br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 1/2017

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaVETO AO PROJETO 4220/2017
native_id2801

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-05 Proposição aprovada — aprovada
2017-10-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 6 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNJ de 1423Ü2101101-45 Fone 553281 2351 —RuaXV de Novembro. 438- CEP 96570-000—Caçapia do Sul 
OFÍCIO N.° 522120171GAB 
Caçapava do Sul, RS, 19 de outubro de 2017. 
Assunto: Encaminha Mensagem de Veto ao Projeto de Lei n.° 422012017 de 
autoria do Poder Executivo, modificado substancialmente por emenda 
modificativa. 
Prezado Presidente, 
Encaminho a Mensagem de Veto ao Projeto de Lei n.° 422012017 de 
autoria do Poder Executivo, modificado substancialmente por emenda 
modificativa, a fim de que esta seja apreciada e votada por essa Egrégia Casa 
Legislativa. 
Atenciosamente, 
«JJ 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
RICARDO ROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA 
2.... 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 813 14230210001-45 Fone 55 3281 2351 ­Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
MENSAGEM DE VETO 
Excelentíssimos(as) Senhores(as) 
Vereadores(as) da Câmara Municipal de Caçapava do Sul, 
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no § 2 0do artigo 50 
da Lei Orgânica do Município, decido VETAR o Projeto de Lei n.° 422012017, de 
autoria do Poder Executivo, o qual "Altera o Capítulo VII, Seção 1 da Lei n° 2550, de 
05 de janeiro de 2010 que 'Estabelece o Plano de carreira do Magistério Público do 
Município de Caçapava do Sul' para incluir os Artigos 39-A e 39-8 que tratam da 
PERMUTA e dá outras providências" em virtude de vício de constitucionalidade, 
como adiante se expõe. 
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
O Projeto de Lei apresentado pelo executivo, em sua redação 
original, estava assim redigido: 
"Art. 1 0 - Altera o Capítulo Vil, Seção 1 da Lei n° 2550, de 
05 de janeiro de 2010 do Plano de Carreira do Magistério Público do 
Município de Caçapava do Sul, para inclusão do instituto da Permuta 
com a seguinte redação: 
Art. 39-A. Fica permitida a PERMUTA de Membros do 
Magistério, ressalvando expressamente que, em caso de haver 
estágio probatório, este ficará suspenso enquanto durar a referida 
permuta. 
Art. 39-113. A permuta referida será anual, renovada ou 
não a critério do Gestor". 
A Comissão de Constituição e Justiça, acolhendo parecer da 
Assessoria Jurídica da Casa, declarou o projeto inconstitucional por violação ao 
Princípio da Eficiência, insculpido no caput do Art. 37, da CRFB, bem como 
prejudicado por violação ao art. 107, inc. 1, do Regime Interno da Câmara. 
Nessa toada a CCJ acolheu integralmente a emenda modificativa [sic] 
apresentada pelo Vereador Luis Fernando Torres - PT, a qual restou assim redigida: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142 302/0081-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 5101900 - Caçapaa do Sul 
"Art. 39-A. A remoção por PERMUTA far-se-á através 
de requerimento de ambos os interessados não podendo, todavia, 
permutar servidores que estejam no decurso de seu estágio 
probatório." 
Em que pese a Douta Assessoria Jurídica da Casa Legislativa ter 
opinado pela aprovação da emenda apresentada para o fim de sanar o vício de 
inconstitucionalidade, é imperioso ressaltar que a aprovação da emenda substituindo 
substancialmente a redação original do projeto violou a competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo Municipal para apresentação de projetos de lei visando a 
modificação do Regime Jurídico dos Servidores do Executivo fulminando de 
inconstitucionalidade o presente PL. 
a. DA NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 
Como o PL apresentado pelo Executivo foi declarado inconstitucional 
pela CCJ, após acolher parecer da Assessoria Jurídica da Casa, faz-se importante 
tecer alguns comentários a respeito. 
Primeiramente, por ser o Princípio da Eficiência um conceito abstrato, 
ele não deveria ser usado como justificativa para declarar inconstitucional um projeto 
de lei apresentado pelo Poder Executivo, ainda mais no exercício de sua 
competência privativa. 
