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_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 4233/2017
ORIGEM: LEGISLATIVA
AUTOR: VEREADOR LUIS FERNANDO TORRES- PT
Dá nova redação ao Art. 2° da Lei
Municipal 3830/2017, que Institui
a Semana Espírita no Município
de Caçapava do Sul e da outras
Providências
Luis Fernando Torres, Vereador no uso das prerrogativas conferidas pelo
art. 37, inciso V, da Lei Orgânica, submete ao Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° - Fica alterado o Art. 2° da Lei Municipal n° 3830/2017, passando a
ter a seguinte redação:
A ri. 2'-A Semana Espírita municipal será comemorada de 20 a 27 de
Outubro.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSOES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E
SILVA, 05 DE OUTUBRO DE 2017.
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: rosildafreitas@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar a data que será
comemorada a Semana Espírita no município, já que na época do projeto de lei n°4139/2017
que instituía as comemorações no município, a data ainda não havia sido determinada pela
UME - União Municipal Espírita de Caçapava do Sul.
Diante do exposto. solicitamos o apoio dos nobres Edis desta Casa das
Leis para a aprovação do Projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 05 DE
OUTUBRO DE 2017.
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: rosildafreitas@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 12428
www.camaracacapava.rs.gov.br
Of.005/2017 Caçapava do Sul, 21 de setembro de 2017.
Senhor Vereador,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, através deste, encaminho
resposta da reunião de UME, onde foi tratado sobre a sua proposição da Semana Espírita
de Caçapava do Sul. Ficou decidido que a melhor data será de 20 a 27 de outubro, em
decorrência das comemorações do nascimento de Allan Kardec. Embora o dia do seu
aniversário seja em 03 de outubro, neste período já contamos com outras atividades
federativas. Estamos organizando um palestrante, que poderá vir no dia 24 de outubro,
a partir das 18.30 horas, na Câmara de Vereadores para a 1 semana espírita.
Desde já agradecemos, pois temos a certeza que a Doutrina
espírita tem muito a contribuir responsabilidade social, nas demandas que lhes são
pertinentes.
Respeitosamente,
ariane de Ma edo
Presidente
limo. Senhor
LUIS FERNANDO TORRES
MD. VEREADOR MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
N/C
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Objeto: Projeto de Lei n° 4233/2017
Trata-se de projeto de lei que busca Dá nova redação ao Art. 2 0da Lei
Municipal 3830/2017, que institui a Semana Espírita no Município de Caçapava do
Sul e da outras providências.
O projeto não confronta dispositivo Constitucional ou viola legislação
superior. Ademais, respeita a competência legislativa municipal para legislar.
Assim, está de acordo com as disposições legais aplicáveis, portanto deve
prosseguir nos trâmites regimentais, com posterior apreciação do plenário.
Caçapava Do Sul - RS, 16 de Outubro de 2017.
Pedro Marques Teixeira
Assessor Jurídico
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