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materia nº 4234/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4234 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaOBRIGA A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL, DO NOME E HORÁRIO DE TRABALHO, A FUNÇÃO E A ESPECIALIDADE, DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
native_id2762

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-18 Proposição distribuída às comissões — CCJ
2017-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Retirado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 4234 
ORIGEM: LEGISLATIVA 
AUTORES: LUIS FERNANDO TORRES - PT 
"Obriga a fixação em local visível e acessível, 
Caruaa Municipal de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DATA 
Horário: 4.i) h32, mm 
Entrega: (>) mãos 
(í ) correio 
Servidor -(M 
do nome e horário de trabalho, a função e a 
especialidade, dos profissionais que atuam nos serviços 
de saúde no Município de Caçapava do Sul". 
Art. l - Torna-se obrigatório à fixação em local visível e acessível, do nome e 
horário de expediente, a função e a especialidade, dos profissionais que atuam no 
Hospital do Município, Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Referência em Saúde, 
Farmácia Pública Municipal, Serviços Especializados de Saúde da Mulher, Mental e 
Odontológico Municipais, contratados ou conveniados com a Prefeitura de Caçapava do 
Sul e, vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com unidade ou sede no 
Município de Caçapava do Sul. 
Parágrafo Único - Os estabelecimentos e serviços acima relacionados deverão 
fixar em seus murais ou recepções, quadro de cumprimento de horário de trabalho na 
medida mínima de 1 (um) metro quadrado, com letras no mínimo em corpo 26 (vinte 
seis). 
Art. 2° - Também deverão, obrigatoriamente atender as exigências do Artigo 
anterior, hospitais privados, filantrópicos, ambulatórios e afins, que possuam convênio 
ou contrato com o Município, para atendimento gratuito a população. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo 
cumprimento e a fiscalização do estabelecido nesta lei. Em caso de descumprimento 
deverão ser aplicadas as seguintes penalidades: 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Fone: (55) 3281-2044 /2428 - www.carnaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
1) Advertência por escrito, com prazo de 30 (Trinta) dias úteis para o 
cumprimento dos referidos artigos; 
II) Ao(s) servidor (es) ou responsável(eis) pelas Unidades Básicas de Saúde, 
Unidades de Referência em Saúde, Farmácia Pública Municipal e Estadual, 
Serviços Especializados de Saúde da Mulher, Mental e Odontológico 
Municipais, que não cumprirem com o determinado nesta presente lei, 
mesmo após receberem a advertência por oficio, será (ão) afastado (s) de 
imediato de sua função de chefia ou direção, e responderão a processo 
administrativo, assegurado ampla defesa na forma da lei; 
III) Em relação ao Hospital Municipal e aos serviços contratados ou 
conveniados, caso ocorra o descumprimento, após advertência por oficio, 
será aplicado multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na primeira 
infração, dobrando o valor em caso de reincidência. 
Parágrafo Único: O valor das multas serão reajustados na mesma data e nos 
mesmo índices aplicados a reposição dos tributos municipais. 
Art. 30 - Os recursos oriundos das multas arrecadadas por esta lei serão 
destinados ao Abrigo Bem Me Quer. 
Art. 40 - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias após a 
publicação desta lei para seu atendimento. 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revoga-se a Lei n° 2115 de 10 de Julho de 2007 e as disposições em 
contrário. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - 0FF 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Fone: (55) 3281-2044/ 2428 - www.camaracacapava.rs.govbr 
IP 
1' PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa 
proposta de lei, que obriga à fixação em local visível e acessível, do nome e horário 
de expediente, a função e a especialidade, dos profissionais que atuam no Hospital do 
Município, Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Referência em Saúde, Farmácia 
Pública Municipal e Estadual, Serviços Especializados de Saúde da Mulher, Mental e 
Odontológico Municipais, contratados ou conveniados com a Prefeitura de Caçapava do 
Sul e ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, vinculados ao Sistema Único de 
Saúde - SUS, com unidade ou sede no Município de Caçapava do Sul. 
Com o objetivo de reduzir o tempo de espera nas filas de atendimento, dar mais 
transparência aos serviços oferecidos e fiscalizar o tempo de permanência dos 
profissionais contratados no local de trabalho e a qualidade dos serviços oferecidos pelo 
SUS em nosso município, é que apresento o presente Projeto de Lei. 
Entendo que essa é a contribuição desta Casa, nobres colegas para que junto com 
o Executivo, possamos proteger nossos munícipes e garantir uma melhor qualidade no 
atendimento nos serviços de saúde para nossa gente. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Edis desta Casa das Leis para a 
aprovação do presente Projeto de Lei, para o bem comum de nossa população e de nossa 
Cidade. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE 
LIMA E SILVA, 06 DE OUTUBRO DE 2017. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - 0FF 96 570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 - www.camaracacapava.rs.gov.br 
e 
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