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materia nº 4232/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4232 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL N° 3810, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA ALTERAR A EE BASE DE INCIDÊNCIA, INCLUIR OS SERVIDORES INATIVOS, PENSIONISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2802

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-17 Proposição aprovada — aprovada
2017-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000— Caçapaa do Sul 
- —R-OJ.ETO DE LEI N°.: q3-3?- 12017. 
CAMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
Dá nova redação ao Art. 40 da Lei Municipal n° 
APROVADO EM____ O 3810, de 28 de dezembro de 2016, para alterar a 
ee 
base de incidência, incluir os servidores inativos, 
Sedtarjo pensionistas e da outras providencias. 
Art. 1° Fica alterado o Art. 41da Lei Municipal n° 3810, de 28 de 
dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 40 Fica instituído plano de amortização destinado ao 
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a mesma base 
de cálculo das contribuições dos servidores ativos, inativos e 
pensionistas, conforme tabela abaixo das alíquotas de contribuição 
suplementar. 
PERÍODO DE APLICAÇÃO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR % 
0112017 a 1212017 08,00 
0112018 a 1212018 12,03 
O1/2019a12/2019 16,50 
01/2020a12/2020 22,00 
0112021 a 1212021 30,00 
0112022 a 1212042 48,11 
Art. 20- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal n°3867, de 07 de julho de 2017. 
Art. 30 . Os demais artigos da Lei n° 3810, de 28 de dezembro de 2016, 
permanecem inalterados e em plena vigência. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos retroativos a Lei n° 3810, de 28 de dezembro de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2017. 
Giovani Amestoy da Silva. 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142.30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV Je Novembro, 438- CEP 96,570-000 -Caçapaa do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°................../2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que visa Dá nova redação ao Artigo 40 da Lei Municipal n° 
3810, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece alíquotas de contribuição 
previdenciária devidas do Município com Regime Próprio de Previdência Social - 
RPPS e institui Plano de Amortização ao déficit atuarial, e dá outras providências. 
A solicitação de iniciativa do Comitê Gestor de Investimentos do Fundo 
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores, se justifica em virtude da necessidade da 
Lei Municipal n° 3810, de 28 de dezembro de 2016, adequar ao que diz o Artigo 3 0da 
Lei n° 10.887 de 18 de junho de 2004, do Ministério da Previdência Social em anexo. 
Diante disso, se faz necessário dar nova redação ao Artigo 4 1da Lei 
Municipal n° 3810 de 28 de dezembro de 2016, para alterar a incidência sobre Base 
que: antes era sobre a "folha de pagamento" e agora será sobre "a mesma base de 
cálculo das contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas", bem 
como incluir no texto original os servidores inativos e pensionistas. 
A presente alteração surge para que haja a equiparação das bases de 
cálculo, visando regularizar inconsistências apontadas nos DIPRs do ano de 2017. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, d outubro de 2017. 
Giovani / 
. 
da Silva, 
Prefeito Municipal 
3 

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