O mestre HELY LOPES MEIRELLES 1afirmava que o referido princípio 
"se impõe a todo agente público para realizar suas atribuições com presteza, 
perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função 
administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com 
legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório 
atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros" 
No mesmo sentido, ALEXANDRE DE MORAES 2estabelece que o 
"Princípio da eficiência é aquele que impõe à Administração Pública direta e indireta 
e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas 
competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem 
burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios 
legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, 
de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social". 
Pelo exposto, percebe-se que o Projeto de Lei apresentado pelo 
Executivo não viola o princípio da eficiência, que nada tem a ver com suspensão de 
estágio probatório, como afirmado no parecer da CCJ. A Eficiência do serviço 
público estaria resguardada, tendo em vista que a permuta, não deixaria o Município 
com um professor a menos nos seus quadros. 
Todavia, percebe-se que a motivação do Vereador Luis Fernando 
Torres - PT para apresentar a emenda não foi sanar o suposto vício de 
inconstitucionalidade, mas "proteger o interesse público haja vista ser muito 
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 1997. P. 90. 
2 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 5 ed. rev., ampi. e atual. São Paulo Atlas, 1999 P. 294 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapaea do Sul 
importante o estágio probatório para o município. Assim, entende este vereador ser 
inadequado ocorrerem permutas durante o estágio." 
Entretanto, ao adentrar na competência privativa do Poder Executivo, a 
emenda apresentada viola a Constituição Federal e a Lei Orgânica. 
c. DA EMENDA MODIFICATIVA QUE ALTEROU SUBSTANCIALMENTE O 
PROJETO 
A Emenda apresentada pelo Vereador Luis Fernando Torres - PT foi 
denominada "EMENDA MODIFICATIVA", entretanto, trata-se de verdadeiro Projeto 
Substitutivo, conforme será demonstrado, violando a competência privativa do 
Prefeito. 
Diz o art. 124, mc, II, b, do Regime Interno que da Câmara Municipal 
de Vereadores que "Emenda Modificativa, é aquela que se refere á [sic] redação do 
artigo, sem alterar a sua substância e devem vir sempre acompanhadas de uma 
justificação". 
Todavia, como a proposta do Vereador alterou substancialmente o 
conteúdo do projeto, deveria ter apresentado Projeto Substitutivo, nos termos do art. 
125, do Regimento. 
Ocorre que, por se tratar de projeto de lei de iniciativa privativa do 
Chefe do Executivo, se apresentasse Projeto Substitutivo, a violação restaria 
flagrante e, provavelmente, não teria obtido parecer favorável pela Comissão de 
Constituição e Justiça. 
)A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEF 
BRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES 
A Constituição Federal, art. 61, § 1 0 , c, dispõe que "São de iniciativa 
privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores 
públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria" 
Entende-se que essa é uma norma de reprodução obrigatório nas 
Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas. A Constituição do Estado do Rio 
Grande do Sul contem a mesma previsão no art. 60, II, b. 
A Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul repete a regra no art. 
45, 1: 
Art. 45 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que 
versem sobre: 
- regime jurídico dos servidores; 
4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapaa do Sul 
Sobre a regra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no 
sentido de declarar inconstitucional leis de iniciativa parlamentar que tratem sobre 
regime jurídico de servidores por violação ao Princípio da Separação dos Poderes: 
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO 
LEGISLATIVO: INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1 0 , II, c. INICIATIVA LEGISLATIVA 
RESERVADA A OUTRO PODER: PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO 
DOS PODERES. C.F., art. 2 0 . 1. - As regras básicas do processo 
legislativo federal são de observância obrigatória pelos Estados￾membros e Municípios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 
II. - Leis que disponham sobre servidores públicos são de iniciativa 
reservada ao Chefe do Poder Executivo (C.F., art. 61, 1 0 , II, a, ç, f), 
à Câmara dos Deputados (C.F., art. 51, IV), ao Senado Federal (C.F., 
art. 52, XIII), ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores 
e aos Tribunais de Justiça (C.F., art. 96, II, b). III. - Lei de iniciativa 
reservada a outro poder: não- observância: ofensa ao princípio da 
separação dos poderes (C.F., art. 2°). IV. - Ação direta de 
inconstitucional idade julgada procedente" (ADI 2.731, Rei. Mm. Carlos 
Velloso, Tribunal Pleno, DJ 25.4.2003 - grifos nossos). 
