ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°.:______________ /2017.
Estabelece alíquotas de contribuição
previdenciária devidas do Município com
Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS e institui Plano de Amortização ao
deficit atuarial, e dá outras providências.
Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade do Município
através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias
e fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será de
15,21% (quinze vírgula vinte e um por cento) incidente sobre a mesma base de
cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2° A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos
servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos órgãos e
Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de
11% (onze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Art. 30 A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos
servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes
Executivo e Legislativo do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão
de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere
o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes,
assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos
que superem o dobro desse limite.
Art. 4° Fica instituído plano de amortização destinado ao
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a mesma base de cálculo das
contribuições dos respectivos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme
tabela abaixo das alíquotas de contribuição suplementar:
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t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Parágrafo Único: Quanto às contribuições incidentes dos inativos e
pensionistas, o valor da parcela será sobre os proventos que superem o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo, em
relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a
contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro
desse limite.
PERÍODO DE APLICAÇÃO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR %
- 01/2017a12/2017 08,00
01/2018 a 12/2018 12,03
01!2019a12/2019 16,50
01/2020 a 12/2020 22,00
01/2021 a 12/2021 30,00
01/2022 a 12/2022 - 48,11
01/2023 a 12/2023 54,00
01/2024 a 12/2024 59,00
2025-2042 62,91
Art. 50 As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e
suplementar, relativas ao exercício de 2017, serão exigidas a partir do primeiro dia do
mês seguinte ao da publicação desta Lei.
Art. 6 0Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2017.
Giovani Arnestoy da Silva
Prefeito Municipal
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°..................../2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa implementar plano de amortização por alíquotas de
contribuição suplementar ou por aportes periódicos ao Regime Próprio de Previdência
Social do Município.
O presente se justifica pela necessidade de ser atendido à notificação
apresentada pelo Ministério da Previdência Social que indicou a necessidade de
equacionamento do Déficit Atuarial do RPPS. Para tanto deverá ser procedida à
adequação das alíquotas nos percentuais constantes no quadro do artigo 40 do
presente projeto.
A iniciativa tem por objetivo evitar a pena que poderá ser imposta pela
Secretaria da Previdência Social, constante em "pena de irregularização no critério de
Equilíbrio Financeiro e Atuaria!' o que resultará na suspensão da emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária".
Desta forma, urge que se altere a alíquota de custeio do sistema próprio
de previdência, visto que, os benefícios definidos na Portaria do MPS n° 402/08
necessitam de uma alíquota própria e adequada, para que possam ser atendidos sem
a perda do equilíbrio financeiro e atuarial preconizado no art. 40 da Constituição
Federal.
Ressaltamos que após o ano 2042, deverá extinguir-se o Custeio
Especial permanecendo apenas o Custeio Normal.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 11 de outubr de . 017.
Giovani y da Silva,
Prefeito Municipal.
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-
FRANCISCO HUMBERTO SIMÕES MAGRO
ATUÁRIO MIBA N° 494
NOTA TÉCNICA N° 3302117
AVALIAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA PREFEITURA
DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL/RS
SOLICITANTE: PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL/RS
CAÇAPAVA DO SUL
ABRIL/2017
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ÍNDICE
1 INTRODUÇÃO .................................................................. 3
2 BASES FINANCEIRAS E ATUARIAIS .......................................... 5
2.1 HIPÓTESES BIOMÉTRICAS ................... ..................................................................................... 5
2.2 HIPÓTESES DEMOGRÁFICAS.....................................................................................................5
2.3 HIPÓTESES FINANCEIRAS E ECONÔMICAS .................................................................................5
3 ESTRUTURA DOS BENEFÍCIOS ............................................... 7
3.1 BENEFÍCIOS DO PLANO ...................................................... ...................................................... 7
3.2 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ .............................................................................................7
3.3 APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ..........................................................7
3.4 PENSÃO POR MORTE .............................................................................................................10
4 ANÁLISE Dos RESULTADOS ............................................... 11
4.1 INTRODUÇAO ....................................................................................................................... 11
4,2 POPULAÇÃO SEGURADA ......................................................................................................... 11
4.3 RESERVA TÉCNICA ................................................................................................................ 12
4.4 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA .................................................................................................. 12
4.5 AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL.................................................................................... 13
4.6 PLANO DE CUSTEIO............................................................................................................... 13
4.7 IMPACTO NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA .............................................................................. 15
4.8 FUTURAS APOSENTADORIAS .................................................................................................. 17
4.9 EVOLUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ................................................................................................ 18
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FLUXO DE RECEITAS E DESPESAS ...........................................................................................
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4.12 TAXA DE RETORNO DO FUNDO ............................................................................................... 19
5 CRITÉRIOS AVALIADOS PARA EMISSÃO DO CRP .......................... 20
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o 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................... 27
7 ANEXOS ..................................................................... 28
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1 INTRODUÇÃO
A Constituição da República Federativa do Brasil define a Previdência Social sob três
regimes previdenciários básicos: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o Regime de
Previdência Complementar e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Este último
destinado exclusivamente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, de caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores
ativos, inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial.
O presente estudo técnico, baseado em normas gerais de contabilidade e atuária,
visa fornecer as condições mínimas para a organização e funcionamento do RPPS do Município
de CAÇAPAVA DO SUL, a fim de atender o disposto na Carta Magna.
Com relação ao caráter contributivo a Constituição Federal define, ainda, o seguinte:
"Art. 149 - .........
1 0 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada
de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do regime de previdência de que trata
o Art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargo
efetivo da União.
Art. 195- .....
*
§ 50
- Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou
majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total."
A forma de organização da previdência social própria, no que concerne aos recursos
garantidores dos benefícios, é estabelecida no artigo abaixo transcrito:
"Art. 249 - Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos
de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em
adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições
e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza
e administração desses fundos."
Na esfera municipal, a fim de atender ao disposto da Constituição Federal, foram
instituídos Fundos ou Institutos Municipais de Previdência e Assistência Social, com o objetivo
de proporcionar benefTcios de previdência e assistência social para os servidores regidos pelo
Regime Jurídico Único.
O Município de CAÇAPAVA DO SUL visando a criação de boas condições de trabalho
aos servidores efetivos e procurando atender aos preceitos da Constituição Federal, a
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exemplo de outros Municípios, tem o Regime Jurídico Único dos Servidores definido pela Lei
Municipal (LM) n° 2698/11 de 14/01/2011.0 Município tem RPPS implantado desde 1993 e
presentemente está vigente com a LM n° 2.231/08 de 10/04/2008 denominado de FUNDO
DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, com as alterações das LM no
2741/11, LM n° 2949/12 e 3810/2016. A análise da legislação municipal mostra que o
Município tem vigente um RPPS para atender os benefícios de aposentadoria e salário-família
ao servidor, bem como pensão por morte para seus dependentes.
É oportuno citar a Lei n° 9.717/98 e a Portaria do MPS n° 402/08 que estabelecem
normas para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos, ocupantes
de cargo efetivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e vedam a
utilização de recursos da Previdência para assistência à saúde e financeira.
O presente trabalho terá como objetivo primordial, com base atuarial:
a) Definir o percentual da folha de pagamento que deverá constituir parte dos
recursos para o FAPS custear os benefícios previstos;
b) Apuraras reservas matemáticas de benefícios concedidos e de benefícios a conceder;
c) Mensurar o Passivo Atuarial para que o Conselho de Administração do FAPS tome
conhecimento dos encargos financeiros e atuariais que o RPPS tem à sua
responsabilidade;
d) Disponibilizar outras orientações de natureza contábil, financeira e de gestão para a
sustentabilidade do FAPS e adequação à legislação federal.
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2 BASES FINANCEIRAS E ATUARIAIS
2.1 HIPÓTESES BIOMÉTRICAS
Tábua de Mortalidade/Sobrevivência Geral PiE-2014
Tábua de Mortalidade / Sobrevivência de Inválidos IBGE-2014
Tábua de Entrada em Invalidez Álvaro Vindas
2.2 HIPÓTESES DEMOGRÁFICAS
Baseado em informações individuais de Servidores Estatutários População
Ativos, Aposentados, Pensionistas e Dependentes.
Média calculada individualmente, levando em conta a data de Compromisso Médio
Familiar do nascimento do dependente com expectativa de beneficio vitalício ou a
Segurado data de nascimento do dependente com expectativa de beneficio por
maior tempo.
Rotatividade Desconsiderada
Novos Entrados Não adotado
2.3 HIPÓTESES FINANCEIRAS E ECONÔMICAS
Taxa de Juro Real 6,00%
Crescimento Salarial' 1,40%
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Indexador - IPCA - -
Valor Real ao Longo do Tempo Salário 100%
Valor Real ao Longo do Tempo Benefícios 100%
2.3.1 JUSTIFICATIVA PARA UTILIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS
A taxa de juros a ser utilizada para descontar a valor presente o pagamento de
benefícios pode ser determinada com base nos rendimentos de mercado, apurados na data
a que se refere a avaliação atuarial, com títulos de alta qualidade.
Os Títulos Públicos Federais que podem servir de Benchmark 2para medir, a
remuneração de longo prazo são as NTN-B, título com rentabilidade vinculada ao IPCA
acrescida de juros definidos no momento da compra.
1 A Taxa Real de crescimento Salarial usada no longo prazo é determinada a partir do RiU e do Planos de carreira do
Quadro Gerai e do Quadro do Magistério.
2 Na érea de investimentos usa-se esse termo como indicador para comparar a lucratividade entre investimentos,
produtos, serviços e taxes e/ou para medir o desempenho comparativo de um ativo por um dado período de tempo.
