i!9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
(.NPJ 88,14230210001-46 Fone 5532812351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapa do Sul
PROJETO DE LEI N ° ..i23.&/2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
60.492,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.492,00:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
13.01.28.846.0062.0.002 - PAGAMENTO DA DIVIDA PÚBLICA
3.2.91.21 - Juros s/ a dívida por contrato - R$ 1.200,00
4.6.91.71 - Principal da dívida contratual resgatado - R$ 59.292,00
No recurso 0001 - Livre
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais
programáticas:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
14.01.99.999.0063.2.220 - RISCOS FISCAIS
(1230) 9.9.99.99 Reserva de contingência - R$ 60.492,00
No recurso 0001 - Livre
Art. 31 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para
cobertura das despesas do Município com o pagamento da dívida pública intraorçamentária.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
ao..........dia do mês de............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 88 142. 32f0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 435- CEP 96 570-000 - Caçapa do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° .................... /2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 60.492,00 (sessenta mil quatrocentos e noventa e dois Reais).
O presente Projeto de Lei visa a criação de elemento de despesa
faz-se necessária para que a Prefeitura possa efetuar o pagamento ao FASM dos
valores originários de INSS pago sobre faturas da Unimed, do período de 03/2015 a
07/2015, referente a créditos buscados através de PERD/COMP junto à Receita
Federal do Brasil, que foram deferidos na totalidade, através de compensação com
débitos do Município referente aos processos 46617004326/2011-20 e
46617004336/2011-65, compensação esta que foi efetuada em 04/09/2017, para
que o Município faça o ressarcimento ao FASM em 03 parcelas a partir desta data,
conforme documentos em anexo.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 10 deoutu rode 2017.
Giovani da Silva
Prefeit4 Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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1
Assunto: Compensação do INSS pago nas Faturas da UNIMÉD - Proc.: 11060-721.77
ARF - Do SUL
Comunicamos que a Receita Federal do Brasil fez a Comunicação n° 359/2017 de
10/08/2017, deferindo a totalidade do Pedido com Comunicação de Compensação de Ofício e
"com fundamento nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do artigo 70
do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, e do Decreto ri' 2.138, de 29 de janeiro de
1997, informa-se que o valor do crédito reconhecido será compensado com os débitos
existentes, na ordem de prioridade estabelecida pela legislação."
Portanto comunicamos ao Fundo de Assistência a Saúdo do Servidor Municipal
FASM que o Município fará a compensação dos créditos do FASM junto a Receita Federal do
Brasil pelos débitos existentes na PGFN em 23/08/2017 referente Dívidas com 13 (treze)
inscrições com o valor total de R$ 57,674,34,
Esse valor será ressarcido ao FASM em 03 (três) parcelas corrigida pelo INPC mais
Juros de 0,50% ao mês a partir da data da compensação pela Receita Federal do Brasil destes
créditos em atendimento do artigo 70 da Constituição Federal.
Informamos ainda que a diferença a maior do FASM será verificado junto a RFB para
que deposite na Conta Bancária do FASM na Agência: 0604 - Tipo 006 n° 63-1 da Caixa
Econômica, que fica através deste oficio comunicada da concordância do procedimento de
compensação através de cópia protocolada na RFB..
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GIOVA OYDA SILVA Ihoko Naka Ima 1 VA-11` e,
Prefeit unicipal Secret. de MUniCiPif da Fazenda C6ntador - CRCRS.068 /NO
A/C:
Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria
Rafael Feikl Barchet - Auditor-Fiscal da RF6 - Matrícula 68'5Acordo'
Fátima Teresiha a Silva Silveira
Presi ente do CAFASM
Data: 25/08/2016
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 1 351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 ~ C
Ofício N° 143/2017 — SMF, 23 de agosto de 2017.
Fi, 2.18
Ip SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
MINISTRI0 DA FAZENDA.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
Comunicação no: 35912017
Pág: 1/1
1010812017 17:29
PROTOCOLO
- GAPRE
Prefeitura Municipal
Caçapv do Sul/RS N'': J mata / C€I
Data Emissão: 10108/2017
Processo: 11060-721.778/2017-14
Interessado: 88.142.30210001-45 - MUNICIPIO DE CACAPAVA DO SUL
Endereço: R 15 DE NOVEMBRO, 438, CENTRO, CACAPAVA DO SUL, RS, CEP
96570000
Assunto: Deferimento Total do Pedido com Comunicação para Compensação de Ofício
' Segue em anexo, para ciência, cópia do despacho decisório o qual defere o pedido de restituição
objeto do processo em referência.
