ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
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OFÍCIO N.° 522120171GAB
Caçapava do Sul, RS, 19 de outubro de 2017.
Assunto: Encaminha Mensagem de Veto ao Projeto de Lei n.° 422012017 de
autoria do Poder Executivo, modificado substancialmente por emenda
modificativa.
Prezado Presidente,
Encaminho a Mensagem de Veto ao Projeto de Lei n.° 422012017 de
autoria do Poder Executivo, modificado substancialmente por emenda
modificativa, a fim de que esta seja apreciada e votada por essa Egrégia Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
«JJ
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RICARDO ROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
2....
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos(as) Senhores(as)
Vereadores(as) da Câmara Municipal de Caçapava do Sul,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no § 2 0do artigo 50
da Lei Orgânica do Município, decido VETAR o Projeto de Lei n.° 422012017, de
autoria do Poder Executivo, o qual "Altera o Capítulo VII, Seção 1 da Lei n° 2550, de
05 de janeiro de 2010 que 'Estabelece o Plano de carreira do Magistério Público do
Município de Caçapava do Sul' para incluir os Artigos 39-A e 39-8 que tratam da
PERMUTA e dá outras providências" em virtude de vício de constitucionalidade,
como adiante se expõe.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O Projeto de Lei apresentado pelo executivo, em sua redação
original, estava assim redigido:
"Art. 1 0 - Altera o Capítulo Vil, Seção 1 da Lei n° 2550, de
05 de janeiro de 2010 do Plano de Carreira do Magistério Público do
Município de Caçapava do Sul, para inclusão do instituto da Permuta
com a seguinte redação:
Art. 39-A. Fica permitida a PERMUTA de Membros do
Magistério, ressalvando expressamente que, em caso de haver
estágio probatório, este ficará suspenso enquanto durar a referida
permuta.
Art. 39-113. A permuta referida será anual, renovada ou
não a critério do Gestor".
A Comissão de Constituição e Justiça, acolhendo parecer da
Assessoria Jurídica da Casa, declarou o projeto inconstitucional por violação ao
Princípio da Eficiência, insculpido no caput do Art. 37, da CRFB, bem como
prejudicado por violação ao art. 107, inc. 1, do Regime Interno da Câmara.
Nessa toada a CCJ acolheu integralmente a emenda modificativa [sic]
apresentada pelo Vereador Luis Fernando Torres - PT, a qual restou assim redigida:
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"Art. 39-A. A remoção por PERMUTA far-se-á através
de requerimento de ambos os interessados não podendo, todavia,
permutar servidores que estejam no decurso de seu estágio
probatório."
Em que pese a Douta Assessoria Jurídica da Casa Legislativa ter
opinado pela aprovação da emenda apresentada para o fim de sanar o vício de
inconstitucionalidade, é imperioso ressaltar que a aprovação da emenda substituindo
substancialmente a redação original do projeto violou a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal para apresentação de projetos de lei visando a
modificação do Regime Jurídico dos Servidores do Executivo fulminando de
inconstitucionalidade o presente PL.
a. DA NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
Como o PL apresentado pelo Executivo foi declarado inconstitucional
pela CCJ, após acolher parecer da Assessoria Jurídica da Casa, faz-se importante
tecer alguns comentários a respeito.
Primeiramente, por ser o Princípio da Eficiência um conceito abstrato,
ele não deveria ser usado como justificativa para declarar inconstitucional um projeto
de lei apresentado pelo Poder Executivo, ainda mais no exercício de sua
competência privativa.
O mestre HELY LOPES MEIRELLES 1afirmava que o referido princípio
"se impõe a todo agente público para realizar suas atribuições com presteza,
perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função
administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com
legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório
atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros"
No mesmo sentido, ALEXANDRE DE MORAES 2estabelece que o
"Princípio da eficiência é aquele que impõe à Administração Pública direta e indireta
e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas
competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem
burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios
legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos,
de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social".
Pelo exposto, percebe-se que o Projeto de Lei apresentado pelo
Executivo não viola o princípio da eficiência, que nada tem a ver com suspensão de
estágio probatório, como afirmado no parecer da CCJ. A Eficiência do serviço
público estaria resguardada, tendo em vista que a permuta, não deixaria o Município
com um professor a menos nos seus quadros.
Todavia, percebe-se que a motivação do Vereador Luis Fernando
Torres - PT para apresentar a emenda não foi sanar o suposto vício de
inconstitucionalidade, mas "proteger o interesse público haja vista ser muito
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 1997. P. 90.
2 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 5 ed. rev., ampi. e atual. São Paulo Atlas, 1999 P. 294
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importante o estágio probatório para o município. Assim, entende este vereador ser
inadequado ocorrerem permutas durante o estágio."
Entretanto, ao adentrar na competência privativa do Poder Executivo, a
emenda apresentada viola a Constituição Federal e a Lei Orgânica.
c. DA EMENDA MODIFICATIVA QUE ALTEROU SUBSTANCIALMENTE O
PROJETO
A Emenda apresentada pelo Vereador Luis Fernando Torres - PT foi
denominada "EMENDA MODIFICATIVA", entretanto, trata-se de verdadeiro Projeto
Substitutivo, conforme será demonstrado, violando a competência privativa do
Prefeito.
Diz o art. 124, mc, II, b, do Regime Interno que da Câmara Municipal
de Vereadores que "Emenda Modificativa, é aquela que se refere á [sic] redação do
artigo, sem alterar a sua substância e devem vir sempre acompanhadas de uma
justificação".