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No portal www.tesourodireto.00v.br faz-se pesquisa junto aos títulos públicos
federais de longo prazo NTN-B relativa ao exercício financeiro findo para obter o valor da
taxa de juros de compra verificada no mês de dezembro.
Conhecido o valor da taxa de juros de compra no mês de dezembro do exercício
findo de cada NTN-B com data de vencimento futuro aplica-se ao fluxo de pagamento de
benefícios previdenciários de igual intervalo de tempo, e determina-se a taxa de juros
média ponderada com a expressão
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TJMP= k'=' 1
FPk
Onde
TJMP representa a Taxa de Juros Média Ponderada;
FPk representa o fluxo de pagamento de benefícios do intervalo de tempo entre o
vencimento da NTN-B e o vencimento da próxima, o qual funciona como peso de
ponderação;
k representa a taxa de juros do respectivo intervalo de tempo entre dois vencimentos
subsequentes.
Consultando o Portal acima citado, e calculando os valores médios para o mês de
dezembro/2016 dos NTN-B para os respectivos vencimentos obteve-se os resultados
constantes na Tabela abaixo:
Tabela 1
VENCIMENTO TAXA COMPRA VENCIMENTO TAXA COMPRA
15/08/2050 5,98% /08/2024 ! 6' 08°'
15/05/2045 6,02% 15/018/2020 6,10%
------ 15/05/2035 6,02% 1,07 r 6,38%
15/08/2026 6,08%
------ --------*- ----- --- -----------
Com essas taxas e os fluxos de pagamento de benefício determinou-se a taxa média
ponderada obtendo-se para taxa de desconto de longo prazo o percentual de 6,03%.
Considerando o valor acima determinado para a taxa de longo prazo e o art. 9 0da Portaria
MPS 403/08, optou-se pela utilização de 6,00% definida na Política de Investimentos.
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3 ESTRUTURA DOS BENEFÍCIOS
3.1 BENEFÍCIOS DO PLANO
De acordo com a Legislação Municipal vigente os benefícios do plano são os
seguintes:
1 - Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade e
e) auxílio-doença.
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
3.2 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Será concedida aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais aos
servidores estatutários ingressantes no serviço público até à data da publicação da Emenda
Constitucional n° 41 em 31/12/2003 conforme determina a EC n° 70 de 29/03/2012. Nos
demais casos os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
- incurável, na forma da lei. No cálculo dos proventos será considerada a média aritmética
simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado
aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de
todo o período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou, desde a do início da
contribuição, se posterior àquela competência.
3.3 APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Com o advento das Emendas Constitucionais n° 41, de 19/12/2003 e n° 47, de
05/07/2005, os servidores poderão requerer aposentadoria enquadrando-se numa das
hipóteses abaixo:
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- ( r-\ íT flNSUUfflUl
3.4 PENSÃO POR MORTE
O benefício de pensão por morte será concedido aos beneficiários do servidor ativo
ou inativo, na data do óbito, e equivalerá ao valor da totalidade dos proventos do servidor
falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201
da Constituição Federal, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite.
lo
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( C i r CONSUTUHIÍ1
FITU
4 ANÁLISE Dos RESULTADOS
4.1 INTRODUÇÃO
• Os resultados que serão apresentados neste capítulo foram obtidos tendo por base
os princípios técnicos anteriormente citados e os dados dos servidores tais como:
remuneração, data de admissão no serviço público, data de nascimento dos mesmos e de
seus dependentes, tempo de serviço passado anterior à nomeação. Estas informações foram
fornecidas pelo Município de CAÇAPAVA DO SUL e estão posicionadas em dezembro/16. Para
os servidores que se desconhecem estas informações aplica-se o § 2 0 , Art. 13 da Portaria
MPS n° 403/08. Para o Município de CAÇAPAVA DO SUL não houve necessidade visto que, o
FAPS dispõe de um cadastro completo.
- 4.2 POPULAÇÃO SEGURADA
A tabela 4 apresenta um breve resumo do quadro de segurados do FAPS quanto ao
- número, salário e idade média por sexo e folha de pagamento.
Tabela 4 - Resumo do quadro funcional
MEDIA
- FOLHA SEXO NUMERO (°') IDADE (%)
SALÁRIO (R$)
ATUAL
(R$)
ATIVOS (QUADRO GERAL)
- 1 MULHER 1 352r 12.285,65 r 42,9
[ HOMEM 271 43,44 2.782 66 46,8 1 558 647 62 43,28
TOTAL 623 2.501,84 44,6
ATIVOS (PROFESSORES)
[iER :— 340 r 2592,73 458 r
HOMEM 32 125,95 2.446,20 [40,5 959,806,99 26,65
TOTAL 372 2.580,13 45,3
INATIVOS E PENSIONISTAS
MULHER 331f 253981 649
HOMEM -1081 301 61 1 2.242,93 67 1.082,913,50 30,07
TOTAL 439 24677 65,6_____
Uma análise dos dados apresentados na tabela mostra que o número de servidores
ativos é de 995 e de inativos e pensionistas é de 361. O número dos inativos e pensionistas
no grupo de segurados está grande quando comparado ao total. Portanto, torna-se necessário
que a acumulação de reservas se efetue de acordo com a legislação vigente de modo que os
equilíbrios atuariais e financeiros sejam preservados.
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esm R T URRIR - -
4.3 RESERVA TÉCNICA
A reserva técnica total é constituída para os benefícios sob o regime de capitalização
e está dividida em:
a) Reserva Matemática de Benefícios Concedidos - RMBC: é calculada para os
participantes do plano que já estão recebendo algum benefício, ou seja, para os
servidores inativos e pensionistas.
b) Reserva Matemática de Benefícios a Conceder - RMBAC: é calculada para os
participantes que estão na atividade.
Na tabela 5 são apresentados os montantes das Reservas Matemáticas calculadas, a
expectativa de compensação financeira, o total do patrimônio do FAPS e o resultado que
representa o déficit técnico. No valor do saldo está Incluída a dívida de R$ 14.951.314,85
atualizada a dezembro/16 e definida nas leis Municipais 212012013, 3123/2013, 3508/2015,
3543/2015 e 3674/2015.
Tabela 5 - Apuração do Resultado
TIPO
r--- -. RMBAC
RMBC
RESERVA TÉCNICA
COMP, FINANCEIRA À PAGAR
SALDO
RESULTADO
4.4 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Com entrada em vigor da Lei n° 9.796 de 05/05/1999 e o Decreto n° 3.112 de
06/07/1999 o Município deve preparar-se para conseguir junto ao RGPS a Compensação
Financeira a que tem direito. Esta compensação refere-se aos servidores que trabalharam
na iniciativa privada antes de se tornarem servidores municipais e/ou que trabalharam na
Prefeitura antes da criação do FAPS, quando contribuíram para o RGPS. Salienta-se a
importância de resgatar esse montante, referente ao servidor, que é uma das formas de
amortizar o passivo atuarial, assunto que será tratado no próximo item. Atualmente, o
Município de CAÇAPAVA DO SUL está com este processo em andamento junto ao INSS, com
convênio assinado e recebendo Compensação Financeira desde 2008.
'3
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A
O
O
TOTAL(R$)
(I) [204.38319,90 -
(II) 148.735.086,43
(III = 1 + II) 353.118.306,33
(V) 40.108.389,14
(\i)
(N) [ 50.372.039,00
(III - V - VI - IV) 262,637.878,19
'¼
- C SM TUHBIF1L
4.5 AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL
O déficit da reserva técnica oriunda da implantação do FAPS deve ser integralizado
através de patrimônio de igual valor, ou amortizado ao longo do tempo, num prazo máximo
de 35 anos, nos termos do § 10do Art. 18 da Portaria do MPS n° 403/08. Na tabela 6
apresentam-se as alternativas de amortização.
Tabela 6 - Valor atual e percentual para amortizar o
Passivo Atuarial em 26 anos
TEMP6
r êARCELAMENTO DE AMORTIZAÇÃO
Meses r (R$) %
2100,76 55,65 -
4.6 PLANO DE CUSTEIO
O plano de custeio do FAPS estabelece a contribuição dos servidores ativos, inativos
e dos pensionistas e a do Município em contribuição normal e contribuição especial da
seguinte forma:
BASE
ALÍQUOTA LEGAL BASE DE INCIDÊNCIA
A remuneração de contribuição é o vencimento ou
subsídio pago ao servidor pelo efetivo exercício do
1 11,00% art. 13 cargo acrescido das vantagens pecuniárias
Servidores Ativos custeio da LM permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais
Normal n° de caráter individual, ou demais vantagens de
3014/12 qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis,
percebidas pelo segurado.
Sobre a parcela dos proventos e das pensões que
Servidor art. 13 supere o limite máximo (ou o dobro para os
Inativo/Pensionista Custeio
da LM portadores de doenças incapacitantes)
n° estabelecido para os benefícios do RGPS, nos
Normal
3014/12 termos do § 18 e do § 21 do art. 40 da CF
respectivamente.