Quando das verificações preliminares para o pagamento do saldo credor, constatou-se a existência
de débitos administrados pela Receita Federal em aberto e/ou inscritos em Dívida Ativa da União,
relacionados em anexo.
Com fundamento nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do artigo 7 1 do
Decreto-Lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, e dó Decreto n° 2.13, de 29 de janeiro de 1997,
informa-se que o valor do crédito reconhecido será compensado, com os débitos existentes, na ordem
de prioridade estabelecida pela legislação.
Para manifestar-se quanto à compensação, fica V. Sa notificado a comparecer no endereço abaixo, no
prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta. A não manifestação implicará na concordância
do procedimento de compensação.
Havendo discordância, a unidade da Receita Federal, nos termos do §3 0 do artigo 6 0 do Decreto n°
2.138/97, reterá o valor de restituição até que os débitos sejam liquidados.
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Local de Atendimento: R GAL OSOR0,955,CENTRO,CAÇAPAVA DO SUL -RSCEP
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Horário: 13:30 às 16:30
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Receita Federal
MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA — RS
SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA — SAORT
PROCESSO n°: DESPACHO DECISÓRIO DRF/STM n°
11060.721.778/2017-14 711, de [Ode agosto de 2017
INTERESSADO: CPF/CNPJ n°:
Municipio de Caçapava do Sul
---
188.142.302/0001-45
Assunto: Pedidos eletrônicos de restituição
(PERDCOMPs). Contribuição Previdenciária
indevida ou a maior.
Ementa: Defere-se a restituição quando for
comprovada a procedência dos créditos re.ueridos,
Pedidos de restituição deferidos.
Analisa-se os pedidos eletrônicos de restituição (PER!DCOMPs) nos quais o ente
municipal solicita a restituição de recolhimentos de contribuição previdenciária indevida ou a maior,
no montante de R$62.398,65, referente.às competências de março a julho de 2015, sob o código de
pagamento 2402 (Órgãos do Poder Público - CNPJ) e 247 (Órgãos do Poder Público - CNPJ -
Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural do Produtor Rural Pessoa Física).
2 Anexou-se extratos dos sistemas eletrônicos da Receita Federal e da Previdência
Social necessários à apreciação do pleito.
3 Para subsidiar a análise foi emitida intimação para a apresentação dos seguintes
documentos/providências: (1) documentos e esclarecimentos que entender necessários para
comprovar a procedência dos créditos pleiteados nos PERIDCOMPs, (2) declaração, sob as penas da
lei, informando se os créditos requeridos foram (ou não) objeto de compensação informada em OFIF
e (3) planilhas e documentos que comprovem a origem dos créditos utilizados nas compensações
informadas em GFJP das competências de novembro de 2015 a maio de 2017 no valor total de
R$394.515,03 e a memória de cálculo contendo a evolução dos supostos créditos, ressaltando-se que
em resposta foram apresentados os documentos e comprovações solicitados.
4 É o relatório.
5 Os pedidos de restituição foram formalizados em conformidade com a Instrução
Normativa RFB n.° 1.300, de 2012, e alterações, a qual disciplinava na época da transmissão dos
pedidos o instituto da restituição no âmbito da Receita Federal, entre outros.
6 Conforme consultas aos sistemas de controle e efetuado o confronto dos valores
declarados como devidos em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
(GFIP) com os recolhimentos efetuados, observa-se que, de fato, houve pagamento a maior de
contribuição previdenciária nas competências objeto dos pedidos de restituição, conforme demonstra
a tabela a seguir, limitado ao que foi requerido.
Lçuçn!Q do 2 d ivr Po r 'OspcPi Dcrs6io DRF/STM'*° 7ii,de1OfO/i7
E1 0 O17. 1731 MC (MA), O't' ø flir <
Y do Ndido Eletrônico de Competência Valor Valor
(GFIP)
Pagamentos efetuados
Data Código Valor Total
Valor pago
a maior(**)
37376.58915.121115.1.2,16-8830 0312015 9.969.44 61.696,00
18105/2015 2402 142,60
71.698,76 9,969.44
18105/2015 2402 ' 124,78
18/05/2015 2402 31,00
17/04/2015 2402 71.367,06
17/04/2015 2402 33.32
24391,62655.121115.1.2.16-5091 24391.62655.121115.1.2.16-509,1 04/2015 13.479.07 61.383.23
20/0512015 2437 - 34,50
20/05/2015 2402 74.827,80 74.893.38 13.479,07
20/05/2015 2402 31.08
26624.17615.121115.1.2.16.4678 05/2015 10.657,72 59,741.08
04/09/2015 2402 1.000,00
70.430,10 10.657.72
19/06/2015 2402 69.214 83
-'---
1910612015
--
2402 31,30
19/06/2015 2437 183,97
09153.23850.121115.1.2.16-3420
03349.66039.091015.l.2.16-0423
TOTAIS
06/2015
0712015
9.967.93
18.324.49
62.398,65
65,162.15
68,932.22
20/07/2015 2402 75330,08
75.162.85
87.292,87
9,967.93
18.324.49
62.398,65
-----
20/07/2015
25/09/2015
2402
2402
______-
32.77
.121,00
20/08/2015 2402 87.135,71
20108/2015 2402 36.161J,
(*) apenas foram considerados os valores principais, excluidos os valores recolhidos corno acreeimos legais
(") imitado aos valores pleiteados nos pedidos de restituição
7 Ainda, com base nos documentos apresentados em resposta à intimação e os extratos
dos sistemas de controle, verifica-se que os referidos valores pagos a maior não foram objeto de
compensações informadas em GFIP com competências posteriorès.
