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materia nº 4243/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4243 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaDETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO (TEA) E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2831

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-17 Proposição aprovada — aprovada
2017-11-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ir PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 4243/2017 -àCT',-'n'i'uisa, Ní ~ de vereadores 
ASS:ESSORIA DE PLENÁRIO 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO $ PROTOCOLO 
AUTOR: Alex Vargas — PMDB 1 DATA2I_'Ll 2QO 
Hürário: I 1 h36 min 
9 Entrega: (x) mãos 
k ( ) correio 
' õmidor (a) 
Alex Vargas, Vereador, no uso das prerrogativas conferidas pelo 
art. 37 da Lei Orgânica Municipal, bem como Art. 16, V, do Regimento Interno, 
submete ao Plenário o seguinte Projeto de Lei: 
Determina aos estabelecimentos públicos 
e privados no Município de Caçapava do 
Sul a inserir nas placas de 
atendimento prioritário o Símbolo Mundial 
do Autismo (TEA) e institui o Dia 
Municipal de Conscientização do 
Transtorno do Espectro Autista no 
âmbito do Município e dá outras 
providências. 
Art. 1 ° Deverão os estabelecimentos públicos e privados do Município 
de Caçapava do Sul inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo 
Mundial da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
conforme especificação do Anexo I. 
Art. 2° O estabelecimento que infringir ao disposto no caput do artigo 
anterior fica sujeito às seguintes penalidades: 
I- Advertência: na primeira autuação será notificado para que efetue a 
regularização da pendência em até 30 (Trinta) dias úteis; 
II- Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de R$ 
700,00 (Setecentos Reais) ; em havendo reincidência a multa será aplicada em 
dobro. 
Parágrafo único: Os valores dasmultas aqui previstas serão 
reajustados na mesma data e no mesmo índice incidentes para correção dos 
tributos municipais. 
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
Internet:www.camaracacapava.rs.gov.brEmail:contato(a~cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 3° Fica instituída a comemoração do Dia municipal de 
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do 
município de Caçapava do Sul - RS. 
Art. 40A comemoração do Dia Municipal de conscientização do 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverá ser realizada no dia 02 de abril de 
cada ano, conforme deliberado pela Organização das Nações Unidas. 
Art. 5° Fica autorizado o Poder Executivo a incluir a data citada no 
calendário municipal de eventos, promover eventos como distribuição de 
folhetos, promoção de encontros públicos, iluminação de prédios ou 
monumentos públicos e outros que promovam a conscientização do Autismo 
em nossa comunidade. 
Art. 6° Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer parcerias com 
outras entidades públicas e privadas para realização das atividades definidas 
em conjunto com a sociedade para a comemoração desta data. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta ) dias após a data da sua 
publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul - RS, 01 de Novembro de 2017. 
Alex Vargas 
Vereador 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente Projeto de Lei objetiva conscientizar a população, da 
importância da inclusão do Símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados 
do Município de Caçapava do Sul/RS. 
O símbolo de que trata esta Lei, se configura como uma fita com peças 
de quebra-cabeças coloridas, conforme especificação do Anexo. 
Da mesma forma o projeto inclui no calendário oficial de eventos do 
Município de Caçapava do Sul a comemoração do Dia Municipal de 
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizada 
todos os anos no dia 2 de abri!. Nesta data, fixada pela Organização das 
Nações Unidas, diversas cidades, do mundo inteiro, promovem atividades 
como distribuição de folhetos, debates e encontros públicos, exibição de filmes, 
lançamentos de livros e estudos, com o objetivo de se promover a 
conscientização do autismo, enquanto uma síndrome que atinge setenta 
milhões de pessoas em todo o mundo, conforme estimativas da ONU. 
No Brasil, são quase dois milhões de cidadãos. Nos últimos anos, no dia 
2 de abril, monumentos e prédios públicos ou referências das cidades têm sido 
iluminados de azul, que é a cor símbolo do Autismo, como forma de chamar a 
atenção da sociedade para a reflexão sobre esta síndrome e a necessidade de 
ampliação dos direitos dos autistas e de seus familiares, particularmente para a 
presença mais ativa do poder público na formulação de políticas de saúde, 
educação e inclusão social dos autistas. 
O autismo faz com que as pessoas sintam o mundo de forma diferente 
da maioria das outras pessoas. É difícil para os autistas falar com os outros e 
se expressar com palavras; geralmente guardam seus sentimentos para si 
mesmos e muitos não podem se comunicar plenamente sem ajuda especial. 
Também podem reagir ao que está acontecendo ao seu redor de forma 
inusitada. Ruídos normais podem realmente incomodá-los. 
O autismo faz com que pessoas se comportem de modo incomum. Eles 
podem balançar as mãos, repetir algumas palavras várias vezes, terem crises 
de birra ou brincar apenas com um determinado brinquedo. A maioria das 
pessoas autistas não gosta de mudanças nas rotinas e tendem a fazer as 
coisas sempre da mesma maneira - podem insistir que os seus brinquedos ou 
outros objetos sejam arrumados de uma determinada maneira e ficar 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
chateados se são mudados de lugar. Se alguém tem autismo, seu cérebro 
possui uma alteração na função de entendimento das coisas do mundo. 
O autista possui uma interpretação diferente das imagens, sons, cheiros 
e outras sensações que experimentamos no nosso cotidiano; daí sua 
dificuldade para falar, ir à escola e desempenhar coisas de nosso dia a dia. 
Algumas pessoas autistas são pouco afetadas pelo autismo, e isso faz com 
que elas só tenham um pouco de dificuldade na vida, outras podem ser muito 
afetadas, de modo que elas precisam de muita ajuda no seu dia a dia. 
A aprovação deste projeto de lei que institui o Dia Municipal de 
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista no 
âmbito do Município , reforçará a participação institucional dos órgãos da 
Prefeitura na organização de eventos referentes ao Dia Municipal de 
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Queremos que 
Caçapava do Sul esteja incluída na rede mundial de cidades e entidades que 
pretende esclarecer e refletir sobre o autismo e lutar contra a discriminação e 
por mais direitos para os autistas e seus familiares, construindo e consolidando 
políticas públicas realmente inclusivas. 
Alex Vargas 
Vereador 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contato(cacapava.rs.qov. br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
Anexo 1 

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