15,21%
da LM
Custeio
n°
Normal 13014112 Ente Publico - __ Sobre a folha dos segurados que contribuem. 1 art. 30 Empregador 8,00%
'daLM
Custeio n°
Especial 3015/12
13
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,f Eu . ' NuUUiiln
A Constituição Federal ao estabelecer em seu art. 40 que é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro
e atuarial estão querendo dizer que o valor atual de todas as contribuições futuras tem
de ser igual ao valor atual de todas as obrigações com os benefícios correntes e
futuros, em outras palavras, o custeio tem de ser suficiente para cumprir os benefícios em
curso e os futuros. Coma base de dados e as premissas já citadas obteve-se para plano de
- custeio as alíquotas a seguir:
21,05% Custeio de todo o grupo (CUSTO NORMAL)
0,50% Taxa de administração - § 7 0 , art. 13, LM n° 2.741/11 (CUSTO NORMAL)
21,55% TOTAL DE CUSTO NORMAL
55.65% Amortização do Déficit (CUSTO ESPECIAL)
77,20% TOTAL GERAL
Entretanto em atendimento às disponibilidades orçamentárias de rubricas específicas
os percentuais definidos em lei são os seguintes:
25,71% Custeio de todo o grupo (CUSTO NORMAL)
0,50% Taxa de administração - § 7 0 , art. 13, LM no 2.741/11 (CUSTO NORMAL)
26,21% TOTAL DE CUSTO NORMAL
50,99% Amortização do Déficit (CUSTO ESPECIAL)
77,20% TOTAL GERAL
Será recomendável proceder às alterações das alíquotas que definem o custeio do
plano de benefícios atendidos pelo FAPS apresentando como sugestão os valores constantes
na tabela 7. Entretanto, devido à Lei de Responsabilidade Fiscal ou adequação às
disponibilidades orçamentárias, pode-se também deixar como sugestão o escalonamento
constante na tabela 8, o qual atende o § 1 0do art. 149 da CF e o § 10do art. 20da Lei n°
9.717/98.
Tabela 7 - Plano de Custeio
T
CUSTEIO(%)
VIGÊNCIA NORMAL ESPECIAL
r SERVIDOR EMPREGADOR EMPREGADOR
TOTAL
r 2017 11,00 r15,21 800 [34,21
11,00 15,21 1 55,65 r 81,86 -.
14
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- -___ JIV HTHHRIR
Tabela 8 - Custeio Normal e Especial com escalonamento
CUSTEIO
VIGÊNCIA NORMAL ESPECIAL
TOTAL
SERVIDOR [EMPREGADOR EMPREGADOR 1
2017 11 , 00 15,21 8,00 3421
•
2018 - 11,00 i5,21 i2,O3I 38,24 -
ir:r 42,71
--
2020 11,00 15,21 22,00 48,21
2021 11,00 r;r 30,00 56,21
2022 11,00 115,21 48,11 74,32
2023 11,00 15,21 54,00 80,21
2024 11,00 15,21 59,00 85,21
2025-2042 11,00 15,21 62,91 89,12
Após o ano 2042, deverá extinguir-se o Custeio Especial permanecendo apenas o
Custeio Normal. Os valores acima permanecerão até que novas Avaliações Atuariais indiquem
a necessidade de alterações.
Entretanto, as alíquotas vigentes para definirem o custeio estão inferiores às
calculadas. Desta forma, urge que se altere a alíquota de custeio do sistema próprio de
previdência, visto que, os benefícios definidos na Portaria do MPS n° 402/08 necessitam de
uma alíquota própria e adequada, para que possam ser atendidos sem a perda do equilíbrio
financeiro e atuarial preconizado no art. 40 da Constituição Federal.
4.7 IMPACTO NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Tabela 9 - Custeio Especial Versus Receita Corrente Líquida
_ __S- E DE - ALIQUOTA CUSTEIO RCL CEP/RCL
ANO CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ESPECIAL PROJETADA (%) ANUAL (%) PROJETADO
r 2° 17 r 33.353.320,49 8,00% -- 3,78
f2018 33.820.266,981 12,03% rT 11-[ 5,64
2019 34.293.750,72 P16,50% 658.468; 87 fl73.764.433,11 7,67
[ 2020 34 773 863 23 1 22,00% 765024991 P75 404 057 64 10,15
2021 T35.260.697,31 30,00% 1 10.578.209,19 [7.080.127,49 13,72
2022 3575434708_48,11% 172014163878793452,77 r2183
2023 í36 . 254.907,94 1 F_48,-1 -1%_[~ 17.442.236,21 8 21,66
15
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[ 2O24 36 762 476,65 [48 11% 17 686 427,51 82 335200,44 [ 21 48
2025 37.277.151,32 T48,11% 1 17.934.037,50 ri.165.334,67j 21,31
2026 37.799.031,44 48,11% 18.185.114,02 [86.036.148,85 21,14
2027 38.328.217,88 48,11% 1 18.439505,62 1 87.948.547,201 20,97
1 2028 T_38 . 864 . 812,93 [ 48,11% [18.697.861,50 89.903.454,05 20,80
2029 39.408.920,31 48,11% 18.959.63 -56 91.901.814,27 20,63
2030 1 39.960.645,19 1 48,11% 19.225.066,40 [93.944.593,74 20,46
fl631 40.520.094,23 1 48,11% 19.494.217,33 1 96.032.779,79 r 20,30
[1 41.087.375,55 48,11% 19.767.136,38 198.167.381,72 [2044
2033 1 41.662.598,80 48,11% 20.043.876,281 100.349.431,26 r 19,97 -
[o34 1 42.245.875,19 48,11% 20.324.490,55 102.579.983,06 19,81
po35 r 42.837.317,44 - 48,11% 20.609.033,42 [1o4.86o.115[i9,65
2036 43.437.039,88 48,11% 20.897.559,89 107.190.929,83 r 19,50
2037 [ 44.045.158,44 48,11% [1.190.125,73 j109.573.553,41 19,34
P1638I 44.661.790,66 48,11% r21.486.787,49 [112.009.137,59 r 19,18
2039 45.287.055,73 48,11% 21.787.602,51 114.498.859,56 19,03 -
2040 [T921 .074,51 48,11% 22.092.628,95 117.043.922,69 18,88
2041 1 46.563.969,55 48,11% 22.401.925,75 119.645.557,09 18,72
2042 1 47.215.865,13 48,11% 22.715.552,71 122.305.020,22 18,57
No portal do Tribunal de Contas do Estado fez-se o levantamento da Receita Corrente
Líquida (RCL) do Município de CAÇAPAVA DO SUL do período de 2011 a 2016. Os dados
mostraram que nesse Intervalo de tempo a RCL teve um crescimento real médio anual de
2,2227%. Portanto, a tabela 9, pressupõe o crescimento real da RCL no percentual acima e
a folha de pagamento anual de 1,4% ao ano. Realizado os cálculos, pode-se concluir que o
Impacto do custeio especial, para amortizar o déficit estará com um crescimento na ordem
de 3,78% a 21,83% até 2022 e a partir do ano seguinte com um decrescimento na ordem
de 21,66% a 18,57% em relação à RCL
a
16
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e S fljtjítnini 00u°
4.8 FUTURAS APOSENTADORIAS
Tabela 10 - Servidores em potencial para se aposentarem
ANO
rINATIvos E PENSIONISTAS [PROVENTOS - TOTAL
A CONCEDER CONCEDIDOS rÀãTRÃDA ACUMULADO %
2016 O 439 0,00 1.082.913,50 42,80%
2017 62 -- 501 1~ 219 .720,30 117.794,59 .3 F51,36%
2018 1 16 517 1 55.652,02 fl91.895,73 [3,50%
2019 58 575 1212.264,63 1.623.646,90 61,55%
2020 23 598 1 67.545,18 1.713.923,13 r4,07%
2021 [ 23 -- 621 63.841,67 [i.801.759,73 1 66,43%
[ii2 24 645 82.578,96 1.909.563,33 69,43%
o23 16 661 53.689,80 1.989.987,02 71,36%
[2024 ii 1 672 33.261,63 2.051.108,47 r 72,53%
'20 -2-5- 6 r 678 r22 . 848,73 1 2.102.672,72 73,33%
1 2o 26 r 15 r6931 53.295,75 2.185.405,88 75,16%
2027 17 [7 710 56.768,41 2.272.769,97 [77,09%
2028[7 17 727 1 56.117,79 [60.706,54 78,96%
rr [ 726 ío,00 [393.756,44 1 78,96%
T2030 r 11 [ 737 [33.362,88[i460.631,91 [iO,05%
T631 1 O í 736 _0,00 [.495.080,75[80,05%
p2o32 r 7 _743 _22.139,99 2.552.151,87 1_80,75%
2033 1 2 1 745 1_5.549,97 1 2.593.431,97 1_80,92%
1-2034 1 19 764 53.255,931 2.682.995,95 82,56%
[72035[23P 787 [822,69 2.778.380,58 [ 84,32%
[2O36 35 _822 r82.582,30 2 .899.860,22 [--8^-6' ,79%
Na tabela 10 apresenta-se um resumo do aumento do número de servidores Inativos
e pensionistas para os próximos 20 anos com os respectivos encargos mensais aos valores
atuais. Uma análise rápida que se pode fazer dos dados apresentados na citada tabela é que
no ano de 2036 o montante dos encargos do FAPS vai equivaler a 86,79% do montante da
folha de contribuição enquanto que presentemente atinge o percentual de 42,80%.
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0
O
O
O
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A
C SM CONSULTOW
ElTuflílIflI.