8 Com isso, conclui-se serem procedentes os pdidos de restituição.
9 Antes de proceder à restituição deverão ser observadas as disposições da Instrução
Normativa RFB n. °1.717, de 2017, notadamente aquelas relativas à compensação de ofício com
débitos porventura existentes.
10 Com base no relatório e fundamentações supra, RECONHEÇO DIREITÇ
CREDITÓRIO em favor do contribuinte na importância de R$62.398.65 (sessenta e dois mil,
trezentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), requerido por intermédio dos pedidos
eletrônicos de restituição ora analisados, OS QUAIS DEFIRO, tudo conforme tabela constante no
item 6 desta decisão.
À Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) desta Delegacia para ciência da
decisão à contribuinte e adoção das providências de sua competência.
(assinado digitalmente)
RAFAEL FELKL BARCHET
Auditor-Fiscal da RFB - Matrícula 68.635
Despacho Decisório DRF/STM no 711, de 10108117 - Página 2 de 2
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Ministério da Fazenda
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Consulta Inscrição
Informações Gerais da Inscrição
10/10/2017
10:41
Devedor Principal: CACAPAVA DO SUL PREFEITURA
CNPJ/CPF: 88.142.302/0001-45
Inscrição: 00 5 12 004992-08
N° do Processo: 46617 004336/2011-65
Situação: EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO
Série da Inscrição: CLT Natureza da Dívida: NAO TRIBUÍARIA
Data da Inscrição: 04/12/2012 Valor Inscrito: R$ 24.017,52 (UFIR 22.570,73)
Quant. de Débitos: 1
Quant. de Pagamentos: 50
Quant. de Devedores: 1
Quant. Parcelamentos: 1 Valor Remanescente: R$ 0,00
N° Judicial: N° de Agrupamento para Ajulzamento: 000913900004
N° único de Processo Judicial: 00002207920135040721
Data de Protocolo: 08/03/2013
Data de Distribuição:
órgão de Justiça: VARA TRB - CACHOEIRA DO SUL
Data Falência: Valor Consolidado: R$ 0,00
Receita: 3623 - DIV.ATIVA-CLT
Procuradoria de Inscrição: BAGE
Procuradoria Responsável: SANTA CRUZ DO SUL
Órgão de Origem: MIN. DO TRABALHO E EMPREGO
N° do Auto de Infração: 23591382 Devolução/Arquivamento:
Juízo: vara do trabalho
Número do Imóvel (NIRF/ITR):
Número do Imóvel (RIP):
Data da Extinção:
Motivo da Extinção:
Motivo de Suspensão de Exigibilidade:
076283A3.70B4c395.59849448.DFDOA49B
Informações Sobre os Valores da Inscrição
Principal: R$ 0,00
Multa: R$ 0,00
Juros de Mora: R$ 0,00
Encargo Legal: R$ 0,00
Valor Total: R$ 0,00
Informações dos Devedores
Devedor 1
PGFN Nome: CACAPAVA DO SUL PREFEITURA
CNPJ/CPF: 88.142.302/0001-45
Atividade/ Profissão: ATIVIDADE NAO DISPONIVEL PELO CIDA
Endereço: 15 DE NOVEMBRO 438
Bairro: CENTRO
Município: CACAPAVA DO SUL
Tipo: PRINCIPAL
CEP: 96570000
UF: RS
RFB Nome: MUNICIPIO DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ/CPF: Situação Cadastral: ATIVA
