ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98570-880 - C açapaw a do Sul
PROJETO DE LEI N0 ... LZLZ ... I2017
Altera a Lei n° 2410 de 03 de março de 2009
e dá outras providências.
Art. 1° Fica alterado o artigo 1 0 da Lei n0 2410 de 03 de março de 2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 10 - É criada a Comissão Municipal de Trânsito e Transporte que
será constituída pelos seguintes membros, cada qual com seu suplente:
- Diretor de Trânsito do Município: Representante e Suplente;
- Secretaria da Agropecuária Indústria e Comércio: Representante e
Suplente;
- Secretaria de Município do Planejamento e Meio Ambiente:
Representante e Suplente;
- Associação dos Taxistas: Representante e Suplente;
- CDL/SINDILOJAS: Representante e Suplente;
- Associação Comercial e Industrial: Representante e Suplente;
Parágrafo único ( ... )
Art. 20- Fica alterado o art. 20da Lei n° 2410 de 03 de março de 2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do parágrafo único.
Art. 21- A Comissão Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT será
nomeada por um período de 02 (dois) anos.
§ O - O Presidente da Comissão Municipal poderá ser qualquer um de
seus integrantes, eleito por votação entre seus membros.
§20- O representante da entidade que não puder comparecer a
reunião, deverá convocar o seu suplente, sendo que a falta de um dos dois, a três
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88 142,302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapa do Sul
sessões consecutivas, ou a dez intercaladas no prazo de um ano, ocasionará
automaticamente a perda de representação da entidade.
Art. 30 Os demais artigos da Lei 2410 de 03 de março de 2009
permanecem inalterados e em plena vigência.
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.........de...................... de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Município
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CM'J 001 42 30210001 -45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Noventro, 439- CEP 96,570-000 -Caçapaa do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°................./2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
do presente projeto de lei, que visa alterar a Lei n°. 2410 de 03 de março de 2009 e dá
outras providências.
O presente projeto de lei visa alterar os artigos 1 0e 20da Lei n°
2410 de 03 de março de 2009, para constar como membros do Conselho Municipal de
Trânsito apenas entidades pertencente ao Município de Caçapava do Sul.
Cabe salientar que recentes decisões do Tribunal de Justiça do
Estado RS declararam inconstitucional a inserção de membros de órgãos do Estado em
conselhos municipais, pois exorbita a autonomia do ente local. De acordo, com a
informação n° 1.412/2017 das Delegações de Prefeituras Municipais e notícias do
Tribunal de Justiça em anexo.
Diante disso, julgo necessário a alteração dos artigos citado na Lei n°
2410 de 03 de março de 2009, para o Município se adequar as decisões do Tribunal de
Justiça do Estado e orientação do Tribunal de Contas do Estado.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 23 de outubro de 2017.
Giovanioy da Silva,
Prefeito Municipal
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ESTADODO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇÁPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.O21000U5• (55)321 1351 RusXVdeNvembm43$.9657O-OO.CaçapIvatio
LEI N° 2410, DE 03 DE MARÇO DE 2091
VISI# X KAÇ, 40 pef.4f1
CAÇAPAVA :00 S
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Altera a Lei n01978, de 04 de julho de 2006 e dá
outras providências.
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal dê Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte
Lei:
Art. 1 0 - Fica alterado o artigo 1° da Lei n° 1978,.de 04 de Julho dë2006, que passa a
vigorar com a segt.iinte redação:
Art. 1.0 É criada a Comissão de Trânsito e Transporte que será constituída pelos
seguintes membros, cada qual com seu suplente:
- Direto Trânsito do Município; do
• -. Secretário de Município do Turismo, Indústria e. Comércio;
- Representante do Departamnto de Engenharia da Secretaria de Município da
• Coordenação o Planejamento; ft
- - Representante da Brigada Militar;
- Representante do Poder Legislativo; S'
- Representante da Associação dos taxistas; :•
- Representanteda ÇDL.JS IND/LOJAS;
• Representante da União das Associações Comunitárias UAC.
- Representante do DETRAN/RS
- Representante da Delegacia de Polícia
Parágrafo único
:
Art. 20 - Fica alterado o art. 20 da Lei n° 1978, de 04 de julho .de 2006, que passa vigorar
com a seguinte redação e acrescido do parágrafo único:
Art. 20 - A Comissão Municipal de Trânsito e Transporte — CMTT será nomeada por
um período de 02 (dois) anos.
§10 - O presidente da comissão poderá ser qualquer um de seus integrantes, eleito
por votação entro seus membros.
- O representante de entidade que não puder comparecer a reunião, devera
convocar o seu suplente, sendo que a falta de um dos dois, a três sessões
consecutivas, ou a dez Intercaladas no pr2o de. um ano, ocasionará
automaticamente a perda do representação de entidade.
Art. 3° Os demais artigos da Lei n 0 1978, de 04 de julho de 2006, permanecem inalterados
e em plena vigência.
Art.. 40- lÁsta lei entra em vigor na datá de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês
de março do r09.
CeI. Zaur! reira de Castro
r
ip .
!NO Mural da Prefr.jlur Reg
• Crístiana de Bem e Canto
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Inclusão de membros de outsas.esfras de
Poder em Conselho Municipal ifttitucional
O Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos que
incluíram na Comissão Municipal para a Segurança de Pelotas, vinculada à
Procuradoria-Geral do Município, representações de outras esferas de Poder. O
julgamento ocorreu na sessão desta segunda-feira, 2818 e foi unânime.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a vigência de dispositivos que
descrevem a composição da Comissão parte do art. 2 0da Lei no 5.198105, foi
proposta á Justiça pelo Procurador-Geral de Justiça.
O art. 20 estabelece que é criada a Comissão Municipal para segurança de Pelotas
(CSP), vinculada à Procuradoria-Geral do - Municipio (PGM)", tendo em sua
composição 1 (um) representante dos seguintes órgãos ou autoridades com sede
ou lotação em Pelotas,( ... ): 1 - Prefeitura Municipal de Pelotas; II - Poder Judiciário
Federal; III - Poder Judiciário Estadual; IV - Ministério Público Federal; V -
Ministério Público Estadual; VI - Comando Regional de Policia Ostensiva do Sul,
da BM: VII - 4 0Batalhão da Policia Militar; VIII - iaa Delegacia Regional de Polícia;
IX - a Delegacia Regional Penitenciária.
Os dispositivos estavam suspensos por liminar concedida pelo Desembargador
Luiz Felipe Silveira Diflni, re)ator.
Para o magistrado, 0v l.çiQ forma opQiÕ;i é mnésto, urna vez
que o legislador municipal editou normas, criando atribuições para Órgãos e
autoridades públicas pertencentes a outras esferas de poder - federal e estadual -,
para as quais carece de competência legislatival.'.
A decisão atinge aos itens II a IX do art. 2 0 .
Proc. n°700151220819 (João Batista Santafé Aguiar)
EXPEDIENTE
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Tania Bampi
Publicação em 2910812006 8:30
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