PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 423612017
Origem Legislativa
Autor: Ver.' Jussarete Vargas Dias - PP
"Dispõe sobre vaga em creche para criança filha ou
filho de mulher vítima de violência doméstica, de
natureza física, sexual, moral, psicológica e
patrimonial, no município de Caçapava do Sul."
No usos das atribuições que nos confere o regimento interno desta Casa da
Leis, estamos submetendo à apreciação do plenário o seguinte projeto de Lei.
h
Art. 1° Fica garantida prioridade de vaga em creche para criança, em idade
compatível, filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza
física, sexual, moral, psicológica e patrimonial.
CL Art. 21O critério para matrícula da criança será mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
cr
- cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia de Atendimento da
Mulher;
II - cópia do exame de corpo de delito ou cópia do prontuário de atendimento
de um hospital ou Posto de Saúde (que tenha ou não serviço especializado
para mulheres vítimas de violência).
Art. 30Será concedida e garantida a transferência de uma creche para outra,
no âmbito da rede municipal, conforme a necessidade de mudança de
endereço da mãe, a fim de garantir a segurança da mulher e da criança.
Art. 40Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Caçapava do Sul, 19 de Outubro de 2017.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs.gov .b Email: contato(cacapava rs gov br Fone: (55) 281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
ANEXO AO PROJETO DE LEI N° 423612017
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
Esta proposição dispõe sobre garantir a prioridade de vaga em creche para
criança, em idade compatível, filha ou filho de mulher vítima de violência
doméstica, de natureza física, moral e ou sexual, no município de Caçapava do
Sul. A violência doméstica é todo tipo de violência que é praticada entre os
membros que habitam um ambiente familiar em comum. Pode acontecer entre
pessoas com laços de sangue (como pais e filhos), ou unidas de forma civil
(como marido e esposa ou genro e sogra). Também é considerada violência
doméstica o abuso sexual de uma criança e maus tratos em relação a idosos.
Toda violência doméstica é repudiável, mas os casos mais sensíveis são a
violência doméstica infantil, porque as crianças são mais vulneráveis e não têm
meios de defesa. Mesmo quando a violência doméstica não é dirigida
diretamente à criança, esta pode ficar com traumas psicológicos.
Muitos casos de violência doméstica ocorrem devido ao consumo de álcool e
drogas, mas também podem ser motivados por ataques de ciúmes. As vítimas,
geralmente, são mulheres e crianças que sofrem reiteradamente, apanham,
são estupradas e eventualmente são mortas. A vítima termina sendo toda a
sociedade. Crianças e jovens que crescem nesse ambiente, muitas vezes,
respondem aos conflitos cotidianos e à necessidade de auto-afirmarão, tão
típicos da juventude, usando a linguagem aprendida, da violência. Quando tais
incidentes ocasionam uma morte, uma espiral de agressões e de vinganças
recíprocas envolvendo grupos de jovens gera inúmeras outras vítimas fatais,
sendo que o rastro da origem de todos os problemas há muito foi apagado por
uma seqüência de eventos, tornando invisíveis para a sociedade as
conseqüências do aprendizado da violência intrafamiliar.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Site:
-www.cacapava.rs.gov.br Emaji: ntatocacapavarsgo Fone: (55) 281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Em 2001, o Estado brasileiro foi condenado pela Comissão de Direitos
Humanos da ONU, por negligencia, omissão e tolerância em relação a
violência doméstica contra as mulheres.
O governo brasileiro se viu obrigado a criar um novo dispositivo legal que
trouxesse maior eficácia na prevenção e punição da violência doméstica no
Brasil.
Em 710812006, foi promulgada a Lei 11.340, denominada Maria da Penha, que
preconiza sobre direitos garantidos para mulheres, vítimas de violência
doméstica, reconhecendo a violação dos direitos humanos. A Lei Maria da
Penha foi considerada pela ONU como a terceira melhor lei contra a violência
doméstica do mundo.
A violência doméstica é um mal que assola mulheres do mundo inteiro, desde
tempos mais remotos até hoje, infelizmente, tal violência sempre foi, mesmo
que inconscientemente, aceita pela sociedade. As agressões advêm de que
deveria protege-ia, seu marido. A vergonha, medo e a falta de perspectiva de
um futuro, faz com que muitas mulheres aceitem a violência. Muitas
conseguem "ver luz no fim do túnel", e ao tentar lutas contra a violência
acabam hostilizadas pelos próprios companheiros.
Na linha histórica da violência, contra a mulher foi grande avanço no Brasil com
a aprovação da Lei Maria da Penha. É necessário compreender a mulher que
está nessa situação e ajudá-la a superar, não fazendo julgamentos sobre seu
comportamento, mas apoiando-a.
Pelo exposto, encaminho, aos nobres colegas desta Colenda Casa das Leis,
para apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
\\
Ver.a JUSãwvARGA DIAS
Vereàdóra - PP
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Site..cacaDavava rs ovbr Email:
Fone: (55) 281-2044 12428