CNAE/Ocupação: 8411600 - Administra o p blica em geral
Endereço: 15 DE NOVEMBRO 438
Bairro: CENTRO CEP.-96570000
Município: CACAPAVA DO SUL UF: RS
Informações Sobre os Débitos da Inscrição
Natureza: MULTA
Data de Vencimento: 13/02/2012 TIAM: 14/02/2012 TI Juros: 01/03/2012
P. Apur. Base/Ex.
Alteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nr° da Decisão:
Multa Mora: 30 % Valor Originário: 1 8473502210 Valor Remanescente: R$ 18.475,02
Origem: 501 - MULTA POR INFRACAO DE ARTIGO
Forma de Constituição: 007 - AUTO INFRACAO
Código da Notificação: 03 - CORREIO/AR
Número da Notificação: 3L044251489BR Data da Notificação: 01/02/2012
Informações sobre o parcelamento
Pprcelamentp 1
Termo: Vencimento da 1 11 Parcela: 28/12/2012 Data da Formalização:
Data da Adesão: 09/12/2012 Núm. de Fiadores: O Parcelas Restantes: 055,0000
Parcelas Concedidas: 55 Núm. de Penhoras: O Parcelas Pagas: 000,0000
:ps://www2.pgfn.fazenda,gov.br/ecac/contribuinte/inscricao/inscricoes.jsf 1/5
- ---• ø IdtUuldI . uiisuu inscriçao
do Parcelamento: DEFERIDO CANCELADO EM Núm. de Despachos: 1 Parcelas em Atraso: 055,0000
15/01/2013 Controle: ELETRONICO
Motivo:
9' celas em R$ em 09/1212012 Multas:
Valor Principal: 436,68 Encargo Legal: 46,01
- Juros de Mora: 23,44 Valor Total: 506,13
Parcelamento 2
Termo: Vencimento da ia Parcela: 31/10/2013
Data da Adesão: 31/10/2013 Núm. de Fiadores: O Data da Formalização: 31/10/2013
Parcelas Concedidas: 60 Núm. de Penhoras: O Parcelas Restantes: 000,637L
Situação do Parcelamento: LIQUIDADO EM 02/10/2017 Núm. de Despachos: 1 Parcelas Pagas: 060,6373
M Parcelas em Atraso: 000,0000 Motivo: Controlo: ELETRONICO
Parcelas em R$ em 31/1012013 Multas:
Valor Principal: 400,29 Encargo Legal: 88,14
Juros de Mora: 40,42 Valor Total: 528,85
Informações sobre os pagamentos efetuados
Data Data de Valor Referência Órgão Data de Banco/Agência Número de Tipo de Crédito Limite Pag Arrecadação Recolhido Recepção Arquivamento
31/10/2013 31/10/2013 R$ 534,13 PARCELA 1010304 01/11/2013 001/0670-4 195038902083 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
30/12/2013 30/12/2013 R$ 542,22 PARCELA 1010304 31/1212013 001/0670-4 195078905611 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
30/12/2013 30/12/2013 R$ 542,22 PARCELA 1010304 31/12/2013 001/0670-4 195078905611 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
31/01/2014 28/01/2014 R$ 546,40 PARCELA 1010304 29/01/2014 001/0670-4 195098912532 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
28/02/2014 28/02/2014 R$ 550,89 PARCELA 1010304 05/03/2014 001/0670-4 195124921366 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
31/03/2014 28/03/2014 R$ 555,07 PARCELA 1010304 31/03/2014 001/0670-4 195142913525 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
30/04/2014 30/04/2014 R$559,15 PARCELA 1010304 02/05/2014 001/0670-4 195163903970 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
30/05/2014 30105/2014 R$ 563,48 PARCELA 1010304 02/06/2014 001/0670-4 195185925069 PAGAMENTO
SISTEMAS)
30/06/2014 30/06/2014 R$ 568,09 PARCELA 1010304 01/07/2014 001/0670-4 195206926648 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
31/07/2014 30/07/2014 R$ 572,42 PARCELA 1010304 31/07/2014 001/0670-4 195228916273 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
29/08/2014 29/08/2014 R$ 577,45 PARCELA 1010304 01/09/2014 001/0670-4 195252917974 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
30/09/2014 30109/2014 R$ 582,04 PARCELA 1010304 01/1012014 001/0670-4 195274921260 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
31/10/2014 31/10/2014 R$ 586,86 PARCELA 1010304 03/1112014 001/0670-4 195299902110 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
28/11/2014 28/11/2014 R$ 591,88 PARCELA 1010304 01/12/2014 001/0670-4 195319906578
PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
