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materia nº 92/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 92 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUE SEJA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL O PROGRAMA BAIRRO MELHOR."
native_id2833

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-14 Proposição aprovada — aprovada
2017-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
INDICAÇÃO N° 092/2017. 
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres — PT. 
"Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Administração 
Municipal, que seja instituído no Município de Caçapava do Sul o 
Programa Bairro Melhor." 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, após 
tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, 
"Indica ao Poder Executivo Municipal", através da Administração 
Municipal, que seja instituído no Município de Caçapava do Sul o 
Programa Bairro Melhor. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria, devido, o sucesso do Programa 
implantado em outros municípios. A presente indicação tem como objetivo melhorar a 
, infraestrutura social mediante a possibilidade dos contribuintes indicarem um 
percentual do Imposto Predial e Territorial (IPTU), para ser aplicado no próprio 
bairro através de projetos desenvolvidos pela comunidade do bairro . Caso seja de 
interesse do Executivo, segue em anexo a cópia do Decreto n°293, de 17 de Outubro de 
2014 da cidade de Canoas/RS, para que sirva de norte à nossa realidade. 
À apreciação dos Nobres Pares. 
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3SÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 06 
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
Email: contato@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
DIAR10oSOFICIAL 
cÀOSnio - 
ANO 2014 - Edição 869 - Data 20/10/2014 - Página 7 / 5 
DECRETO N9293, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014. 
Cria e regulamenta o programa "Bairro 
Melhor" conforme dispõe o art. 89-A da Lei n 2 
1.943, de 10 de dezembro de 1979, que 
estabelece normas sobre tributos municipais e 
dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Contribuintes - Código Tributário Municipal. 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso IV do art. 66 da Lei Orgânica do Município, 
Considerando o processo virtual n 261942, de 30 de julho de 2014, 
DECRETA: 
Art. 12 Cria e regulamenta o programa "Bairro Melhor", o qual tem como 
objetivo a melhoria na infraestrutura social mediante a possibilidade de os contribuintes 
indicarem percentual do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a projetos apresentados 
por entidades sem fins econômicos 'e que atendam ao interesse público, os quais serão 
custeados com parte do IPTU devido no exercício corrente. 
Art. 22 Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se: 
1 - Projeto: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de 
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço a ser realizado; 
II - Valor máximo: valor máximo do projeto apresentado o qual será de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); 
III - Contrapartida: valor assumido pela entidade proponente do projeto, 
o qual será no mínimo de 20% (vinte por cento) do custo total do projeto; 
IV - Comitê Técnico: comitê responsável pela análise das questões 
pertinentes à aplicabilidade deste Decreto, em especial a aprovação dos projetos e controle da 
execução; 
V - Benefício fiscal: percentual máximo, por imóvel cadastrado, 
destinado pelo contribuinte ao programa "Bairro Melhor", o qual não poderá ultrapassar 50% 
(cinquenta por cento) do valor do IPTU devido, sendo limitado a 4.400 URMs anuais; 
VI - Contribuinte: pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do 
IPTU; 
VII - Valor total: valor integral do projeto constituído da contrapartida e 
do benefício fiscal. 
Art. 32 As entidades da sociedade civil, sem fins econômicos, poderão 
participar do programa "Bairro Melhor", apresentando projetos que tragam para a cidade 
melhoria na infraestrutura social. 
§ 1 2O regramento para apresentação dos projetos será disponibilizado 
através de edital, publicado no Diário Oficial do Município de Canoas (DOMC). 
DIARIO,''.. OFICIAL 
ANO 2014 - Edição 869 - Data 20/10/2014 - Página 8 / 7 
Cont. Decreto n2293, de 2014 fl. 2 
§ 22Os projetos apresentados terão valor máximo de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), sendo que até 80% (oitenta por cento) do valor poderá ser captado 
através do benefício fiscal disciplinado neste Decreto e previsto no Art. 89-A da Lei n 21.943, 
de 1979, sendo restante contrapartida da entidade proponente. 
§ 32 A contrapartida poderá ser em dinheiro, serviços ou materiais 
devidamente quantificados. 
Art. 42 Os projetos apresentados serão analisados pelo Comitê Técnico, o 
qual fará avaliação técnica, jurídica e financeira. 
Parágrafo único. Após avaliação dos projetos pelo Comitê Técnico, 
àqueles que obtiverem habilitação favorável será dado publicidade. 
Art. 52 O Comitê Técnico, nomeado por Decreto Executivo, será 
composto por 1 (um) representante da Secretaria Municipal das Relações Institucionais 
(SMRI); Secretaria Municipal da Fazenda (SMF); Gabinete do Prefeito (GP); Escritório de 
Engenharia e Arquitetura (EEA) e Secretaria Municipal de Projetos Especiais Captação e 
Inovação (SMPCI). 
Art. 62Os projetos habilitados estarão disponíveis no site oficial do 
Município de Canoas (www.canoas.rs .gov.br ). 
§ 12 O Contribuinte poderá indicar apenas 1 (um) projeto por cadastro 
para a destinação dos recursos estabelecidos no inciso V do art. 22 deste Decreto. 
§ 22 A indicação de recursos aos projetos pelos contribuintes dar-se-á até 
a data do vencimento do IPTU em parcela única. 
Art. 72 O projeto apenas terá a sua execução autorizada pelo Comitê. 
Técnico, após concluída a captação do valor total estabelecido no inciso VII do art. 22 deste 
Decreto. 
§ 12 O projeto poderá ter sua execução autorizada quando captar no 
mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor previsto e a responsabilidade pelo custeio da 
diferença for assumida pela entidade proponente. 
§ 22 Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, o plano de 
trabalho deverá ser readequado. 
§ 32 Caso o projeto não se realize os recursos captados mediante 
benefício fiscal serão restituídos ao tesouro municipal. 
Art. 82 Os recursos destinados a projetos do Programa Bairro Melhor não 
poderão ultrapassar o valor de 5% (cinco por cento) da arrecadação de IPTU no exercício 
anterior. 
Art. 92 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
MUNICÍPIO DE CANOAS, em dezessete de outubro de dois mil e quatorze (17.10.20 14). 

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