4.9 EVOLUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Tabela 11 - Custeio do Ente x Comprometimento dos Benefícios de Longo Prazo
PROVENTOS CUSTEIO DO ENTE %
ANO
-______
ENTRADA ACUMULADO
------
___.
-----
TOTAL 1 NORMAL
r--
ESPECIAL
[0A
DIFERENÇA
2017 219120,30 1.1 14/5i 22,71 -20,09
201sr55.652,o21.3gl.sg5,73r5i,36rl4,7i[l2,o3i 26,74 r -24,62
2019 i 212.264,63 1.623.646,90 53,50 14,71 - 16,50 31,21 [:
:2020 67.545,18 1.713.92343 61,55 14,71 22,00 [6,71í -24,84
ri021r6384167
- 1.801159,73 f 64,07 1 14,71 30,00l 44,71r-19,36
2022 82.578,96 1.909.563,33 66,43 1 14,71 1 48,11 [62,82 -3,61
2023 53.689,80 1.989.987,02 69,43 14,71 54,00 68,71 -0,72
2024 73,71 2,36
i 2025 r 848,73 r 2 J02 . 672, 72 i 72, 53 r 14, 71 r 62,91 r 77, 62 r___ 4,29
[2027 ís.768,41 [ 2 . 272. 769,97 [,16 í 14,71 [ 62,91 l 77,62 2,46
2028 [56 117,79 [ -60.706,54 77,09 14,71 62,91 177,62 1 0,53
[ÓT 77,62! -1,34
33.362,88 2.460.631,91 t78,9614,71
-
62,91 -1,34
2031 0,00 [2.495.080,75 80,05 1 14,71 [. 62,91 562 r -2,43
2032 22. 1í9,99 2.552.151,87 80,05 [ 14,71 62,91 [762 -2,43
2033 5.549,97 2.593.431,97 80,75 14,71 62,91 r77,62 í -3,13
2034 53255,93 2682995,95 80,92 14,71 62,91 r77,62 -3,30 -
F2035 57.822,69 Í 2.778.380,58 r82,56 14,71 62,91 77,62 -4,94
[368282,3O 2.899.860,22 84,32 14,71 62,91 77,62 -6,70
Examinando a evolução do custeio do ente, comparado com o pagamento dos
benefícios nos próximos 20 anos, pode-se verificar que a obrigação do pagamento dos
benefícios de aposentadoria e pensão por morte apresenta o seguinte comportamento:
a) Já é maior que o Custeio Especial no exercício 2017;
b) Já é maior que o Custeio Total no exercício de 2017;
18
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_
- - CS MHTUHHIHI
4.10 FLUXO DE RECEITAS E DESPESAS
Construiu-se um fluxo anual de receitas e despesas para os próximos 75 anos
considerando as aposentadorias normais e a probabilidade de ocorrência de pensões por
morte e aposentadorias por invalidez do atual grupo de servidores. Considera-se a alternativa
de custeio apresentada no item 4.6 e os resultados desse fluxo anual de receitas e despesas
encontram-se no Anexo V.
4.11 FLUXO DE PROVISõES MATEMÁTICAS
No Anexo VIII, encontra-se um fluxo elaborado com a evolução mensal das Provisões
Matemáticas num período de 12 meses, a contar da data-base do presente cálculo atuarial.
4.12 TAXA DE RETORNO DO FUNDO
Conforme dados fornecidos pelo Município de CAÇAPAVA DO SUL relativo aos valores
aplicados no sistema financeiro, aos rendimentos alcançados e as informações disponíveis no
Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias apresenta-se na tabela 12 um resumo
com a evolução desses valores e da rentabilidade anual alcançada no período. Essa
rentabilidade é medida pelo IPCA acrescido da taxa de juros de 6% ao ano. A taxa de retorno
encontrada neste último exercício está superior ao índice mínimo para o período considerado.
Tabela 12 —Taxa de Retorno
AVALIAÇÃO PERíODO IMENTO META SALDO (R$) RENTABILIDADE
i (R$) ATUARIAL
Janeiro/16 34.680.465,59
12 97% r 1
2017 5.164.213 13 15,84 %
Dezembro/16 35.420.314,85
0
0
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O
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CSMÉ11H81HI
-
5 CRITÉRIOS AVALIADOS PARA EMISSÃO DO CRP
O Ministério da Previdência Social instituiu, através do Decreto n° 3.788/01, o
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, que atestará o cumprimento dos critérios e
exigências estabelecidos na Lei n° 9.717/98, pelos RPPS dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios. O CRP será exigido nos seguintes casos:
1 - realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
II - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da
Administração direta e indireta da União;
III - celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras
federais;
IV - pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em
razão da Lei n° 9.796, de 5 de Maio de 1999.
Nos itens abaixo serão apresentados todos os critérios que serão avaliados pelo MPS
no momento da emissão do CRP.
5.1 ACESSO DOS SEGURADOS ÀS INFORMAÇÕES DO REGIME
A entidade gestora deverá garantir pleno acesso dos segurados às informações
relativas ao RPPS, por atendimento a requerimentos e pela disponibilidade dos
demonstrativos contábeis, financeiros, previdenciários e demais dados pertinentes.
5.2 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE ACORDO COM RESOLUÇÃO DO CMN -
DECISÃO ADMINISTRATIVA
O RPPS será fiscalizado, em sua sede, pelo Ministério da Previdência Social no que
se refere à correta aplicação dos recursos previdenciários conforme diretrizes previstas em
norma específica do Conselho Monetário Nacional, em especial pela Resolução CMN n°
3.922/10.
e
5.3 APLICAÇOES FINANCEIRAS DE ACORDO COM RESOLUÇÃO DO CMN -
PREVISÃO LEGAL
0
Os recursos previdenciários vinculados ao RPPS deverão ser aplicados nas condições
de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade,
r proteção e prudência financeira, conforme diretrizes previstas em norma específica do
Conselho Monetário Nacional, em especial pela Resolução CMN n° 3.922/10. Estas atividades
estarão sujeitas a fiscalização do Ministério da Previdência Social.
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5.4 ATENDIMENTO AO AUDITOR FISCAL EM AUDITORIA DIRETA NO PRAZO
O ente federativo prestará ao Auditor Fiscal da Previdência Social, todas as
informações solicitadas sobre o RPPS, respeitando os prazos estipulados.
5.5 ATENDIMENTO AO MPS EM AUDITORIA INDIRETA NO PRAZO
O ente federativo prestará ao MPS, todas as informações solicitadas sobre o RPPS,
respeitando os prazos estipulados.
5.6 CARÁTER CONTRIBUTIVO (ENTE E ATIVOS - ALÍQUOTAS)
É necessária a previsão expressa em lei municipal das alíquotas de contribuição do
Município e dos servidores ativos.
5.7 CARÁTER CONTRIBUTIVO (ENTE E ATIVOS - REPASSE)
É necessário o repasse mensal e integral dos valores das contribuições à Unidade
Gestora do RPPS do Município e dos segurados ativos, além da comprovação mediante a
emissão do Comprovante de Repasses.
- 5.8 CARÁTER CONTRIBUTIVO (INATIVOS E PENSIONISTAS - ALÍQUOTAS)
É necessária a previsão expressa em lei municipal das alíquotas de contribuição dos
servidores inativos e pensionistas.
5.9 CARÁTER CONTRIBUTIVO (INATIVOS E PENSIONISTAS - REPASSE)
E necessário o repasse mensal e integral dos valores das contribuições à Unidade
Gestora do RPPS dos servidores inativos e pensionistas, além da comprovação mediante a
emissão do Comprovante de Repasses.
5.10 CARÁTER CONTRIBUTIVO (PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARCELADAS)
Caráter que trata do Comprovante do Repasse e recolhimento ao Regime Próprio dos
valores decorrentes das Contribuições, Aportes de Recursos e Débitos de Parcelamento
anteriores ao Exercício 2014.
A partir de 01/06/2009 tornou-se necessário o recolhimento integral dos valores • parcelados de dívidas com o RPPS reconhecidas em confissão e expressa em lei municipal
com critérios e índices de atualização, juros, quantidade máxima e valor mínimo de parcelas,
além da comprovação mediante a emissão do Comprovante de Repasse até 2013 e da • Declaração de Veracidade do DEMONSTRATIVO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E • REPASSES - DIPR a partir de 2014.
21
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esm (liStJT[Jí1Ki
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-
5.11 CARÁTER CONTRIBUTIVO (REPASSE) - DECISÃO ADMINISTRATIVA
O RPPS está sujeito às inspeções e auditorias do Ministério da Previdência Social no
que se refere aos Comprovantes de Repasse. Neste sentido, deve manter arquivado os
respectivos comprovantes e demais documentos que comprovem o efetivo repasse: cópia
dos extratos de conta, comprovantes de depósito, cópia dos cheques, guias de recolhimento,
etc.
5.12 COBERTURA EXCLUSIVA A SERVIDORES EFETIVOS
0
O RPPS abrange, exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo, o
servidor Inativo e seus dependentes. Igualmente, o servidor estável (art. 19 do ADCT) e o
admitido até 05/10/1988 podem participar do RPPS, desde que regidos pelo RJU.
5.13 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NÃO DISTINTOS DO RGPS - PREVISÃO LEGAL $
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos da União,
• dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito
Federal não poderão conceder Benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de • Previdência Social - RGPS, de que trata a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo em
• disposição em contrário da Constituição Federal. Os Benefícios previstos no RGPS e permitidos
• aos RPPS são os seguintes:
0 1 - Quanto ao servidor: $ a) aposentadoria por invalidez;
$ b) aposentadoria compulsória; $ c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial;
f) auxílio-doença;
g) salário-família; e,
h) salário-maternidade.
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e,
b) auxílio-reclusão.
5.14 CONTAS BANCÁRIAS DISTINTAS PARA OS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
As disponibilidades de caixa do regime próprio, ainda que vinculadas a fundos
específicos, devem ser depositadas em contas bancárias separadas das demais
disponibilidades do ente federativo. Da mesma forma, deverão ser separados os recursos
destinados a assistência à saúde.
