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4 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
REQUERIMENTO N° 320/2017.
AUTOR: Vereador Mariano Teixeira - PP
Requer do excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor
Giovanni Amestoy da Silva, o cumprimento da Lei Municipal
n° 386012017, que dispõe sobre o Programa Municipal de
Controle do Mormo e Anemia Infecciosa Equina.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa
das Leis, após tramitação regimental, em conformidade com o que determina o
Regimento Interno, REQUER do poder executivo municipal, o cumprimento da
Lei Municipal n° 3860/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de
Controle do Mormo e Anemia Infecciosa Equina.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, pois é necessária a continuidade das
ações determinadas pela Lei Municipal 3860/2017. Em caráter experimental já
desenvolveram-se ações de controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina,
com extremo êxito, tendo ocorrido atendimento de diversos animais e
contribuído muito para o avanço da sanidade animal em nosso município.
Contudo, atualmente o programa encontra-se suspenso.
Assim, a suspensão do referido programa importa em afronta a
legislação aprovada pela câmara de vereadores e sancionada pelo prefeito
municipal. Por isso contamos com a sensibilidade do Poder Público Municipal
aplicar a referida Lei.
Em anexo cópia da referida legislação.
- À apreciação dos Nobres Pares. •..J) =
cv
o SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
19 de Outubro de 2017.
_ Maria
Gab. Ver. Pedro da Silva Gaspar - PP
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.camaracacaOavarsqovbr Email: ver . pedroqasparthotmaiI com Fone: (55) 3281-2044 12428
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