30/12/2014 30/12/2014 R$ 596,32 PARCELA 1010304 31/12/2014 001/0670-4 195340911409 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
30/01/2015 30/01/2015 R$ 601,40 PARCELA 1010304 02/02/2015 001/0670-4 195362920402 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
27/02/2015 27/02/2015 R$ 606,37 PARCELA 1010304 02/03/2015 001/0670-4 195380917619 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
31/03/2015 3110312015 R$ 610,71 PARCELA 1010304 01/04/2015 001/0670-4 195402916726
PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
30/04/2015 29/04/2015 R$ 616,21 PARCELA 1010304 30/04/2015 001/0670-4 195421918031 PAGAMENTO
(DEMAI1 SISTEMAS)
29/05/2015 29/05/2015 R$ 621,24 PARCELA 1010304 01/06/2015 001/0670-4 195443936634 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
30/06/2015 30/06/2015 R$ 626,47 PARCELA 1010304 01/07/2015 001/0670-4 195464934757 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
31/07/2015 29/07/2015 R$ 632,13 PARCELA 1010304 30/07/2015 001/0670-4 195485913926 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
31/08/2015 31/08/2015 R$ 638,37 PARCELA 1010304 0110912015 00110670-4 195508926843 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAF)
30/09/2015 29/09/2015 R$ 644,24 PARCELA 1010304 30/09/2015 001/0670-4 195528913978 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
30110/2015 29/10/2015 R$ 650,11 PARCELA 1010304 30/10/2015 001/0670-4 195549912928 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
30/11/2015 30/11/2015 R$ 655,98 PARCELA 1010304 01/12/2015 001/0670-4 195572922394 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
30/12/2015 30/12/2015 R$ 661,58 PARCELA 1010304 31/1212015 001/0670-4 195593912532 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
29/01/2016 29/0112016 R$ 667,72 PARCELA 1010304 01/02/2016 001/0670-4 195614930993 PAG,MENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
29/02/2016 29/02/2016 R$ 673,33 PARCELA 1010304 01/03/2016 001/0670-4 195636922788 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
31/03/2016 31/03/2016 R$ 678,61 PARCELA 1010304 01/04/2016 001/0670-4 195660916744 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
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1
:: e-UA:: i-'rocuraaorta-t.erai ca i-azencia Nacional Consulta Inscrição
- Data de Valor Referência Órgão Data de Banco/Agência Número de Tipo de Crédito Arrecadação Recolhido Recepção Arquivamento
4/2016 29/04/2016 R$684,75 PARCELA 1010304 02/05/2016 00110670-4 195681931030 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
1/05/2016 31105/2016 R$ 690,36 PARCELA 1010304 01/06/2016 001/0670-4 195706925758 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
301-06/2016 30/0612016 R$ 696,22 PARCELA 1010304 01/07/2016 001/0670-4 195733919769 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
29/07/2016 29/07/2016 R$ 702,36 PARCELA 1010304 01/08/2016 001/0670-4 195760901670 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
31/08/2016 30/08/2016 R$ 708,22 PARCELA 1010304 31/08/2016 001/0670-4 195791900898 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
30/09/2016 30/09/2016 R$ 714,68 PARCELA 1010304 03/10/2016 001/0670-4 195823902068 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
31/10/2016 31/10/2016 R$ 720,55 PARCELA 1010304 01/11/2016 001/0670-4 195849901677 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
30/11/2016 30/11/2016 R$ 726,10 PARCELA 1010304 01/12/2016 001/0670-4 195872901357 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
29/12/2016 29/12/2016 P4 731,60 PARCELA 1010304 30/12/2016 001/0670-4 195896900971 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
31/01/2017 30/01/2017 R$ 737,53 PARCELA 1010304 31/01/2017 001/0670-4 195921900861 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
24/02/2017 21/02/2017 R$ 743,29 PARCELA 1010304 22/02/2017 001/0670-4 195940900753 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