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-
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5.15 CONVÊNIO OU CONSÓRCIO PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS
É vedado o pagamento de benefícios previdenciários mediante convênio, consórcio
ou outra forma de associação entre estados, entre estados e municípios e entre municípios.
5.16 DEMONSTRATIVO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS - DPIN
Os Gestores do RPPS deverão encaminhar o Demonstrativo da Política de
Investimentos até 31 de dezembro de cada exercício em relação ao exercício seguinte,
conforme modelos disponibilizados no endereço eletrônico do MPS na Internet
(www.previdencia.gov.br), que deverão conter campos específicos para apresentação de
informações acerca da comprovação da qualificação ou certidão do responsável pelos
investimentos dos recursos do RPPS.
5.17 DEMONSTRATIVO DAS APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS DOS RECURSOS -
DAIR - CONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES
As informações prestadas no Demonstrativo Financeiro poderão ter a sua
autenticidade verificada a qualquer momento por intermédio da Auditoria Fiscal da
Previdência Social.
5.18 DEMONSTRATIVO DAS APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS DOS RECURSOS -
DAIR - ENCAMINHAMENTO À ss
Deverá ser encaminhado o arquivo com extensão XML (produzido com o
preenchimento do Demonstrativo no aplicativo) através da página do CADPREVWEB
(http : //cadorev. revidençia .pov. br/Cadrev/faces/aes/i ndex.xhtml ) até o último dia do
mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil o que se refere às aplicações
dos recursos do RPPS, respeitando o estabelecido na Resolução CMN n° 3.922/10.
5.19 DEMOSTRATIVO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES - DIPR -
CONSISTÊNCIA E CARÁTER CONTRIBUTIVO
Demonstrativo em que as bases de cálculo, os valores arrecadados e outras
informações necessárias à verificação do cumprimento do caráter contributivo e da utilização
dos recursos previdenciários serão enviados pelo Ente Federativo à SPPS. O seu
preenchimento se dará através do aplicativo CADPREV - Ente Local a ser baixado da página
do M PS ( htti : //www. previdencia.oov. br/cadprev-ente-1 oca l-aolicativo-desktoo-elaboracaode-demonstrativos! ) e instalado no computador. Após o preenchimento, deverá ser gerado
um arquivo com extensão XML.
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Fones: (51) 3212.9917 / 9985.1211 /9994.1975 - Fone/Fax: (51) 3227.8538 www.csm -atuaria L com. br
esm[ITUn81H1
5.20 DEMOSTRATIVO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES - DIPR -
ENCAMINHAMENTO À sps
Deverá ser encaminhado o arquivo com extensão XML (produzido com o
preenchimento do Demonstrativo no aplicativo) através da página do CADPREVWEB
(htt ://cadprev.orevidencia .qov. br/Cadrjrev/faces/paqes/i ndex.xhtml ) até o último dia
do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil, para os bimestres a partir
de 2013 (o primeiro bimestre deverá ser o de julho-Agosto). Após o envio e o processamento
do respectivo arquivo XML, deverá ser realizado o download da declaração de veracidade das
informações enviadas que deverá ser assinada pelos representantes legais do Ente Federativo
e da Unidade Gestora. Após assinatura deste documento, ele deverá ser digitalizado e
enviado via página do CADPREVWEB.
5.21 DEMONSTRATIVOS PREVIDENCIÁRIO - CONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES
As informações prestadas no Demonstrativo Previdenciário poderão ter a sua
autenticidade verificada a qualquer momento por intermédio da Auditoria Fiscal da
Previdência Social.
5.22 DEMONSTRATIVOS PREVIDENCIÁRIO - ENCAMINHAMENTO À si's
Deverá ser encaminhado à SPS, até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre do ano civil, o Demonstrativo Previdenciário do RPPS desse período de acordo com
o modelo disponibilizado no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores
internet (www.previdencia.gov.br).
5.23 DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS
- Realizar demonstrativos contábeis e a partir do exercício de 2009, até 30 de
setembro, em relação ao primeiro semestre e até 31 de março, em relação ao encerramento
do exercício anterior. Esta documentação deve ser enviada para o endereço estipulado pela
SPS e na forma estabelecida pela Portaria n° 634, de 19 de novembro de 2013.
5.24 ENCAMINHAMENTO DA LEGISLAÇÃO À SPS
O RPPS deverá encaminhar ao Ministério da Previdência Social cópia da legislação
municipal referente à previdência própria, bem como o Regime jurídico Único, devidamente
autenticada e com comprovante de publicação.
5.25 EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL - ENCAMINHAMENTO NTA, DRAA E
RESULTADOS DAS ANÁLISES
É necessária a definição em Lei Municipal de alíquotas equivalentes ou superiores ao
Plano de Custeio, nos termos do § 12 e 13 do art. 50 da Portaria 204/08 e o processo de
envio de todas etapas do DRAA através do sistema CADPREV tenham sido homologadas. A
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— CSM COSHTUHIH
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existência de Notificações de Irregularidade Atuarial não respondidas dentro do prazo
estabelecido pelo MPS, tornará este item IRREGULAR.
5.26 ESCRITURAÇÃO DE ACORDO COM PLANO DE CONTAS
O RPPS deve realizar escrituração contábil de todas as operações que envolvam
- direta ou indiretamente a responsabilidade do RPPS e que modifiquem ou possam vir a
modificar seu patrimônio distinta da mantida pelo tesouro do ente federativo, inclusive quanto
às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios. Este critério é exigido
desde 01/01/2007.
Além de atender a Lei n° 4.320/64 integrando os balanços gerais do Município, o
RPPS deverá providenciar uma contabilidade gerencial autônoma de modo a atender a
portaria do MPS no 402/08; dá-se como sugestão que o departamento de contabilidade do
Fundo use como parâmetro o plano de contas dos Regimes Próprios disponibilizado no
endereço www.mps.gov.br; A Portaria do MPS no 916/03, com as alterações da n° 1.768/03
e da n° 95/07, aprova o Plano de Contas, o Manual das Contas, os Demonstrativos e as
Normas de Procedimentos Contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência Social -
RPPS, e a sua utilização a partir de 2005; No anexo III apresenta-se a forma como devem
- ser colocados os valores calculados e apresentados nesta nota técnica posicionados em
Dezembro/16.
5.27 EXISTENCIA DE COLEGIADO OU INSTÂNCIA DE DECISÃO EM QUE SEJA
GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DOS SEGURADOS
Garantia de participação de representantes dos segurados nos colegiados e
* instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação
desde 01/01/2008.
5.28 INCLUSAO DE PARCELAS REMUNERATORIAS TEMPORARIAS NOS
BENEFÍCIOS
É vedada a inclusão, nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de
percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de
função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência, exceto quando tais
parcelas integrarem a remuneração de contribuição dos servidores.
5.29 OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE CONTRIBUIÇÃO DO ENTE
Contribuição do Ente não inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem
superior ao dobro desta, ressalvada a necessidade de cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do respectivo regime próprio decorrentes do pagamento de benefícios
previ denciários.
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CSMC
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5.30 OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS E
PENSIONISTAS
Cnratrik ir.r rlr,c c-,idrrc t-i,re irti,r,c dr,c r r,eirr,ic4-c m alí-uota não
inferior à prevista para os servidores titulares de cargos efetivos da União.
5.31 REGRAS DE CONCESSÃO, CALCULO E REAJUSTAMENTO DE BENEFICIOS -
PREVISÃO LEGAL
A Legislação do RPPS deverá contemplar as regras para concessão de Benefícios nos
termos do artigo 40 da Constituição Federal e Emendas Constitucionais n° 20, n° 41 e n° 47.
5.32 UNIDADE GESTORA E REGIME PRÓPRIO ÚNICOS
Desde 01/01/2008, salvo disposição em contrário da Constituição Federal, é vedado
a existência de mais de:
a) um Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos que é o
sistema de previdência estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure,
por lei, ao servidor titular de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria
e pensão por morte previstos no art. 40 da CF; e,
b) uma Unidade Gestora do respectivo RPPS em cada ente estatal, que é o órgão
integrante da estrutura da administração pública de cada ente federativo que tenha
por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do regime
próprio, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previ dencirios, a
concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.
5.33 UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS - PREVISÃO LEGAL
Os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para o pagamento dos
- benefícios previdenciários mencionados no item 5.12, salvo a taxa de administração de que
trata o art. 15, Portaria n° 402/08. É vedada a utilização dos recursos previdenciários para
fins assistenciais, inclusive à saúde.
5.34 UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
O RPPS será fiscalizado, em sua sede, pelo Ministério da Previdência Social no que
se refere à correta utilização dos seus recursos para fins exclusivamente previdenciários
(benefícios mencionados no item 5.12 salvo a taxa de administração de que tratam o art. 15,
Portaria n° 402/08).
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6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente avaliação atuarial refere-se ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO
DO SERVIDOR - FAPS, restruturado pela Lei Municipal n° 2231 de 10 de abril de 2008. A
citada avaliação foi construída a partir da base de dados posicionada em DEZ/2016 e com
validade para o exercício financeiro de 2017.
A base de dados informa que o FAPS apresenta 995 ativos e 439 inativos, dos quais
361 são aposentados e 78 cotas de pensões por morte. Dos ativos 692 são do sexo feminino
e 303 do sexo masculino.
