br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 93/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 93 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO, O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA,DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS QUE SE DESTINAM."
native_id2839

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-14 Proposição aprovada — aprovada
2017-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
MARA MUNLGPAL 
Ç pAVADOSUL 
APROVADO EM_Q±_ _LI_ 
Se£ário 
"Indica ao Poder Executivo, o envio de 
projeto de lei a esta Casa Legislativa, 
dispondo sobre a proibição de 
inauguração e ou entrega de obras 
públicas inacabadas ou que não estejam 
em condições de atender aos fins que se 
destinam." 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda 
Casa das Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o 
Regimento Interno, INDICA ao Poder Executivo, que seja enviado 
projeto de lei a esta Casa Legislativa, dispondo sobre a proibição de 
inauguração e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não 
estejam em condições de atender aos fins que se destinam, tal minuta de 
projeto de lei vai anexa a esta indicação. 
JUSTIFICATIVA: 
A administração pública, cada vez mais deve fornecer condições de 
boa qualidade de atendimento ao cidadão que através do pagamento de seus 
impostos espera do governo uma administração democrática, transparente e 
eficiente em beneficio de toda a população. 
O envio do projeto pelo executivo permitirá que não sejam 
frustradas as expectativas da população com as obras promovidas pela 
administração, pois em existindo a referida lei só poderiam utilizar os 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
INDICAÇÃO N° 093 /2017. 
AUTORIA: Marquinhos Vivian - PMDB 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
equipamentos públicos que estivessem em pleno funcionamento. Assim, a 
proposição inibe a ação de agentes políticos que fazem uso eleitoreiro da 
máquina pública sem preocupar-se com os verdadeiros anseios sociais. 
À apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E 
SILVA, 07de Novembro de 201 7. 
arquin ovVívian - PMDB 
Vereador 
•1 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
PROJETO DE LEI N° 423712017 
Origem Legislativa 
Autor: Ver. Marquinhos Vivian - PMDB 
"Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou 
entrega de obras públicas inacabadas ou que 
não estejam em condições de atender aos fins a 
que se destinam." 
Art. l - Fica proibida a realização de solenidade, cerimônia ou 
qualquer tipo de ato para inauguração de obras públicas incompletas ou que não 
possam entrar em funcionamento imediato. 
Art. 2° - Para os fins desta Lei, entende-se por: 
1 - obras públicas: toda construção, reforma, fabricação, recuperação 
ou ampliação, realizada pelo Poder Público Municipal; 
II - obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a 
entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências do Código 
de Obras e Edificações, do Código de Posturas do Município e a Lei de Ocupação 
do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da 
União, Estado ou do Município e; 
III - obras públicas que não atendam ao fim a que se destina: obras 
que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso 
pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais 
de expediente e de equipamentos afins ou situações similares. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Caçapava do Sul, 19 de Outubro de 2017. 
Anexo ao projeto de lei n° 423712017 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente projeto de lei visando regulamentação para 
inaugurações de obras públicas no âmbito do município de Caçapava do Sul. 
A proposta objetiva também inibir a ação de agentes políticos que 
fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam apenas à promoção pessoal, sem 
preocupar-se com o real atendimento das inúmeras necessidades da população. 
Além de imoral, tal prática é uma afronta ao cidadão usuário de 
serviço público, e vai de encontro às expectativas das comunidades, um ato de 
desonestidade e ineficiência de serviços prestados. 
Sendo assim, o projeto de lei regulamenta as condições mínimas para 
que o agente público possa realizar as inaugurações e entregas de obras públicas, 
condicionado a obedecer aos princípios da administração pública e a apresentar 
para a população a obra pública com todas as suas fases concluídas. 
Acreditamos em contar com o indispensável apoio dos demais pares 
desta Colenda casa das leis, para aprovação desta matéria, por entendermos se de 
grande relevância parta toda a comunidade Caçapavana. 
Ver. MARQUINHOS VIVIAN 
Vereador - PMDB 

open original →