31/03/2017 28103/2017 R$ 747,90 PARCELA 1010304 29/03/2017 001/0670-4 195969900755 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
28/04/2017 26/04/2017 P4 753,44 PARCELA 1010304 27/04/2017 001/0670-4 195993901147 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
31/05/2017 31105/2017 R$ 757,63 PARCELA 1010304 01/06/2017 001/0670-4 196018901445 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
30/0612017 29/06/2017 R$ 762,54 PARCELA 1010304 30/06/2017 001/0670-4 196038900873 PAGAMENTO
SSISTEMAS)
31/07/2017 28107/2017 R$ 766,82 PARCELA 1010304 31/07/2017 001/0670-4 196060900848 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
31/08/2017 31/05/2017 R$ 771,06 PARCELA 1010304 01109/2017 001/0670-4 196084901330 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
04/09/2017 04/09/2017 R$ 7.184,04 PARCELA 9999999 02/10/2017 999/9999-9 139999999999 COMPENSACAO SIEF
IRREGULAR PROCESSO
04/09/201 7 04/09/2017 R$ 2.613,52 PARCELA 9999999 02/10/2017 999/9999-9 139999999999 COMPENSACAO SIEF
IRREGULAR PROCESSO
29/09/2017 29/09/2017 R$ 775,29 PARCELA 1010304 02110/2017 001/0670-4 196104902393 PAGAMENTO
(DEMAIS SISTEMAS)
Informações de ocorrências
Data Descricão
04/12/2012 OCORRENCIA: INSCRICAO
SITUACAO: ATIVA A SER COBRADA
07/12/2012 OCORRENCIA: FIM IMPRESSAO DOCS. INSCRICAO
SITUACAO SEM ALTERACAO DA SITUACAO
09/12/2012 OCORRENCIA: PROPOSTA PARC PELA PGFN
SITUACAO: SEM ALTERACAO DA SITUACAO
09/12/2012 OCOP.RENCIA: SUSPENSAO ATIVIDADES DA INSC
SITUACAO: ATIVA NAO AJUIZADA EM PROCESSO DE CONCESSAO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO
15/01/2013 OCORRENCIA: PROPOSTA PARC MAO ACEITA
SITUACAO: ATIVA A SER AJUIZADA
21/01/2013 OCORRENCIA: EMISSAO PETICAO INICIAL E CDA
SITUACAO: ATIVA ENCAMINHADA PARA AJUIZAMENTO
21/01/2013 OCORRENCIA: EMISSAO DOCS PARA AJUIZAMENTO
SITUACAO ATIVA ENCAMINHADA PARA AJUIZAMENTO
SETOR SECDAU E00001/2013
30/08/2013 OCORRENCIA: AJUIZAMENTO CONFIRMADO
SITUACAO: ATIVA AJUIZADA
31/10/2013 OCORRENCIA: CADASTR SOLIC PARCELAMENTO
SITUACAO: SEM ALTERACAO DA SITUACAO
31/10/2013 OCORRENCIA: CADASTR DESPACHO DEFERIDO
SITUACAO ATIVA AJUIZADA EM PROCESSO DE CONCESSAO DE PARCELAMENTO SIMPLIFICADO
31/10/2013 OCORRENCIA: SUSPENSAO ATIVIDADES DA INSC
SITUACAO: ATIVA AJUIZADA EM PROCESSO DE CONCESSAO DE PARCELAMENTO SIMPLIFICADO
04/11/2013 OCORRENCIA: INCLUSAO DE PAGAMENTO
ARREC 31/10/2013 VALOR R$ 534,13
06/11/2013 OCORRENCIA: CONFIRM ADESAO PARC SIMPLIF
01/01/2014 OCORRENCIA: INCLUSAO DE PAGAMENTO
ARREC 30/12/2013 VALOR R$ 542,22
01/01/2014 OCORRENCIA: INCLUSAO DE PAGAMENTO
ARREC 30/12/2013 VALOR R$ 542,22
30/01/2014 OCORRENCIA: INCLUSAO DE PAGAMENTO
ARREC 28/01/2014 VALOR R$ 546,40
06/03/2014 OCORRENCIA: INCLUSAO DE PAGAMENTO
ARREC 28/02/2014 VALOR R$ 550,89
31/03/2014 OCORRENCIA: INCLUSAO DE PAGAMENTO
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e-CAC :: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Consulta Inscrição
Ministério da Fazenda
10110/2017
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 10:41
Consulta Inscrição
Informações Gerais da Inscrição
Devedor Principal: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ/CPF: 88142.302/0001-45
Inscrição: 00 5 13 002947-64
N° do Processo: 46517 004326/2011-20
Situação: EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAM ENTO A SER CANCELADO
Série da Inscrição: CLT Natureza da Dívida: NAO TRIBUTARIA
Data da Inscrição: 07/06/2013 Valor Inscrito: R$ 115.258,89 (UFIR 108.315,84)
Quant. de Débitos: 1
Quant. de Pagamentos: 52
Quant. de Devedores: 1
Quant. Parcelamentos: 1 Valor Remanescente: R$ 0,00
N° Judicial: N° de Agrupamento para Ajuizamento: 000913900090
N° Único de Processo Judicial: 00008547520135040721
Data de Protocolo: 19/09/2013
Data de Distribuição:
Órgão de Justiça: VARA TRE - CACHOEIRA DO SUL
Data Falência: Valor Consolidado: R$ 0,00
