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materia nº 3827/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3827 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, CARGOS EM COMISSÃO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id281

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Suk-RS
Ú ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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APROVADO em Oo Aus Concede reposição salarial aos vencimentos
MA | e proventos dos Servidores Efetivos Ativos,
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Servidores Inativos e Pensionistas do Poder
Executivo e dá outras providências.
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos, Funções
Gratificadas, Contratados Temporariamente, Cargos em Comissão e os
proventos dos Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo, terão
reposição da seguinte forma:
Parágrafo Único - 7,12% (sete vírgula doze por cento), a contar
de 1º de fevereiro de 2015, incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de
janeiro de 2015.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos.... 2015.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.......... 12015.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Ao cumprimentar os nobres Vereadores e Vereadoras, desta colenda
Casa Legislativa, encaminho o presente Projeto de Lei que visa autorizar o Poder
Executivo a conceder reposição aos vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos,
Funções Gratificadas, Contratados Temporariamente, Cargos em Comissão e aos
proventos dos Servidores Inativos e Pensionista.
A reposição concedida visa repor as perdas decorrentes do processo
inflacionário dos últimos 12 (doze) meses, na ordem de 7,12 (sete vírgula doze por
cento) equivalente a inflação deste período.
Ressalta-se que na política salarial voltada aos Servidores Municipais,
esta sendo priorizada a recuperação do valor do vencimento básico da categoria que
se aprovado o presente Projeto de Lei, significará uma reposição de 23,15 (vinte e
três vírgula quinze por cento) no período da atual Administração.
O Poder Executivo Municipal, reafirma o compromisso assumido com o
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de após, concluído o novo cálculo
atuarial para o Fundo de Aposentadoria e Pensões — FAPS, examinar a
possibilidade de conceder reajuste, visando melhorar o ganho real aos Servidores
Público Municipais.
A forma proposta do presente Projeto de Lei, foi acordada em reunião
com o Sindicato dos Servidores Municipais, realizada no dia 03 de março de 2015.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 04 de março de 2015.
cmg + pensem meme —
CÂMARA MUNICIPAL.
CAÇAPAVA DO SUL - R$
Otomar n
aprovado EM LÊ 1.2.1 Sa à Prefeito Múnicipal
Se rio
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pá PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
nd Caçapava do Sul —- RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3827 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que CONCEDE Revisão Geral Anual aos vencimentos e
proventos dos Servidores Efetivos Ativos, Funções Gratificadas, Contratados
Temporariamente, Cargos em Comissão, Servidores Inativos e Pensionistas do
Poder Executivo Municipal.
Diz o Projeto que os vencimentos dos
referidos servidores, ativos, inativos e pensionistas, terão reposição de 7,12% a
contar de 1º de fevereiro de 2015, equivalente a infração do período e incidente
sobre a remuneração de 31 de janeiro de 2015. Informa o Projeto que a Lei entrará
em vigor na data da sua publicação, mas seus efeitos retroagirão ao dia 1º de
fevereiro de 2015 e que as despesas decorrentes da Lei correrão por conta de
rubrica própria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e a Lei Orgânica Municipal, no seu art. 8,
| dispõe que cabe ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre
assunto de interesse local e de estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos
assuntos de interesse local. A Constituição Federal, no art. 37, X preceitua que a
remuneração dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterado por
lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais, Lei nº 2698/2011, no seu art. 248n diz que os vencimentos dos
Servidores do Município ( ativos e inativos ) serão revistos, anualmente, no mês de
fevereiro, por indexador oficial.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
pa A
CAMARA MUNICIPAL .
CAÇAPAVA DO SUL - RS |
ava do' Sul, 06 de março de 2015
APROVADO en DL LB 1205, SA qn ç
t . Lúiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
er, s.m,j.
ário
s
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contatoQDcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
ld CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3827/2015
Autor: Poder Executivo
“Concede Reposição Salarial aos
vencimentos e proventos dos
Servidores Efetivos Ativos, Funções
Gratificadas, Contratados
Temporariamente, Cargos em
Comissão, Servidores Inativos e
Pensionistas do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências”.
Parecer CCJ
Antônio Tolfo - Bingo |PP IX | llácaço]
Peter Linhares IsDD |ÁAL TAS |
Marquinho Vivian PMDB >?
Sala das Sessões, 09 de março de 2015
ARA MUNICIPAL |
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| arrovado EM 42,03 12045
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Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 —- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes()camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Wwww.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
us CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3827/2015
Autor: Poder Executivo
“Concede Reposição Salarial aos
vencimentos e proventos dos
Servidores Efetivos Ativos, Funções
Gratificadas, Contratados
Temporariamente, Cargos em
Comissão, Servidores Inativos e
Pensionistas do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências”.
Parecer CFO
Serafim Almeida PMDB Y
Silvio Tolfo Tondo PP ><
Luis Fernando Torres PPT IX
Sala das Sessões, 09 de março de 2015
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[ CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
aprovado EM ZÉ 1.02 12015
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Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes()camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Wwww.camaracacapava.rs.gov.br

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