Como o Princípio da Separação dos Poderes é fundamental para a 
própria existência da República, a apresentação de emendas que modifiquem 
substancialmente o projeto de iniciativa privativa não é aceita pelo Supremo: 
PROJETO - INICIATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITOS E 
OBRIGAÇÕES. A iniciativa é do Poder Executivo, conforme dispõe 
a alínea "c" do inciso II do § 1 1do artigo 61 da Constituição Federal. 
PROJETO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - 
SERVIDOR DO ESTADO - EMENDA - AUMENTO DE DESPESA. 
Resultando da emenda apresentada e aprovada aumento de 
despesa, tem-se a inconstitucionalidade, consoante a regra do inciso 
1 do artigo 63 da Constituição Federal. PROJETO - COMPETÊNCIA 
PRIVATIVA DO EXECUTIVO - EMENDA - POSSIBILIDADE. Se de 
um lado é possível haver emenda em projeto de iniciativa do 
Executivo, indispensável é que não se altere, na essência, o que 
proposto, devendo o ato emanado da Casa Legislativa guardar 
pertinência com o objetivo visado. PROJETO- COMPETÊNCIA 
DO EXECUTIVO - EMENDA - PRESERVAÇÃO DE DIREITO 
ADQUIRIDO. Emenda a projeto do Executivo que importe na ressalva 
de direito já adquirido segundo a legislação modificada não infringe o 
texto da Constituição Federal assegurador da iniciativa exclusiva. 
LICENÇA-PRÊMIO - TRANSFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE 
FAZER EM OBRIGAÇÃO DE DAR - ALTERAÇÃO NORMATIVA - 
VEDAÇÃO - OBSERVÂNCIA. Afigura-se constitucional diploma que, 
a um só tempo, veda a transformação da licença-prêmio em pecúnia 
e assegura a situação jurídica daqueles que já tenham atendido ao 
fator temporal, havendo sido integrado no patrimônio o direito 
adquirido ao benefício de acordo com as normas alteradas pela nova 
regência" (ADI 2.887, Rei. Mm. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 
6.8.2004 - grifos nossos). 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapaea do Sul 
De forma muito didática, HELY LOPES MEIRELLES 3afirma que "A 
iniciativa reservada ou privativa assegura o privilegio do projeto ao seu titular, 
possibilita-lhe a retirada a qualquer momento antes da votação e limita a qualitativa 
e quantitativamente o poder de emenda, para que não se desfigure nem se 
amplie o projeto original; só o autor pode oferecer modificações substanciais, 
através de mensagem aditiva. No mais, sujeita-se a tramitação regimental em 
situação idêntica à dos outros projetos, advertindo-se, porém, que a usurpação de 
iniciativa conduz à irremediável nulidade da lei, insanável mesmo pela sanção ou 
promulgação de quem poderia oferecer o projeto", grifou-se. 
Tendo em vista que o art. 38-B estabelece prazo para a permuta 
instituída pelo art. 39-A, o veto integral ao PL se mostra uma consequência lógica. 
ANTE O EXPOSTO, o presente Projeto de Lei é inconstitucional, pois 
foi aprovado com emenda que modificou substancialmente o seu conteúdo violando 
dessa forma, o processo legislativo, a separação dos poderes e a competência 
privativa do Prefeito para iniciativa de leis sobre regime jurídico dos servidores, 
razão pela qual decido VETÁ-LO integralmente. 
Essas são as razões do Veto ao Projeto de Lei n.° 4220/2017 de 
autoria do Poder Executivo, modificado substancialmente por emenda modificativa, 
as quais devem ser apreciadas e votadas por essa Egrégia Casa Legislativa. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL/RS, 19 de outubro de 2017. 
Giovan \ Silva 
Prefeito Municipal 
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal brasileiro. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2013. P. 689 

open original →