PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
INDICAÇÃO N° 092/2017.
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres — PT.
"Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Administração
Municipal, que seja instituído no Município de Caçapava do Sul o
Programa Bairro Melhor."
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, após
tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno,
"Indica ao Poder Executivo Municipal", através da Administração
Municipal, que seja instituído no Município de Caçapava do Sul o
Programa Bairro Melhor.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, devido, o sucesso do Programa
implantado em outros municípios. A presente indicação tem como objetivo melhorar a
, infraestrutura social mediante a possibilidade dos contribuintes indicarem um
percentual do Imposto Predial e Territorial (IPTU), para ser aplicado no próprio
bairro através de projetos desenvolvidos pela comunidade do bairro . Caso seja de
interesse do Executivo, segue em anexo a cópia do Decreto n°293, de 17 de Outubro de
2014 da cidade de Canoas/RS, para que sirva de norte à nossa realidade.
À apreciação dos Nobres Pares.
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3SÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 06
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
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DIAR10oSOFICIAL
cÀOSnio -
ANO 2014 - Edição 869 - Data 20/10/2014 - Página 7 / 5
DECRETO N9293, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.
Cria e regulamenta o programa "Bairro
Melhor" conforme dispõe o art. 89-A da Lei n 2
1.943, de 10 de dezembro de 1979, que
estabelece normas sobre tributos municipais e
dispõe sobre o Conselho Municipal de
Contribuintes - Código Tributário Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso IV do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o processo virtual n 261942, de 30 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 12 Cria e regulamenta o programa "Bairro Melhor", o qual tem como
objetivo a melhoria na infraestrutura social mediante a possibilidade de os contribuintes
indicarem percentual do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a projetos apresentados
por entidades sem fins econômicos 'e que atendam ao interesse público, os quais serão
custeados com parte do IPTU devido no exercício corrente.
Art. 22 Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:
1 - Projeto: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço a ser realizado;
II - Valor máximo: valor máximo do projeto apresentado o qual será de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
III - Contrapartida: valor assumido pela entidade proponente do projeto,
o qual será no mínimo de 20% (vinte por cento) do custo total do projeto;
IV - Comitê Técnico: comitê responsável pela análise das questões
pertinentes à aplicabilidade deste Decreto, em especial a aprovação dos projetos e controle da
execução;
V - Benefício fiscal: percentual máximo, por imóvel cadastrado,
destinado pelo contribuinte ao programa "Bairro Melhor", o qual não poderá ultrapassar 50%
(cinquenta por cento) do valor do IPTU devido, sendo limitado a 4.400 URMs anuais;
VI - Contribuinte: pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do
IPTU;
VII - Valor total: valor integral do projeto constituído da contrapartida e
do benefício fiscal.
Art. 32 As entidades da sociedade civil, sem fins econômicos, poderão
participar do programa "Bairro Melhor", apresentando projetos que tragam para a cidade
melhoria na infraestrutura social.
§ 1 2O regramento para apresentação dos projetos será disponibilizado
através de edital, publicado no Diário Oficial do Município de Canoas (DOMC).
DIARIO,''.. OFICIAL
ANO 2014 - Edição 869 - Data 20/10/2014 - Página 8 / 7
Cont. Decreto n2293, de 2014 fl. 2
§ 22Os projetos apresentados terão valor máximo de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), sendo que até 80% (oitenta por cento) do valor poderá ser captado
através do benefício fiscal disciplinado neste Decreto e previsto no Art. 89-A da Lei n 21.943,
de 1979, sendo restante contrapartida da entidade proponente.
§ 32 A contrapartida poderá ser em dinheiro, serviços ou materiais
devidamente quantificados.
Art. 42 Os projetos apresentados serão analisados pelo Comitê Técnico, o
qual fará avaliação técnica, jurídica e financeira.
Parágrafo único. Após avaliação dos projetos pelo Comitê Técnico,
àqueles que obtiverem habilitação favorável será dado publicidade.
Art. 52 O Comitê Técnico, nomeado por Decreto Executivo, será
composto por 1 (um) representante da Secretaria Municipal das Relações Institucionais
(SMRI); Secretaria Municipal da Fazenda (SMF); Gabinete do Prefeito (GP); Escritório de
Engenharia e Arquitetura (EEA) e Secretaria Municipal de Projetos Especiais Captação e
Inovação (SMPCI).
Art. 62Os projetos habilitados estarão disponíveis no site oficial do
Município de Canoas (www.canoas.rs .gov.br ).
§ 12 O Contribuinte poderá indicar apenas 1 (um) projeto por cadastro
para a destinação dos recursos estabelecidos no inciso V do art. 22 deste Decreto.
§ 22 A indicação de recursos aos projetos pelos contribuintes dar-se-á até
a data do vencimento do IPTU em parcela única.
Art. 72 O projeto apenas terá a sua execução autorizada pelo Comitê.
Técnico, após concluída a captação do valor total estabelecido no inciso VII do art. 22 deste
Decreto.
§ 12 O projeto poderá ter sua execução autorizada quando captar no
mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor previsto e a responsabilidade pelo custeio da
diferença for assumida pela entidade proponente.
§ 22 Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, o plano de
trabalho deverá ser readequado.
§ 32 Caso o projeto não se realize os recursos captados mediante
benefício fiscal serão restituídos ao tesouro municipal.
Art. 82 Os recursos destinados a projetos do Programa Bairro Melhor não
poderão ultrapassar o valor de 5% (cinco por cento) da arrecadação de IPTU no exercício
anterior.
Art. 92 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE CANOAS, em dezessete de outubro de dois mil e quatorze (17.10.20 14).