei Orgânica, submete ao Plenário o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1° - Fica alterado o Art. 2° da Lei Municipal n° 3830/2017, passando a 
ter a seguinte redação: 
A ri. 2'-A Semana Espírita municipal será comemorada de 20 a 27 de 
Outubro. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSOES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E 
SILVA, 05 DE OUTUBRO DE 2017. 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: rosildafreitas@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar a data que será 
comemorada a Semana Espírita no município, já que na época do projeto de lei n°4139/2017 
que instituía as comemorações no município, a data ainda não havia sido determinada pela 
UME - União Municipal Espírita de Caçapava do Sul. 
Diante do exposto. solicitamos o apoio dos nobres Edis desta Casa das 
Leis para a aprovação do Projeto de lei. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 05 DE 
OUTUBRO DE 2017. 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: rosildafreitas@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 12428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
Of.005/2017 Caçapava do Sul, 21 de setembro de 2017. 
Senhor Vereador, 
Ao cumprimentá-lo cordialmente, através deste, encaminho 
resposta da reunião de UME, onde foi tratado sobre a sua proposição da Semana Espírita 
de Caçapava do Sul. Ficou decidido que a melhor data será de 20 a 27 de outubro, em 
decorrência das comemorações do nascimento de Allan Kardec. Embora o dia do seu 
aniversário seja em 03 de outubro, neste período já contamos com outras atividades 
federativas. Estamos organizando um palestrante, que poderá vir no dia 24 de outubro, 
a partir das 18.30 horas, na Câmara de Vereadores para a 1 semana espírita. 
Desde já agradecemos, pois temos a certeza que a Doutrina 
espírita tem muito a contribuir responsabilidade social, nas demandas que lhes são 
pertinentes. 
Respeitosamente, 
ariane de Ma edo 
Presidente 
limo. Senhor 
LUIS FERNANDO TORRES 
MD. VEREADOR MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
N/C 
1 
7 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 
Objeto: Projeto de Lei n° 4233/2017 
Trata-se de projeto de lei que busca Dá nova redação ao Art. 2 0da Lei 
Municipal 3830/2017, que institui a Semana Espírita no Município de Caçapava do 
Sul e da outras providências. 
O projeto não confronta dispositivo Constitucional ou viola legislação 
superior. Ademais, respeita a competência legislativa municipal para legislar. 
Assim, está de acordo com as disposições legais aplicáveis, portanto deve 
prosseguir nos trâmites regimentais, com posterior apreciação do plenário. 
Caçapava Do Sul - RS, 16 de Outubro de 2017. 
Pedro Marques Teixeira 
Assessor Jurídico 
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