Todavia, como a proposta do Vereador alterou substancialmente o
conteúdo do projeto, deveria ter apresentado Projeto Substitutivo, nos termos do art.
125, do Regimento.
Ocorre que, por se tratar de projeto de lei de iniciativa privativa do
Chefe do Executivo, se apresentasse Projeto Substitutivo, a violação restaria
flagrante e, provavelmente, não teria obtido parecer favorável pela Comissão de
Constituição e Justiça.
)A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEF
BRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
A Constituição Federal, art. 61, § 1 0 , c, dispõe que "São de iniciativa
privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores
públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria"
Entende-se que essa é uma norma de reprodução obrigatório nas
Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas. A Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul contem a mesma previsão no art. 60, II, b.
A Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul repete a regra no art.
45, 1:
Art. 45 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que
versem sobre:
- regime jurídico dos servidores;
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Sobre a regra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de declarar inconstitucional leis de iniciativa parlamentar que tratem sobre
regime jurídico de servidores por violação ao Princípio da Separação dos Poderes:
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
LEGISLATIVO: INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1 0 , II, c. INICIATIVA LEGISLATIVA
RESERVADA A OUTRO PODER: PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES. C.F., art. 2 0 . 1. - As regras básicas do processo
legislativo federal são de observância obrigatória pelos Estadosmembros e Municípios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. - Leis que disponham sobre servidores públicos são de iniciativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo (C.F., art. 61, 1 0 , II, a, ç, f),
à Câmara dos Deputados (C.F., art. 51, IV), ao Senado Federal (C.F.,
art. 52, XIII), ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores
e aos Tribunais de Justiça (C.F., art. 96, II, b). III. - Lei de iniciativa
reservada a outro poder: não- observância: ofensa ao princípio da
separação dos poderes (C.F., art. 2°). IV. - Ação direta de
inconstitucional idade julgada procedente" (ADI 2.731, Rei. Mm. Carlos
Velloso, Tribunal Pleno, DJ 25.4.2003 - grifos nossos).
Como o Princípio da Separação dos Poderes é fundamental para a
própria existência da República, a apresentação de emendas que modifiquem
substancialmente o projeto de iniciativa privativa não é aceita pelo Supremo:
PROJETO - INICIATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITOS E
OBRIGAÇÕES. A iniciativa é do Poder Executivo, conforme dispõe
a alínea "c" do inciso II do § 1 1do artigo 61 da Constituição Federal.
PROJETO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO -
SERVIDOR DO ESTADO - EMENDA - AUMENTO DE DESPESA.
Resultando da emenda apresentada e aprovada aumento de
despesa, tem-se a inconstitucionalidade, consoante a regra do inciso
1 do artigo 63 da Constituição Federal. PROJETO - COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO EXECUTIVO - EMENDA - POSSIBILIDADE. Se de
um lado é possível haver emenda em projeto de iniciativa do
Executivo, indispensável é que não se altere, na essência, o que
proposto, devendo o ato emanado da Casa Legislativa guardar
pertinência com o objetivo visado. PROJETO- COMPETÊNCIA
DO EXECUTIVO - EMENDA - PRESERVAÇÃO DE DIREITO
ADQUIRIDO. Emenda a projeto do Executivo que importe na ressalva
de direito já adquirido segundo a legislação modificada não infringe o
texto da Constituição Federal assegurador da iniciativa exclusiva.
LICENÇA-PRÊMIO - TRANSFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE
FAZER EM OBRIGAÇÃO DE DAR - ALTERAÇÃO NORMATIVA -
VEDAÇÃO - OBSERVÂNCIA. Afigura-se constitucional diploma que,
a um só tempo, veda a transformação da licença-prêmio em pecúnia
e assegura a situação jurídica daqueles que já tenham atendido ao
fator temporal, havendo sido integrado no patrimônio o direito
adquirido ao benefício de acordo com as normas alteradas pela nova
regência" (ADI 2.887, Rei. Mm. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ
6.8.2004 - grifos nossos).
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De forma muito didática, HELY LOPES MEIRELLES 3afirma que "A
iniciativa reservada ou privativa assegura o privilegio do projeto ao seu titular,
possibilita-lhe a retirada a qualquer momento antes da votação e limita a qualitativa
e quantitativamente o poder de emenda, para que não se desfigure nem se
amplie o projeto original; só o autor pode oferecer modificações substanciais,
através de mensagem aditiva. No mais, sujeita-se a tramitação regimental em
situação idêntica à dos outros projetos, advertindo-se, porém, que a usurpação de
iniciativa conduz à irremediável nulidade da lei, insanável mesmo pela sanção ou
promulgação de quem poderia oferecer o projeto", grifou-se.
Tendo em vista que o art. 38-B estabelece prazo para a permuta
instituída pelo art. 39-A, o veto integral ao PL se mostra uma consequência lógica.
ANTE O EXPOSTO, o presente Projeto de Lei é inconstitucional, pois
foi aprovado com emenda que modificou substancialmente o seu conteúdo violando
dessa forma, o processo legislativo, a separação dos poderes e a competência
privativa do Prefeito para iniciativa de leis sobre regime jurídico dos servidores,
razão pela qual decido VETÁ-LO integralmente.
Essas são as razões do Veto ao Projeto de Lei n.° 4220/2017 de
autoria do Poder Executivo, modificado substancialmente por emenda modificativa,
as quais devem ser apreciadas e votadas por essa Egrégia Casa Legislativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL/RS, 19 de outubro de 2017.
Giovan \ Silva
Prefeito Municipal
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal brasileiro. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2013. P. 689