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PODER LEGISLATIVO
1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 423712017
Origem Legislativa
Autor: Ver. Marquinhos Vivian - PMDB
"Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou
entrega de obras públicas inacabadas ou que
não estejam em condições de atender aos fins a
que se destinam."
Art. 1° - Fica proibida a realização de solenidade, cerimônia ou
qualquer tipo de ato para inauguração de obras públicas incompletas ou que não
possam entrar em funcionamento imediato.
Art. 2° - Para os fins desta Lei, entende-se por:
1 - obras públicas: toda construção, reforma, fabricação, recuperação
ou ampliação, realizada pelo Poder Público Municipal;
II - obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a
entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências do Código
de Obras e Edificações, do Código de Posturas do Município e a Lei de Ocupação
do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da
União, Estado ou do Município e;
III - obras públicas que não atendam ao fim a que se destina: obras
que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso
pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais
de expediente e de equipamentos afins ou situações similares.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caçapava do Sul, 19 de Outubro de 2017.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs.gov.brEmail: contatoicacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Anexo ao projeto de lei n° 423712017
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto de lei visando regulamentação para
inaugurações de obras públicas no âmbito do município de Caçapava do Sul.
A proposta objetiva também inibir a ação de agentes políticos que
fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam apenas à promoção pessoal, sem
preocupar-se com o real atendimento das inúmeras necessidades da população.
Além de imoral, tal prática é uma afronta ao cidadão usuário de
serviço público, e vai de encontro às expectativas das comunidades, um ato de
desonestidade e ineficiência de serviços prestados.
Sendo assim, o projeto de lei regulamenta as condições mínimas para
que o agente público possa realizar as inaugurações e entregas de obras públicas,
condicionado a obedecer aos princípios da administração pública e a apresentar
para a população a obra pública com todas as suas fases concluídas.
Acreditamos em contar com o indispensável apoio dos demais pares
desta Colenda casa das leis, para aprovação desta matéria, por entendermos se de
grande relevância parta toda a comunidade Caçapavana.
Ver. MARQOINHOS VIVIAN
Vereador - PMDB
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.goV.br Fone: (55) 281-2044 12428
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