ir PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 4243/2017 -àCT',-'n'i'uisa, Ní ~ de vereadores
ASS:ESSORIA DE PLENÁRIO
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO $ PROTOCOLO
AUTOR: Alex Vargas — PMDB 1 DATA2I_'Ll 2QO
Hürário: I 1 h36 min
9 Entrega: (x) mãos
k ( ) correio
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Alex Vargas, Vereador, no uso das prerrogativas conferidas pelo
art. 37 da Lei Orgânica Municipal, bem como Art. 16, V, do Regimento Interno,
submete ao Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Determina aos estabelecimentos públicos
e privados no Município de Caçapava do
Sul a inserir nas placas de
atendimento prioritário o Símbolo Mundial
do Autismo (TEA) e institui o Dia
Municipal de Conscientização do
Transtorno do Espectro Autista no
âmbito do Município e dá outras
providências.
Art. 1 ° Deverão os estabelecimentos públicos e privados do Município
de Caçapava do Sul inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo
Mundial da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA),
conforme especificação do Anexo I.
Art. 2° O estabelecimento que infringir ao disposto no caput do artigo
anterior fica sujeito às seguintes penalidades:
I- Advertência: na primeira autuação será notificado para que efetue a
regularização da pendência em até 30 (Trinta) dias úteis;
II- Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de R$
700,00 (Setecentos Reais) ; em havendo reincidência a multa será aplicada em
dobro.
Parágrafo único: Os valores dasmultas aqui previstas serão
reajustados na mesma data e no mesmo índice incidentes para correção dos
tributos municipais.
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Art. 3° Fica instituída a comemoração do Dia municipal de
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do
município de Caçapava do Sul - RS.
Art. 40A comemoração do Dia Municipal de conscientização do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverá ser realizada no dia 02 de abril de
cada ano, conforme deliberado pela Organização das Nações Unidas.
Art. 5° Fica autorizado o Poder Executivo a incluir a data citada no
calendário municipal de eventos, promover eventos como distribuição de
folhetos, promoção de encontros públicos, iluminação de prédios ou
monumentos públicos e outros que promovam a conscientização do Autismo
em nossa comunidade.
Art. 6° Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer parcerias com
outras entidades públicas e privadas para realização das atividades definidas
em conjunto com a sociedade para a comemoração desta data.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta ) dias após a data da sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA
Caçapava do Sul - RS, 01 de Novembro de 2017.
Alex Vargas
Vereador
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei objetiva conscientizar a população, da
importância da inclusão do Símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA)
nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados
do Município de Caçapava do Sul/RS.
O símbolo de que trata esta Lei, se configura como uma fita com peças
de quebra-cabeças coloridas, conforme especificação do Anexo.
Da mesma forma o projeto inclui no calendário oficial de eventos do
Município de Caçapava do Sul a comemoração do Dia Municipal de
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizada
todos os anos no dia 2 de abri!. Nesta data, fixada pela Organização das
Nações Unidas, diversas cidades, do mundo inteiro, promovem atividades
como distribuição de folhetos, debates e encontros públicos, exibição de filmes,
lançamentos de livros e estudos, com o objetivo de se promover a
conscientização do autismo, enquanto uma síndrome que atinge setenta
milhões de pessoas em todo o mundo, conforme estimativas da ONU.
No Brasil, são quase dois milhões de cidadãos. Nos últimos anos, no dia
2 de abril, monumentos e prédios públicos ou referências das cidades têm sido
iluminados de azul, que é a cor símbolo do Autismo, como forma de chamar a
atenção da sociedade para a reflexão sobre esta síndrome e a necessidade de
ampliação dos direitos dos autistas e de seus familiares, particularmente para a
presença mais ativa do poder público na formulação de políticas de saúde,
educação e inclusão social dos autistas.
O autismo faz com que as pessoas sintam o mundo de forma diferente
da maioria das outras pessoas. É difícil para os autistas falar com os outros e
se expressar com palavras; geralmente guardam seus sentimentos para si
mesmos e muitos não podem se comunicar plenamente sem ajuda especial.
Também podem reagir ao que está acontecendo ao seu redor de forma
inusitada. Ruídos normais podem realmente incomodá-los.
O autismo faz com que pessoas se comportem de modo incomum. Eles
podem balançar as mãos, repetir algumas palavras várias vezes, terem crises
de birra ou brincar apenas com um determinado brinquedo. A maioria das
pessoas autistas não gosta de mudanças nas rotinas e tendem a fazer as
coisas sempre da mesma maneira - podem insistir que os seus brinquedos ou
outros objetos sejam arrumados de uma determinada maneira e ficar
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chateados se são mudados de lugar. Se alguém tem autismo, seu cérebro
possui uma alteração na função de entendimento das coisas do mundo.
O autista possui uma interpretação diferente das imagens, sons, cheiros
e outras sensações que experimentamos no nosso cotidiano; daí sua
dificuldade para falar, ir à escola e desempenhar coisas de nosso dia a dia.
Algumas pessoas autistas são pouco afetadas pelo autismo, e isso faz com
que elas só tenham um pouco de dificuldade na vida, outras podem ser muito
afetadas, de modo que elas precisam de muita ajuda no seu dia a dia.
A aprovação deste projeto de lei que institui o Dia Municipal de
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista no
âmbito do Município , reforçará a participação institucional dos órgãos da
Prefeitura na organização de eventos referentes ao Dia Municipal de
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Queremos que
Caçapava do Sul esteja incluída na rede mundial de cidades e entidades que
pretende esclarecer e refletir sobre o autismo e lutar contra a discriminação e
por mais direitos para os autistas e seus familiares, construindo e consolidando
políticas públicas realmente inclusivas.
Alex Vargas
Vereador
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Anexo 1