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materia nº 4237/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4237 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS QUE SE DESTINAM.
native_id2782

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivada

Documents (1)

texto original #

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1 
PODER LEGISLATIVO 
1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 423712017 
Origem Legislativa 
Autor: Ver. Marquinhos Vivian - PMDB 
"Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou 
entrega de obras públicas inacabadas ou que 
não estejam em condições de atender aos fins a 
que se destinam." 
Art. 1° - Fica proibida a realização de solenidade, cerimônia ou 
qualquer tipo de ato para inauguração de obras públicas incompletas ou que não 
possam entrar em funcionamento imediato. 
Art. 2° - Para os fins desta Lei, entende-se por: 
1 - obras públicas: toda construção, reforma, fabricação, recuperação 
ou ampliação, realizada pelo Poder Público Municipal; 
II - obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a 
entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências do Código 
de Obras e Edificações, do Código de Posturas do Município e a Lei de Ocupação 
do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da 
União, Estado ou do Município e; 
III - obras públicas que não atendam ao fim a que se destina: obras 
que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso 
pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais 
de expediente e de equipamentos afins ou situações similares. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Caçapava do Sul, 19 de Outubro de 2017. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.brEmail: contatoicacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Anexo ao projeto de lei n° 423712017 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente projeto de lei visando regulamentação para 
inaugurações de obras públicas no âmbito do município de Caçapava do Sul. 
A proposta objetiva também inibir a ação de agentes políticos que 
fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam apenas à promoção pessoal, sem 
preocupar-se com o real atendimento das inúmeras necessidades da população. 
Além de imoral, tal prática é uma afronta ao cidadão usuário de 
serviço público, e vai de encontro às expectativas das comunidades, um ato de 
desonestidade e ineficiência de serviços prestados. 
Sendo assim, o projeto de lei regulamenta as condições mínimas para 
que o agente público possa realizar as inaugurações e entregas de obras públicas, 
condicionado a obedecer aos princípios da administração pública e a apresentar 
para a população a obra pública com todas as suas fases concluídas. 
Acreditamos em contar com o indispensável apoio dos demais pares 
desta Colenda casa das leis, para aprovação desta matéria, por entendermos se de 
grande relevância parta toda a comunidade Caçapavana. 
Ver. MARQOINHOS VIVIAN 
Vereador - PMDB 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.goV.br Fone: (55) 281-2044 12428 

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