PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 4234
ORIGEM: LEGISLATIVA
AUTORES: LUIS FERNANDO TORRES - PT
"Obriga a fixação em local visível e acessível,
Caruaa Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA
Horário: 4.i) h32, mm
Entrega: (>) mãos
(í ) correio
Servidor -(M
do nome e horário de trabalho, a função e a
especialidade, dos profissionais que atuam nos serviços
de saúde no Município de Caçapava do Sul".
Art. l - Torna-se obrigatório à fixação em local visível e acessível, do nome e
horário de expediente, a função e a especialidade, dos profissionais que atuam no
Hospital do Município, Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Referência em Saúde,
Farmácia Pública Municipal, Serviços Especializados de Saúde da Mulher, Mental e
Odontológico Municipais, contratados ou conveniados com a Prefeitura de Caçapava do
Sul e, vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com unidade ou sede no
Município de Caçapava do Sul.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos e serviços acima relacionados deverão
fixar em seus murais ou recepções, quadro de cumprimento de horário de trabalho na
medida mínima de 1 (um) metro quadrado, com letras no mínimo em corpo 26 (vinte
seis).
Art. 2° - Também deverão, obrigatoriamente atender as exigências do Artigo
anterior, hospitais privados, filantrópicos, ambulatórios e afins, que possuam convênio
ou contrato com o Município, para atendimento gratuito a população.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo
cumprimento e a fiscalização do estabelecido nesta lei. Em caso de descumprimento
deverão ser aplicadas as seguintes penalidades:
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Fone: (55) 3281-2044 /2428 - www.carnaracacapava.rs.gov.br
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1) Advertência por escrito, com prazo de 30 (Trinta) dias úteis para o
cumprimento dos referidos artigos;
II) Ao(s) servidor (es) ou responsável(eis) pelas Unidades Básicas de Saúde,
Unidades de Referência em Saúde, Farmácia Pública Municipal e Estadual,
Serviços Especializados de Saúde da Mulher, Mental e Odontológico
Municipais, que não cumprirem com o determinado nesta presente lei,
mesmo após receberem a advertência por oficio, será (ão) afastado (s) de
imediato de sua função de chefia ou direção, e responderão a processo
administrativo, assegurado ampla defesa na forma da lei;
III) Em relação ao Hospital Municipal e aos serviços contratados ou
conveniados, caso ocorra o descumprimento, após advertência por oficio,
será aplicado multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na primeira
infração, dobrando o valor em caso de reincidência.
Parágrafo Único: O valor das multas serão reajustados na mesma data e nos
mesmo índices aplicados a reposição dos tributos municipais.
Art. 30 - Os recursos oriundos das multas arrecadadas por esta lei serão
destinados ao Abrigo Bem Me Quer.
Art. 40 - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias após a
publicação desta lei para seu atendimento.
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revoga-se a Lei n° 2115 de 10 de Julho de 2007 e as disposições em
contrário.
Rua Barão de Caçapava, 621 - 0FF 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Fone: (55) 3281-2044/ 2428 - www.camaracacapava.rs.govbr
IP
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JUSTIFICATIVA
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa
proposta de lei, que obriga à fixação em local visível e acessível, do nome e horário
de expediente, a função e a especialidade, dos profissionais que atuam no Hospital do
Município, Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Referência em Saúde, Farmácia
Pública Municipal e Estadual, Serviços Especializados de Saúde da Mulher, Mental e
Odontológico Municipais, contratados ou conveniados com a Prefeitura de Caçapava do
Sul e ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, vinculados ao Sistema Único de
Saúde - SUS, com unidade ou sede no Município de Caçapava do Sul.
Com o objetivo de reduzir o tempo de espera nas filas de atendimento, dar mais
transparência aos serviços oferecidos e fiscalizar o tempo de permanência dos
profissionais contratados no local de trabalho e a qualidade dos serviços oferecidos pelo
SUS em nosso município, é que apresento o presente Projeto de Lei.
Entendo que essa é a contribuição desta Casa, nobres colegas para que junto com
o Executivo, possamos proteger nossos munícipes e garantir uma melhor qualidade no
atendimento nos serviços de saúde para nossa gente.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Edis desta Casa das Leis para a
aprovação do presente Projeto de Lei, para o bem comum de nossa população e de nossa
Cidade.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE
LIMA E SILVA, 06 DE OUTUBRO DE 2017.
Rua Barão de Caçapava, 621 - 0FF 96 570-000 - Caçapava do Sul - RS
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