| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4226 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO A VISTA - REFIS 2017, DIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E AJUIZADOS COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2779 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-31 | Proposição arquivada | — | arquivada |
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