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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
mo um PROJETO DE LEI NSB3.12015
- é MARA MUNICIPAL :
«AÇAPAVA DO SUL - RS
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
(03 12815 temporariamente, por um período de 12 (doze)
meses, 01 (um) Agente Administrativo Auxiliar,
para atuar no Centro Oftalmológico, e dá outras
“PROVADO EM
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente, pelo período de
12 (doze) meses, prorrogável por igual período, 01 (um) Agente Administrativo Auxiliar, Padrão 05, 40
(quarenta) horas semanais, para atuar no Centro Oftalmológico da Secretaria de Município da Saúde,
conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital nº
2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo nº 3291 de 16 de julho de
2014.
Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no
Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico
Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014.
Art. 3º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da
dotação orçamentária: Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 040,
Reduzido 757.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos............. 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
º ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Ma! CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.......... 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem por
escopo autorizar o Poder Executivo a contratar 01 (um) Agente Administrativo Auxiliar, Padrão 05, 40
(vinte) horas semanais, para atuar no Centro Oftalmológico da Secretaria de Município da Saúde,
conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital nº
2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo nº 3291 de 16 de julho de
2014.
Uma das principais funções a ser desempenhadas por esse profissional, que atenderá
no Centro Oftalmológico será no gerenciamento das funções administrativas, uma vez que não serão
atendidos no Centro somente pacientes de nosso município, bem como pacientes das Cidades de
Encruzilhada do Sul e Santana da Boa Vista, ficando a organização de agendamento das consultas e
procedimentos por conta da Secretaria de Saúde do Município.
O Centro Oftalmológico é uma das reivindicações mais aguardadas por nossos
munícipes, pois trará grandes benefícios para seus usuários, que não mais necessitaram se deslocar
para outras cidades e aguardarem, por vezes, mais de ano para serem atendidos.
O Centro também fomentará nosso comércio, rede hoteleira e restaurantes, uma vez
que pessoas de outras cidades passaram a circular diariamente por nosso município.
A contratação temporária do profissional, justifica-se pelas razões acima expostas e
também por não termos em nosso quadro profissional a ser nomeado por concurso vigente, mas para
tanto, adotamos a forma de contratação temporária, via Processo Seletivo Simplificado, conforme
Resolução nº 887 de 10 de junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e com prevê a
Constituição Federal em seu art. 37, inciso IX, que preceitua, in verbis:
“IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público;”
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
e a
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS Caçapava do Sul, 06 de março de 2015.
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“ SÂMARA MUNICIPA,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
nd Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3833 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, CONTRATAR temporariamente, por um período de 12
(doze ) meses, 01 ( UM ) AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR, padrão 05, 40
horas semanais, para atuar no Centro Oftalmológico da Secretaria de Município da
Saúde, conforme ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado,
homologado pelo Edital nº 2353/2014 e regulamentado pelo Decreto Executivo nº
3291/2014, conforme esclarece a Justificativa que acompanha o Projeto.
Sublinha o Projeto que o contrato a ser firmado é
de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, cuja remuneração mensal será a correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função e que para o
pagamento das despesas será utilizada a verba da dotação orçamentária, Projeto
Atividade 2122, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 040, Reduzido 757.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. | e art, 37, IX e, da Constituição Estadual, art.
19, inc. |V .Também da Lei Orgânica Municipal, nos seus artigos 45,ll e 87,
permitem a contratação emergencial de pessoal, por tempo determinado, para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público. De igual teor é o
que dispõem os artigos 232 e 23, IV do Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais, Lei nº 2698/2011.
Decorre do acima exposto que o Projeto está em
acordo com as disposições legais aplicáveis, não contendo ilegalidade e
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos seus trâmites
regimentais com posterior apreciação do Pjenário.
É o pargcer, s.mj.
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CAÇAPAVA DOSUL -R5 ; | Caçapa Sul, 13 de março de 2015
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APROVADO E OB dolo, E sessor Jurídico
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Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 —- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
Ed PODER LEGISLATIVO
as,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3833/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar temporariamente por um
período de 12 (doze) meses, 01 (um)
Agente Administrativo Auxiliar, para
atuar no Centro Oftalmológico, e dá
outras providências”.
Parecer CCJ
Antônio Tolfo - Bingo
Peter Linhares DD
Marquinho Vivian
Sala das Sessões, 16 de março de 2015
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CÂMARA MUNICIZA.
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APROVADO EM OT 12045!
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Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
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