br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 320/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 320 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaREQUER DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR GIOVANNI AMESTOY DA SILVA, O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N° 386012017, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA.
native_id2787

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-17 Proposição aprovada — aprovada
2017-10-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

IW 
4 PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
REQUERIMENTO N° 320/2017. 
AUTOR: Vereador Mariano Teixeira - PP 
Requer do excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor 
Giovanni Amestoy da Silva, o cumprimento da Lei Municipal 
n° 386012017, que dispõe sobre o Programa Municipal de 
Controle do Mormo e Anemia Infecciosa Equina. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as): 
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa 
das Leis, após tramitação regimental, em conformidade com o que determina o 
Regimento Interno, REQUER do poder executivo municipal, o cumprimento da 
Lei Municipal n° 3860/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de 
Controle do Mormo e Anemia Infecciosa Equina. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria, pois é necessária a continuidade das 
ações determinadas pela Lei Municipal 3860/2017. Em caráter experimental já 
desenvolveram-se ações de controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina, 
com extremo êxito, tendo ocorrido atendimento de diversos animais e 
contribuído muito para o avanço da sanidade animal em nosso município. 
Contudo, atualmente o programa encontra-se suspenso. 
Assim, a suspensão do referido programa importa em afronta a 
legislação aprovada pela câmara de vereadores e sancionada pelo prefeito 
municipal. Por isso contamos com a sensibilidade do Poder Público Municipal 
aplicar a referida Lei. 
Em anexo cópia da referida legislação. 
- À apreciação dos Nobres Pares. •..J) = 
cv 
o SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
19 de Outubro de 2017. 
_ Maria 
Gab. Ver. Pedro da Silva Gaspar - PP 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.camaracacaOavarsqovbr Email: ver . pedroqasparthotmaiI com Fone: (55) 3281-2044 12428 

open original →