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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Substitutivo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaSUBSTITUTIVO N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 4230/2017
native_id2792

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-05 Proposição aprovada — aprovada
2017-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
SUBSTITUTIVO N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 423012017 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: Ver. AIex Vargas - PMDB 
Alex Vargas, Vereador, no uso das prerrogativas conferidas pelo 
art. 44, da Lei Orgânica, bem como prerrogativa regimental do Art. 110, XII, 
submete ao Plenário o seguinte Projeto de Lei: 
Í Dê-se ao Projeto de lei n°4230, de 2017 a seguinte redação: 
Dispõe sobre a divulgação da listagem de 
medicamentos disponíveis e em falta na 
ES 1 Rede Municipal de Saúde e dá outras 
- providências. 
m 
ra — 
Art. 1 1- O Poder Executivo fica obrigado a divulgar a listagem de 
todos os medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, 
gratuitamente, aos usuários do Sistema único de Saúde - SUS. 
Art. 20- A divulgação, referida no Art. 1°, deverá ser feita 
mediante a fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e 
leitura, nos Postos da Estratégia de Saúde da Família - ESF, nas Unidades 
Básicas de Saúde - UBS e nos demais locais de distribuição dos 
medicamentos. 
Art. 3° - A listagem dos medicamentos também deverá ser 
disponibilizada em site oficial da Prefeitura Municipal, na internet, com 
possibilidade de buscas em campo especifico. Sendo permanentemente 
atualizada. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul - RS, 23 de Outubro 2017 
Alex Vargas 
Vereador 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapavars.qov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
Exposição de Motivos 
Ao Substitutivo do Projeto de Lei 4230/17 
Senhores Vereadores 
O presente projeto de Lei tem amparo no Art. 110, XII, do Regimento 
Interno, vejamos: 
Art. 110 — Proposição é a matéria sujeita à deliberação do 
Plenário podendo consistir em: 
[...1 
XII — Substitutivo; 
Apresenta-se este substitutivo que substitui texto de projeto em trâmite, 
pois este vereador apresentou indicação n° 67/2017 aprovada pelo plenário 
desta casa tratando exatamente desta matéria. Sendo que, só não apresentou 
projeto de lei por impossibilidade jurídica na época tendo em vista grande 
debate jurídico sobre eventual vicio de iniciativa na matéria envolvida. 
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências. 
Caçapava do Sul, 23 de Outubro 2017. 
Alex Vargas 
Vereador 
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
Internet:www.camaracacapava.rs.gov.brEmail:contato(a~cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
P 

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