Receita: 3623 - DIV.ATIVA-CLT
Procuradoria de Inscrição: BAGE
Procuradoria Responsável: SANTA CRUZ DO SUL
órgão de Origem: MIM, DO TRABALHO E EMPREGO
N° do Auto de Infração; 23591340 Devolução/Arquivamento:
Juízo: vara do trabalho
Número do Imóvel (NIRF/ITR):
Número do Imóvel (RIP):
Data da Extinção:
Motivo da Extinção:
Motivo de Suspensão de Exigibilidade:
88B2CO27.890009E2.70114849.A6F1 1064
Informações Sobre os Valores da Inscrição
Principal: R$ 0,00
Multa: R$ 0,00
)uros de Mora: R$ 0,00
Encargo Legal: R$ 0,00
Valor Total: R$ 0,00
Informações dos Devedores
)evedpr 1
PGFN Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ/CPF: 88.142.302/0001-45 Tipo: PRINCIPAL
Atividade/ Profissão: ATIVIDADE NAO DISPONIVEL PELO CIDA
Endereço: 15 DE NOVEMBRO 438
Bairro: CENTRO CEP: 96570000
Município: CACAPAVA DO SUL (JE: RS
RFB Nome: MUNICIPIO DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ/CPF: Situação Cadastral: ATIVA
CNAE/Ocupação: 8411600 - Administra o p blica em geral
Endereço: 15 DE NOVEMBRO 438
Bairro: CENTRO CEP: 96570000
Município: CACAPAVA DO SUL 1W: RS
Informações Sobre os Débitos da Inscrição
Natureza: MULTA
Data de Vencimento: 12/08/2011 TIAM:13/08/2011 TI Juros: 01/09/2011
P. Apur. Base/Ex:
llteração de % Multa Mora: sem alteração Motivo Alteração: Nenhum motivo Nr° da Decisão:
Multa Mora: 30 % Valor Originário: UFIR 83.319,88 Valor Remanescente: R$ 88.660,69
UFIR 83.319,88
Origem: 501 - MULTA POR INFRACAO DE ARTIGO
Forma de Constituição: 007 - AUTO INFRACAO
Código da Notificação: 03 - CORREIO/AR
Número da Notificação: J1_044203418BR Data da Notificação: 02/08/2011
Informações sobre o parcelamento
'arcelamento 1
Termo: Vencimento da ia Parcela: 28/06/2013 Data da Formalização:
Data da Adesão: 08/06/2013 Núm. de Fiadores: O Parcelas Restantes: 060,0000
Parcelas Concedidas: 60 Núm. de Penhoras: O Parcelas Pagas: 000,0000
Situação do Parcelamento: DEFERIDO CANCELADO EM Núm. de Despachos: 1 Parcelas em Atraso: 052,0000
s://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/inscricao/inscricoesjsf 1/5
10/07/2013
Motivo:
.elas em R$ em 08/0612013 Multas:
Valor Principal: 1.920,98 Encargo Legal: 215,16
Juros de Mora: 230,66 Valor Total: 2.366,80
uu,surlçao
Controle: ELETRONICO
Parcelamentp
Termo: Vencimento da ja Parcela: 31/10/2013
Data da Adesão: 31/10/2013 Núm. de Fiadores: o Data da Formalização: 31/10/2013
Parcelas Concedidas: 60 Núm. de Penhoras: Parcelas Restantes: 000,833L
Situação do Parcelamento: LIQUIDADO EM 02/10/2017 Núm. de Despachos: 1 Parcelas Pagas: 060,8333
Motivo: Controle: ELETRONICO Parcelas em Atraso: 000,0000
Parcelas em R$ em 31/10/2013 Multas:
Valor Principal: 1.920,98 Encargo Legal: 438,45
Juros de Mora: 271,30 Valor Total: 2.630,73
Informações sobre os pagamentos efetuados
)ata Limite Data de Valor Referência Órgão Data de Banco/Agência Número de Tipo de Crédito Pag Arrecadação Recolhido - Recepção Arquivamento
31/10/2013 31/10/2013 R$ 2.657,04 PARCELA 1010304 01/11/2013 001/0670-4 195038902083 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
30/12/2013 30/12/2013 R$ 2.697,28 PARCELA 1010304 31/12/2013 001/0670-4 195078905611 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
10/12/2013 30/12/2013 R$ 2.697,28 PARCELA 1010304 31/12/2013 001/0670-4 195078905611 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
11/01/2014 28/01/2014 R$ 2.718,07 PARCELA 1010304 29/01/2014 001/0670-4 195098912532 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
13/02/2014 28/02/2014 R 2.740,42 PARCELA 1010304 05/03/2014 001/0670-4 15124921366 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
1/03/2014 28/03/2014 R$ 2.761,21 PARCELA 1010304 31/03/2014 001/0670-4 195142913525 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS) -
0/04/2014 30/04/2014 R$ 2.781,46 PARCELA 1010304 02/05/2014 001/0670-4 195163903970 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
