ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000— Caçapaa do Sul
- —R-OJ.ETO DE LEI N°.: q3-3?- 12017.
CAMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
Dá nova redação ao Art. 40 da Lei Municipal n°
APROVADO EM____ O 3810, de 28 de dezembro de 2016, para alterar a
ee
base de incidência, incluir os servidores inativos,
Sedtarjo pensionistas e da outras providencias.
Art. 1° Fica alterado o Art. 41da Lei Municipal n° 3810, de 28 de
dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40 Fica instituído plano de amortização destinado ao
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a mesma base
de cálculo das contribuições dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, conforme tabela abaixo das alíquotas de contribuição
suplementar.
PERÍODO DE APLICAÇÃO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR %
0112017 a 1212017 08,00
0112018 a 1212018 12,03
O1/2019a12/2019 16,50
01/2020a12/2020 22,00
0112021 a 1212021 30,00
0112022 a 1212042 48,11
Art. 20- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n°3867, de 07 de julho de 2017.
Art. 30 . Os demais artigos da Lei n° 3810, de 28 de dezembro de 2016,
permanecem inalterados e em plena vigência.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos a Lei n° 3810, de 28 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................../2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa Dá nova redação ao Artigo 40 da Lei Municipal n°
3810, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece alíquotas de contribuição
previdenciária devidas do Município com Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS e institui Plano de Amortização ao déficit atuarial, e dá outras providências.
A solicitação de iniciativa do Comitê Gestor de Investimentos do Fundo
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores, se justifica em virtude da necessidade da
Lei Municipal n° 3810, de 28 de dezembro de 2016, adequar ao que diz o Artigo 3 0da
Lei n° 10.887 de 18 de junho de 2004, do Ministério da Previdência Social em anexo.
Diante disso, se faz necessário dar nova redação ao Artigo 4 1da Lei
Municipal n° 3810 de 28 de dezembro de 2016, para alterar a incidência sobre Base
que: antes era sobre a "folha de pagamento" e agora será sobre "a mesma base de
cálculo das contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas", bem
como incluir no texto original os servidores inativos e pensionistas.
A presente alteração surge para que haja a equiparação das bases de
cálculo, visando regularizar inconsistências apontadas nos DIPRs do ano de 2017.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, d outubro de 2017.
Giovani /
.
da Silva,
Prefeito Municipal
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