Para esse grupo de segurados foi apurado uma Reserva Matemática de Benefícios a
Conceder no montante de R$ 204.383.219,90, uma Reserva Matemática de Benefícios
Concedidos de R$ 148.735.086,43, gerando um total para a Reserva Matemática de R$
353.118.306,33. O FAPS pode se habilitar junto ao INSS a R$ 40.108.389,14, cujos valores
serão repassados para o Fundo mensalmente, sob a forma de proventos para os inativos via
Comprev, nos termos do §9 0do Art. 201 da Constituição Federal. O FAPS tem um patrimônio
de R$ 35.420.314,85, que no exercício financeiro findo gerou uma rentabilidade de 15,84%
para uma meta atuarial de 12,97%.
O plano de custeio do FAPS, definido pela LM no 3810/2016, tem que ser revisto
conforme item 4.6.
Em relação às Aplicações da Carteira do FAPS deve estar enquadrada de acordo
com a política de investimentos atendendo os arts. 40 e 50da Resolução BACEN n° 3.922,
de 25.11.2010.
Como uma das formas de amortização do déficit técnico encontrado recomendase a manutenção do processo da Compensação Financeira previdenciária entre os
sistemas.
Além de atender a Lei n° 4.320/64, elaborando anualmente o Orçamento e
integrando os balanços gerais do Município, o FAPS deverá manter uma contabilidade
gerencial autônoma com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
com efeitos a partir do exercício financeiro de 2017, aprovado pela Portaria STN n 0 840/16;
CAÇAPAVA DO SUL, 04/04/2017.
Nikek 1tdade Soar.s
Prw*Jdente
Adfl,m$stratívo FAPS
do Sul ancijcow&ic, 2áMO Maypo
Av. Prolãslc Alves 2854/Conj. 501 -POA/RS
ALário MIGA N.494-CPF 228521660-20
27
CSM - Consuttoria e Seguridade Municipal 515-EPP. - CNPJ 02.696.620/0001-32
Av. Protásio Alves, 2854 - Conj. 501 - Petrópolis - Porto Alegre - RS .. CEP 90410-006
Fones: (51) 3212.9917/9985.121119994.1975 - Fone/Fax: (51) 3227.8538 www.csm-atuariaL.com.br
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0.
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O
7 ANEXOS
ANEXO 1 TÁBUA DE COMUTAÇÕES IBGE-2014
ANEXO II CUSTOS ATUARIAIS
ANEXO III RESERVAS MATEMÁTICAS
ANEXO IV PROJEÇÕES ATUARIAIS
ANEXO LDO
ANEXO VI HISTÓRICO DE RESULTADOS DE AVALIAÇÕES ATUARIAIS CSM
ANEXO VII EVOLUÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS
CSM - Corisuttoria e Seguridade Municipal SIS-EPP. - CNPJ 02.696.62010001-32
Av. Protásio Alves, 2854 - Conj. 501 - Petrópotis - Porto Alegre - 85 - CEP 90410-006
Fones: (51) 3212.9917 19985.1211 19994.1975 - Fone/Fax: (51) 3227.8538 www.csm-atuarial.com.br
28
e-,
e0
0
O
O
O
O
CSM HT11AHIUL
ANEXO 1 - TÁBUA DE MORTALIDADE IBGE-2014
(M/F) E HUNTER/ÁLVARO VINDAS
Masculina
qjq
Feminina
0' i'
HUNTER AV
z. ;41.
- O 0015570 0,013160 0,000000
- 1 0001002 0,000825 0,000000
- 2_ 0,000662 0,000528 0,000000
3 0,000511 0,000398 0,000000
4 0,000424 0,000325 0,000000
- -
0,000366 0,000277 0,000000
- 6_ 0,000326 0,000244 0,000000
- -
0,000299 0,000222 0,000000
- 8_ 0,000282 0,000207 0,000000
- -
0,000276 0,000200 0,000000
10 0,000282 0,000201 0,000000
11 0,000304 0,000213 0,000000
12 0,000351 0,000249 0,000000
13 0,000435 0,000295 0,000000
14 0,000578 0,000342 0,000000
15 0,001127 0,000381 0,000575
16 0,001439 0,000432 0,000573
17 0,001724 0,000473 0,000572
18 0,001957 0,000499 0,000570
19 0,002145 0,000514 0,000569
20 0,002334 0,000028 0,000569
21 0,002517 0,000546 0,000569
22 0,002638 0,000566 0,000569
23 0,002680 0,000591 0,000570
24 0,002665 0,b00618 0,000572
25 0,002622 0,000647 0,000575
26 0,002585 0,000678 0,000579
27 0,002567 0,000714 0,00d583
28 0,002583 0,000756 01 000589
29 0,002627 0,000803 0,000596
30 0,002678 0,000856 0,000605
31 0,002725 0,000913 0,000615
32 0,002779 0,000970 0,000628
33 0,002840 0,001026 0,000643
34 0,002910 0,001083 0,000660
35 0,002994 0,001146 0,000681
36 0,003095 0,001221 0,000704
37 0,003215 0,001306 0,000732
38 0.003354 0,001405 0,000764
39 0,003516 0,001017 0,000801
40 0,003699 0,001640 0,000844
41 0,003905 0,001776 0,000893
42 0,004140 0,001934 0,000949
43 0,004407 0,002117 0,001014
44 0,004706 0,002322 0,001088
45 0,005032 0,002547 0,001174
46 0,005389 0,002765 0,001271
47 0,005783 0,003030 0,001353
48 0,006218 0,003279 0,001511
49 0,006694 0,003535 0,001.657
50 0,007205 0,003813 0.001823
51 0,007751 0,004115 0,002014
52 0,008331 0,004430 0,002231
53 0,008945 1 0,004782 0,002479
54 0,009596 0,005112 0,002762
55 0,010301 0,005558 1 0,003085
-
CSM - Consultoria e Seguridade Municipal 515-EPP. - CNPJ 02.696.62010001-32
Av. ProtásioAlves, 2854- Conj. 501 - Petrópolis - Por-to Alegre - RS - CEP 90410-006
Fones: (51)3212.9917/9985121119994.1975 -Fone/Fax: (51) 3227.8538 www.csm-atuarial.com.br
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TUHHIÍi
Masculina
qjq
Feminina
q,/q
IIUNTERAV
56 0,011054 0,006003 0,003452
57 0,010835 0,006481 0,003872
58 0,012638 0,006996 0,004350
59 0,013481 0,007556 0,004895
60 0,014380 0,008171 0,005516
61 0,015372 0,008854 0,006223
62 0,016484 0,009620 0,007029
63 0,017747 0,010481 0,007947
64 0,019159 0,011443 0,008993
65 0,020679 0,012492 0,010193
66 0,022322 0,013643 0,011542
67 0,024161 0,014933 0,013087
68 0,026232 0,016385 0,014847
69 0,028531 0,017999 0,016852
70 0,031009 0,019744 0,019135
71 0.033668 0,021635 0,021734
72 0,036580 0,023736 0024695
73 0,039781 0,026079 0,028066
74 0,043279 0,028668 0,031904
75 0,047058 0,03 1450 0,036275
76 0,051125 0,034447 0,041252
77 0,055524 0,037759 0046919
78 0,060285 0,041445 0,055371
79 0,065444 0,045514 0,060718
80 0,069809 0,049848 0,069084
81 0,074455 0,054368 0,078608
82 0,079424 0,059101 0,089453
83 0,084761 0,064079 0,101800
84 0,090522 0,069340 0,115859
85 0,096773 0,074928 0,131855
86 0,103595 0,080894 0,150090
87 0,111084 0,087298 0,170840
88 0,119361 0,094212 0,194465
89 0,128575 0;101726 0,221363
90 0,138914 0,009944 0,251988
91 0,150617 0,119001 0,287636
92 0,163994 0,129060 0,327420
93 0,179451 0,140329 0,372715
94 0,197534 0,153077 0,424296
95 0,218952 0,167651 0,483022
96 0,244825 0,184510 0,549889
97 0.276525 0,204275 0,626024
98 0,316201 0,227794 0,712712
99 0,366959 0,256262 0,801416
100 0,433420 0,291386 0,913801
101 0,521984 0,335663 1,000000
102 0,639778 0,392774 1,000000
103 0,786102 0,468080 1,000000
104 0,926218 0,568649 1,000000
105 0,992531 0,700100 1;000000
106 0,999938 0,851250 1,000000
107 1,000000 0,966103 1,000000
108 1,000000 0,998574 1,000000
109 1,000000 0,999998 1,000000
110 1,000000 1,000000 0,000000
- CSM - Consultorla e Seguridade Municipal SIS-EPP. - CNPJ 02.696.62010001-32
Av. ProtásloAlves, 2854 - Corij.501 - petrópotis - Porto Alegre - RS - CEP 90410-006
Fones: (51) 3212.9917 / 9985.1211 / 9994.1975 -Fone/Fax-. (51) 3227.8538 www.csm-atuarial.com.br
CSM HTUHHIHI
0
O
ANEXO II - CUSTOS ATUARIAIS MENSAIS
Ø FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DE CACAPAVA DO SUL
Plano de Benefícios Definidos
Salários, Valores Atuais e Custos Atuariais em: Dezembro/16 Base de dados: Dezembro/16
4..
