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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
SUBSTITUTIVO N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 423012017
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. AIex Vargas - PMDB
Alex Vargas, Vereador, no uso das prerrogativas conferidas pelo
art. 44, da Lei Orgânica, bem como prerrogativa regimental do Art. 110, XII,
submete ao Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Í Dê-se ao Projeto de lei n°4230, de 2017 a seguinte redação:
Dispõe sobre a divulgação da listagem de
medicamentos disponíveis e em falta na
ES 1 Rede Municipal de Saúde e dá outras
- providências.
m
ra —
Art. 1 1- O Poder Executivo fica obrigado a divulgar a listagem de
todos os medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados,
gratuitamente, aos usuários do Sistema único de Saúde - SUS.
Art. 20- A divulgação, referida no Art. 1°, deverá ser feita
mediante a fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e
leitura, nos Postos da Estratégia de Saúde da Família - ESF, nas Unidades
Básicas de Saúde - UBS e nos demais locais de distribuição dos
medicamentos.
Art. 3° - A listagem dos medicamentos também deverá ser
disponibilizada em site oficial da Prefeitura Municipal, na internet, com
possibilidade de buscas em campo especifico. Sendo permanentemente
atualizada.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA
Caçapava do Sul - RS, 23 de Outubro 2017
Alex Vargas
Vereador
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapavars.qov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044/2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Exposição de Motivos
Ao Substitutivo do Projeto de Lei 4230/17
Senhores Vereadores
O presente projeto de Lei tem amparo no Art. 110, XII, do Regimento
Interno, vejamos:
Art. 110 — Proposição é a matéria sujeita à deliberação do
Plenário podendo consistir em:
[...1
XII — Substitutivo;
Apresenta-se este substitutivo que substitui texto de projeto em trâmite,
pois este vereador apresentou indicação n° 67/2017 aprovada pelo plenário
desta casa tratando exatamente desta matéria. Sendo que, só não apresentou
projeto de lei por impossibilidade jurídica na época tendo em vista grande
debate jurídico sobre eventual vicio de iniciativa na matéria envolvida.
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências.
Caçapava do Sul, 23 de Outubro 2017.
Alex Vargas
Vereador
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet:www.camaracacapava.rs.gov.brEmail:contato(a~cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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