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materia nº 4236/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4236 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇA FILHA OU FILHO DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, SEXUAL, MORAL, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL, NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 423612017 
Origem Legislativa 
Autor: Ver.' Jussarete Vargas Dias - PP 
"Dispõe sobre vaga em creche para criança filha ou 
filho de mulher vítima de violência doméstica, de 
natureza física, sexual, moral, psicológica e 
patrimonial, no município de Caçapava do Sul." 
No usos das atribuições que nos confere o regimento interno desta Casa da 
Leis, estamos submetendo à apreciação do plenário o seguinte projeto de Lei. 
h 
Art. 1° Fica garantida prioridade de vaga em creche para criança, em idade 
compatível, filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza 
física, sexual, moral, psicológica e patrimonial. 
CL Art. 21O critério para matrícula da criança será mediante a apresentação dos 
seguintes documentos: 
cr 
- cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia de Atendimento da 
Mulher; 
II - cópia do exame de corpo de delito ou cópia do prontuário de atendimento 
de um hospital ou Posto de Saúde (que tenha ou não serviço especializado 
para mulheres vítimas de violência). 
Art. 30Será concedida e garantida a transferência de uma creche para outra, 
no âmbito da rede municipal, conforme a necessidade de mudança de 
endereço da mãe, a fim de garantir a segurança da mulher e da criança. 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Caçapava do Sul, 19 de Outubro de 2017. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov .b Email: contato(cacapava rs gov br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
ANEXO AO PROJETO DE LEI N° 423612017 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as) 
Esta proposição dispõe sobre garantir a prioridade de vaga em creche para 
criança, em idade compatível, filha ou filho de mulher vítima de violência 
doméstica, de natureza física, moral e ou sexual, no município de Caçapava do 
Sul. A violência doméstica é todo tipo de violência que é praticada entre os 
membros que habitam um ambiente familiar em comum. Pode acontecer entre 
pessoas com laços de sangue (como pais e filhos), ou unidas de forma civil 
(como marido e esposa ou genro e sogra). Também é considerada violência 
doméstica o abuso sexual de uma criança e maus tratos em relação a idosos. 
Toda violência doméstica é repudiável, mas os casos mais sensíveis são a 
violência doméstica infantil, porque as crianças são mais vulneráveis e não têm 
meios de defesa. Mesmo quando a violência doméstica não é dirigida 
diretamente à criança, esta pode ficar com traumas psicológicos. 
Muitos casos de violência doméstica ocorrem devido ao consumo de álcool e 
drogas, mas também podem ser motivados por ataques de ciúmes. As vítimas, 
geralmente, são mulheres e crianças que sofrem reiteradamente, apanham, 
são estupradas e eventualmente são mortas. A vítima termina sendo toda a 
sociedade. Crianças e jovens que crescem nesse ambiente, muitas vezes, 
respondem aos conflitos cotidianos e à necessidade de auto-afirmarão, tão 
típicos da juventude, usando a linguagem aprendida, da violência. Quando tais 
incidentes ocasionam uma morte, uma espiral de agressões e de vinganças 
recíprocas envolvendo grupos de jovens gera inúmeras outras vítimas fatais, 
sendo que o rastro da origem de todos os problemas há muito foi apagado por 
uma seqüência de eventos, tornando invisíveis para a sociedade as 
conseqüências do aprendizado da violência intrafamiliar. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Site: 
-www.cacapava.rs.gov.br Emaji: ntatocacapavarsgo Fone: (55) 281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Em 2001, o Estado brasileiro foi condenado pela Comissão de Direitos 
Humanos da ONU, por negligencia, omissão e tolerância em relação a 
violência doméstica contra as mulheres. 
O governo brasileiro se viu obrigado a criar um novo dispositivo legal que 
trouxesse maior eficácia na prevenção e punição da violência doméstica no 
Brasil. 
Em 710812006, foi promulgada a Lei 11.340, denominada Maria da Penha, que 
preconiza sobre direitos garantidos para mulheres, vítimas de violência 
doméstica, reconhecendo a violação dos direitos humanos. A Lei Maria da 
Penha foi considerada pela ONU como a terceira melhor lei contra a violência 
doméstica do mundo. 
A violência doméstica é um mal que assola mulheres do mundo inteiro, desde 
tempos mais remotos até hoje, infelizmente, tal violência sempre foi, mesmo 
que inconscientemente, aceita pela sociedade. As agressões advêm de que 
deveria protege-ia, seu marido. A vergonha, medo e a falta de perspectiva de 
um futuro, faz com que muitas mulheres aceitem a violência. Muitas 
conseguem "ver luz no fim do túnel", e ao tentar lutas contra a violência 
acabam hostilizadas pelos próprios companheiros. 
Na linha histórica da violência, contra a mulher foi grande avanço no Brasil com 
a aprovação da Lei Maria da Penha. É necessário compreender a mulher que 
está nessa situação e ajudá-la a superar, não fazendo julgamentos sobre seu 
comportamento, mas apoiando-a. 
Pelo exposto, encaminho, aos nobres colegas desta Colenda Casa das Leis, 
para apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei. 
\\ 
Ver.a JUSãwvARGA DIAS 
Vereàdóra - PP 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Site..cacaDavava rs ovbr Email: 
Fone: (55) 281-2044 12428 

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