Discriminação Freqüência Valor Médio Mensal em R$
Folha Salarial 1.434 2.511,41
Ativos 995 2.531,11
Aposentados 361 2.596,94
Pensionistas 78 1.864,34
Benefícios Custo Media Mensal em R$ Custo Atuarial
(°J)
Aposentadorias 382,206,75 15,11
Pensões 150.434,61 5,95
Auxílio Doença 0,00 0,00
Salário Maternidade 0,00 0,00
Salário Família 0,00 0,00
Auxílio Reclusão 0,00 0,00
Despesas Administrativas 12.651,09 0,50
Total 545.292,44 21,55
Reserva Matemática 353.118.306,33
RMBAC 204.383.219,90
RMBCC 148.735.086,43
Patrimônio Líquido do Fundo 50.372.039,00
Reservas a Amortizar 302.746.267,33
Custeio Custos (R$) (%)
Normal 545.292,44 21,55
Especial 1.408.065,76 55,65
Total 1.953.358,21 77,20
(*) Custos Atuariais (%) Sobre o Total dos Salários de Contribuição
CSM - Consultoria e Seguridade Municipal S/S-EPP. - CNPJ 02.696,62010001-32
Av. Protásio Atves. 2854 - Conj.501 - Petrópolis - Porto Alegre - RS - CEP 90410-006
Fones: (51) 3212,9917/ 99851211 / 9994.1975 - FoneiFax: (51) 3227.8538 www.csm-atuarial.com.br
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CSM - Consultoria e seguridade Municipal SIS-EPP. - CNPJ 02.696.6201000132
Av. Protáslo Alves 2854 - Coni. 501 - PetrópoLis - Porto Alegre - RS - CEP 90410-006
Fones: (51)'
3212.9917 / 99851211 / 99941975 - Fone/Fax: (51) 3227.8538 www.csm_atuarial.com.br
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ANEXO IV - PROJEÇÕES ATUARIAIS ( 76,70% )
Ano Ativos Apos Pert5 Inativos
Custeio Benefícios' Aplicação ' Saldo
R$'. ''R$.'
2016 995 361 78 439 7.343.608,57 11.767972,44 5.164.213,13 35.420.314,85
2017 995 423 78 501 13.199.765,74 16.397.403,29 2.125.218,89 34.347.896,19
2018 995 439 78 517 28.151.022,77 17.182.360,91 2.060.873,77 47.377.431,82
2019 995 498 77 575 28.965.301,01 19.474.332,87 2.842.645,91 59.711.045,87
2020 995 521 77 598 29.674.765,17 20.567.863,46 3.582.662,75 72.400.610,34
2021 995 544 77 621 33.415.068,07 21.688195,94 4.344.036,62 85.471.519,09
2022 995 568 77 645 31.192.671,79 22.872.563,63 5.128.291,15 98.919.918,40
2023 995 584 77 661 31.956.321,58 23.788.154,99 5.935.195,10 113.023.280,09
2024 995 595 77 672 32.715.245,18 24.536.240,29 6.781.396,81 127.983.681,79
2025 995 601 77 678 33.463.141,59 25.109.308,66 7.679.020,91 144.016.535,63
2026 995 616 77 693 34.296.566,54 26.042.776,13 8.640.992,14 160.911 318,17_
2027 995 633 77 710 35.174.309,17 27.076.137,17 9.654.679,09 178.664.169,27
2028 995 650 77 727 36.053.472,26 28.133.327,93 10.719.850,16 197.334.163,76
2029 995 648 78 726 36.862.268,42 28.475.335,82 11.840.049,83 217.561.146,19
2030 995 659 76 737 37.770.611,10 29.325.149.21 13.053.668, 77 239.060.276,85
2031 995 658 78 736 38.586.539,92 29.694.112,67 14.343.616,61 262.296.320,71
2032 995 665 78 743 39.501.413,32 30.405.026,33 15.737.779,24 287.130.486,93
2033 995 667 78 745 40.384.740,44 30.916.219,23 17.227.829,22 313.826.837,36
2034 995 685 79 764 41.482.515,54 32.160.652,79 18.829.610,24 341.978.310,36
2035 995 708 79 787 42.672.291,51 33.622.141,96 20.518.698,52 371.547.158,53
2036 995 743 79 822 44.062.9 08,95 35.653.239,28 22.292.829,51 402.249.657,70
2031 995 757 79 839 45.230.945,97 36.791.277,74 24.134.979,46 434.830.305,40
2038 995 766 80 846 46.375.040,27 37.745.735,58 26.089.818,32 469.549.428,41
2039 995 787 80 867 47.719.151,43 39.250.283,12 28.172.965.70 506.191.262,43
2040 995 798 80 - 878 48.956.071,22 40.318.239,47 30.371.475,75 545.200.569,93
2041 995 825 80 905 50.488.777,18 42.173.075,68 32.712.034,20 586.228.305,62
2042 995 854 81 935 51.685.038,33 44.203.556,85 35.173.698,34 628.883.385,45
2043 995 850 81 931 25.698.076,00 44.625.950,35 37,733,00313 647.688.514,23
2044 995 843 81 924 25.939.024,43 44.901.922,03 '38.851.310,85 667.586.927,48
2045 995 840 82 922 26.262,732,21 45.415.245,77 40.055.215,65 688.489.629,57
2046 955 850 82 932 26.804.364,83 46.563.382,29 41.309.377,77 710.039.989,88
2047 995 860 82 942 27.356.018,96 47.734.765,25 42.602.399,39 732.263.642,98
2048 995 870 82 952 27.917.869,05 48.929.820,51 43.935,818,56 755.187.510,10
2049 995 880 83 963 28.001.256,81 50.187,327,28 45.311.250,61 778.312.690,24
995 889 83 972 28.040.126,36 51.377.409,04 46.698.761,41 801.674,158,98
E205!
995 898 83 981 28,064,713,64 52.590.976,37 48.100.450,14 825.248.356,38
995 907 84 991 28.086.466,47 53.868.432,79 49.514.901,38 848.981.291,45
995 915 84 999 28.064.223,54 55.074342,34 50.938,877,49 872,910,050,14
a
a
CSM - Consuttoria e Seguridade Municipal 515-EPP. - CNIPJ 02.696.62010001-32
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*
a
CS MHTUHHIHL
0
0
O
2054 995 ' 924 1 84 • 1008 • 28.042.721,30 ' 56.360.718,64
r
52.374.503,01 896.966.661,80
2055 995 932 85 1017 28.000.258,48 57.655.939,69 53.817.999,71 921.128.980,30
2056 995 940 85 1025 27.929,853,29 58.934.114,77 55.267.738,82 945.392.457,64
2057 995 948 85 1033 27.842.440,28 60.236,778,19 56.723.547,46 969.721.667,19
2058 995 955 86 1041 27.733.324,87 61.547.288,26 58.183.300,03 994,091.003,83
2059 995 963 86 1049 27.610.205,35 62.900.002,12 59.645.460,23 1.018.446.570,29
2050 995 970 86 1056 27.454.56063 64.216.287,88 61.106.800,22 1.042.791.743,26
2061 995 977 87 1064 27.289.825,44 65.602.409,28 52.567.504,60 1.067.046.664,02
2082 995 984 87 1071 27.096.033,15 66.968.813,33 64.022.799,84 1.091.196.683,68
2063 995 990 88 1078 26.878.906,16 68.342.312,48 65.471.801,02 1.115.205.078,38
2064 995 997 88 1085 26,644.892,54 69.759.706,14 66.912.304,70 1.139,002.569,48
2065 995 1003 88 1091 26.3 78.377,95 71.136.670,35 68.340.154,17 1.162.584.431,25
2056 995 1009 89 1098 14.484.900,52 72.587.086,32 69.755.065,87 1.174.237,311,32
2067 995 1015 89 1104 14.687.453,65 74.014.921,51 70.454.238,68 1.185.364.082,14
2068 995 1021 89 1110 14.892.842,52 75.468.509,02 71.121.844,93 1.195.910.260,56
2069 995 1026 90 1116 15.101106,83 76.928.391,35 71.754.615,63 1.205.837.591,68
2070 995 1032 90 1122 15.312.286,84 78.434.535,84 72.350.255,50 1.215.065.598,18
2071 965 - 1037 90 1127 15.525.423,37 79.895.248,57 72.903.935,89 1.223.600.708,87
2072 995 1042 91 1133 15.743.557,82 81.434.283,09 73.416.042,53 1.231.326.026,13
2073 995 1047 91 1138 15.963.732,34 82.947.216,97 73.879,561,57 1.238.222.102,88
2074 995 1052 91 1143 15.186.988,91 84.486.551,88 74.293.326,17 1,244.215.866,08
2075 995 1057 92 1149 16.413.371,27 86.107.774,10 74.652.951,96 1.249,174.415,22
2076 995 1061 92 1153 16642.922,99 87.624.270,17 74.950.464,91 1.253.143.532,94
2077 995 1065 92 1157 16875.688,43 89.155.351,01 75.188.611,98 1.256.041.482,33
2078 995 1070 92 1162 17.111.712,58 90.814.374,72 75.362.488,94 1.257.701.309,14
2079 995 1074 93 1167 17.351.041,07 92.468.190,74 75.462.078,55 1.258.046.229,02
2080 995 1078 93 1171 17.593.720,17 94.091.526,20 75.482.773,74 1.257.031.196,73
2081 995 1082 93 1175 17.839.796.77 95.742.182,04 75.421.871,80 1.254.550.583,26
2082 995 1085 93 1178 18.089.315,44 97.336.103,87 75.273.041,00 1.250.576.938,82
2083 995 1089 94 1183 18.342.333,41 99.103.102,78 .75.034.616,33 1.244.850.785,78
2084 995 1093 94 1167 18.598.890,60 100.838,119,35 74.691.047,05 1.237.302.804.17
2085 995 1096 94 1190 18.859.039,58 102.514.182,39 74.238.156,25 1.227.885.617,61
2086 995 1100 94 1194 19.122.830,65 104.306.754,26 73.673.137,06 1.216.374.831,06
2087 995 1103 95 1198 19.390.314,80 106.103.858,47 72.982.489,86 1,202.643.767,26
2088 995 1106 95 1201 19.661.543,72 107.864.909,98 72.158.626,04 1.186.599.027,03
2089 995 1110 95 1205 19.936.569,85 109.747.612,83 65.262.946,49 1.162.050.930,55
2090 995 1113 95 1208 20.215.446,35 111.567.437,22 53.912.801,18 1.134.611.740,85
2091 995 1116 96 1212 20.498.227,11 113.485.482,71 1 62.403,645,75 1.104.028,151,00
OL
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-
ÁO
0
O
CSMHTUHBIHI
• ,
ANEXO V
CAÇAPAVA DO SUL/RS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
(2016 - 2090)
PREO - ANEXO Y'IT (LRF. -r- SI RIO ir,d,, f?)
2052 77.601.367,85 53.868.432,79 23.732.935,07 848.981.291,45
2053 79.003.101,03 55.074.342,34 23.928.758,69 872.910.050,14
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EW
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
(a) (b) (c) = (a-b) (d)=(d Exercício Anterior)+(c)
2016 12.507.821,70 11.767.972,44 739.849,26 35.420.314,85
2017 15.324.984,63 16.397.403,29 -1.072.418,66 34.347.896,19
2018 30.211.896,54 17.182.360,91 13.029.535,63 47.377.431,82
2019 31.807.946,92 19.474.332,87 12.333.614,06 59.711.045,87
2020 33.257.427,92 20.567.863,46 12.689.564,47 72.400.610,34
2021 34.759.104,69 21.688.195,94 13.070.908,75 85.471.519,09
2022 36.320.962,93 22.872.563,63 13.448.399,31 98.919.918,40
2023 37.891.516,69 23.788.154,99 14.103.361,69 113.023.280,09
2024 39.496.641,99 24.536.240,29 14.960.401,70 127.983.681,79
2025 41.142.162,50 25.109.308,66 16.032.853,84 144.016.535,63
2026 42.937.558,68 26.042.776,13 16.894.782,55 160.911.318,17
2027 44.828.988,26 27.076.137,17 17.752.851,09 178.664.169,27
2028 46.803.322,42 28.133.327,93 18.669.994,49 197.334.163,76
2029 48.702.318,25 28.475.335,82 20.226.982,43 217.561.146,19
2030 50.824.279,87 29.325.149,21 21.490.130,66 239.060.276,85
2031 52.930.156,53 29.694.112,67 23.236.043,86 262.296.320,71
2032 55.239.192,56 30.401.026,33 24.834.166,22 287.130.486,93
2033 57.612.569,66 30.916.219,23 26.696.350,43 313.826.837,36
2034 60.312.125,78 32.160.652,79 28.151.472,99 341.978.310,36
2035 63.190.990,13 33.622.141,96 29.568.848,17 371.547.158,53
2036 66.355.738,46 35.653.239,28 30.702.499,18 402.249.657,70
2037 69.365.925,43 36.785.277,74 32.580.647,69 434.830.305,40
2038 72.464.858,60 37.745.735,58 34.719.123,01 469.549,428,41
2039 75.892.117,13 39.250.283,12 36.641.834,02 506.191.262,43
2040 79.327.546,97 40.318.239,47 39.009.307,50 545.200.569,93
2041 83.200.811,37 42.173.075,68 41.027.735,70 586.228.305,62
2042 86.858.736,67 44.203.656,85 42.655.079,82 628.883.385,45
2043 63.431.079,13 44.625.950,35 18.805.128,78 647.688.514,23
2044 64.800.335,28 44.901.922,03 19.898,413,26 667.586.927,48
2045 66.317.947,86 45.415.245,77 20.902.702,09 688.489.629,57
2046 68.113.742,60 46.563.382,29 21.550.360,31 710.039.989,88
2047 69.958.418,35 47.734.765,25 22.223.653,10 732.263.642 ; 98
2048 71.853.687,62 48.929.820,51 22.923.867,12 755.187.510,10
2049 73.312.507,42 50.187.327,28 23.125.180,14 778.312.690,24
2050 74.738.887,78 51.377.409,04 23,361.478,74 801.674.168,98
2051 76.165.163,78 52.590.976,37 23.574.187,41 825.248.356,38
CSMHTUHHIHI __
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(o) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d)('d' Exercício Anterior)+c)
2054 80.417.330,31 56.360.718,64 24.056.611,67 896.966.661,80
2055 81.818.258,19 57.655.939,69 24.162.318,50 921.128.980,30
2056 83.197.592,11 58.934.114,77 24.263.477,34 945.392.457,64
2057 84.565.987,74 60.236.778,19 24.329.209,55 969.721.667,19
2058 85.916.624,90 61.547.288,26 24.369.336,64 994.091.003,83
2059 87.255.668,58 62.900.002,12 24.355.666,46 1.018.446.670,29
2060 88.561.360,84 64.216.287,88 24.345.072,97 1.042.791.743,26
2061 89.857.330,04 65.602.409,28 24.254.920,76 1.067.046.664,02
2062 91.118.832,99 66.968.813,33 24.10.019,66 1.091.196.683,68
2063 92.350.707,18 68.342.312,48 24.008.394,70 1.115.205.078,38
2064 93.557.197,25 69.759.706,14 23.797.491,10 1.139.002.569,48
2065 94.718.532,12 71.136.670,35 23.581.861,77 1.162.584.431,25
2066 84.239.966,40 72. 587.086,32 11.652.880,08 1.174.237.311,32
2067 85.141.692,33 74.014.921,51 11.126.770,81 1.185.364.082,14
2068 86,014.687,44 75.468.509,02 10.546.178,43 1.195.910.260,56
2069 86.855.722,46 76.928.3911 35 9.927.331,11 1.205.837.591,68
2070 87.662.542,34 78.434.535,84 9.228.006,50 1.215.05.598,18
2071 88.430.359,26 79.895.248,57 8.535.110,70 1.223.600.708,87
2072 89.159:600,35 81.434.283,09 7.725.317,26 1.231.326.026,13
2073 89.843.293,71 82.947.216,97 6.896.076,74 1.238222.102,88
2074 90.480.315,08 84.486.551,88 5.993.763,20 1.244.215.866,08
2075 91.066.323,24 86.107.774,10 4.958.549,14 1.249.174.415,22
2076 91:593.387,90 87.624.270,17 3.969.117,73 1.253.143.532,94
2077 92.064.300,40 89.166.351,01 2.897.949,39 1.256.041.482,33
2078 92.474.201,52 90.814.374,72 1.659.826,81 1.257.701.309,14
2079 92.813.119,62 92.468.199,74 344,919,88 1.258.046.229,02
2080 93.076.493,91 94.091.526,20 -1.015.032,29 1.257.031.196,73
2081 93.261.668,57 95.742.182,04 -2.480.513,47 1.254.550.683,26
2082 93.362.359,43 97.336.103,87 -3.973.744,44 1.250.576.938,82
2083 93.376.949,74 99.103.102,78 -5.726.153,04 1.244.85Ó.785,78
2084 93.289.937,74 100.838.119,35 -7.548.181,61 1.237.302.604,17
2085 93.097.195,83 102.514.182,39 -9.416.986,56 1.227885.617,61
208,6 92.795.967,71 104.306.754,26 -11.510.786,55 1.216.374.831,06
2087 92.372.804,66 106.103,8681 47 -13.731.063,81 1.202.643.767,26
2088 91.20.169,76 107.864.909,98 -16.044.740,22 1.186.599.027,03
2089 85.199.516,34 109.747.612,83 -24.548.096,49 1.162.050.930,55
2090 84.128.247,53 111.567.437,22 -27.439.189,70 1.134.611.740,85
Projeção atuaria[ elaborada em 31/1212016 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social - MPS.
2 Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses:
Financeiras - Taxa de Juros de 6%, Crescimento Salarial de 1,4% e Compensação Financeira correspondente a um
percentual de até lO% da Reserva Matemática.
Biométricas - Tábua de Mortalidade IBGE-2014 (Sobrevivência de Válidos e Inválidos) e Tábua de Entrada em Invalidez
Álvaro Vindas.
Demográficas - A População está baseada em informações individuais de Servidores Estatutários Ativos, Aposentados,
Pensionistas e Dependentes. O Compromisso Médio Familiar do Segurado foi calculado individualmente, levando em
conta a cata de nascimento do dependente com expectativa do beneficio vitalício ou a data de nascimento do dependente com
expectativa de benefício por maior tempo. A Rotatividade foi desconsiderada e os Novos Entrandos não foi adotado para
eerto de determinação do Custeio ou das Reservas.
Fonte: Avaliação Atuaria 1 2016
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Av. ProtásioAtves, 2854- Conj.501 - Petrópotis - Porto Alegre - RS - CEP 90410-006
Fones: (51) 3212.9917 / 9985.1211 / 9994.1975 - Fone/Fax: (51) 3227.8538 www.csrn-atuarjal,com,br
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ANEXO VII
HISTÓRICO DE RESULTADOS DE AVALIAÇÕES ATUARIAIS CSM
CSM - CÁLCULOS ATUARIAIS CAÇAPAVA DO SULJRS
DATA ANO DE
REFERENCIA RESULTADO (1) D/S (2) 1
1 ALÍQUOTAS DE EQUILÍBRIO (3)
1 NORMAL SUPLEMENTAR
13/05/2014 2014 1 102.823.25079 D 2200% 36,20%
04/04/20171 2017 1 262.637.878,19 D 2155% 55,65%
(1) Resultado apurado (valor do déficit ou superávit).
2 ) Déficit (0) ou Superávit (S).
3 ) Alíquotas de equilíbrio apuradas.
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