0/05/2014 30/05/2014 R$ 2.803,04 PARCELA 1010304 02/06/2014 001/0670-4 195185925069 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
0/06/2014 30/06/2014 R$ 2.825,92 PARCELA 1010304 01/07/2014 001/0670-4 195206926648 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
1/07/2014 30/07/2014 R$ 2,847,50 PARCELA 1010304 31/07/2014 001/0670-4 195228916273 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
9/08/2014 29/08/2014 R$ 2.872,50 PARCELA 1010304 01/09/2014 001/0670-4 195252917974 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
3/09/2014 30/09/2014 R$ 2.895,38 PARCELA 1010304 01/10/2014 001/0670-4 195274921260 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
1/10/2014 31/10/2014 R$ 2.919,32 PARCELA 1010304 03/11/2014 001/0670-4 195299902110 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMA)_
1/11/2014 28/11/2014 R$ 2.944,30 PARCELA 1010304 01/12/2014 001/0670-4 195319906878 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
/1212014 30/12/2014 R$ 2.966,41 PARCELA 1010304 31/12/2014 001/0670-4 195340911409 PAGAMENTO (DEMAIS
/01/2015 30/01/2015 R$ 2.991,67 PARCELA 1010304 02/02/2015 001/0670-4 195362920402 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
/02/2015 27/02/2015 R$ 3.016,39 PARCELA 1010304 02/03/2015 001/0670-4 195380917619 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
/03/2015 31/03/2015 R$ 3.037,96 PARCELA 1010304 01/04/2015 001/0670-4 195402916726 PAGAMENTO (DEMAIS
5153 EMAS)
/0412015 29/04/2015 R$ 3.065,32 PARCELA 1010304 30/04/2015 00110670-4 195421918031 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
'05/2015 29/05/2015 R$ 3.090,32 PARCELA 1010304 01/06/2015 001/0670-4 195443936634 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
'06/2015 30/06/2015 R$ 3.116,36 PARCELA 1010304 01/07/2015 001/0670-4 195464934757 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
07/2015 29/07/2015 R$ 3.144,51 PARCELA 1010304 30/07/2015 001/0670-4 195485913926 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
08/2015 3110812015 R$ 3.175,56 PARCELA 1010304 01/09/2015 001/0670-4 195508926843 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
09/2015 29/09/2015 R$ 3.204,75 PARCELA 1010304 30/09/2015 001/0670-4 195528913978 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
10/2015 29/10/2015 R$ 3.233,95 PARCELA 1010304 30/10/2015 001/0670-4 195549912928 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
11/2015 30/11/2015 R$ 3.263,16 PARCELA 1010304 01/12/2015 001/0670-4 195572922394 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
12/2015 30/12/2015 R$ 3.291,04 PARCELA 1010304 31/12/2015 001/0670-4 195593912532 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
31/2016 29/01/2016 R$ 3.321,56 PARCELA 1010304 01/02/2016 001/0670-4 195614930993 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS) -
)2/2016 29/02/2016 R$ 3.349,45 PARCELA 1010304 01/03/2016 001/0670-4 195636922788 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
3/2016 31/03/2016 R$ 3.375, 75 PARCELA 1010304 01/04/2016 001/0670-4 195660916744 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
4/2016 29/04/2016 R$ 3.406,27 PARCELA 1010304 02/05/2016 001/0670-4 195681931030 PAGAMENTO (DEMAIS
iww2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuirite/inscricao/inscricoes.jsf 215
- --.-....-...-. roLIIud rdçIonaI : i.,onsulta Inscrição
V g'
,ilte Data de
Arrecadação
Valor
Recolhido Referência órgão Data de
Recepção Banco/Agência Número de
Arquivamento Tipo de Crédito
i5/2016 31/05/2016 R$ 3.434,16 PARCELA 1010304 01/06/2016 00110670-4 195706925758 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
i0/06/016 30/06/2016 R$ 3.463,35 PARCELA 1010304 01/07/2016 001/0670-4 195733919759 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
29L07/2016 29/07/2016 R$ 3.493,87 PARCELA 1010304 01/08/2016 001/0670-4 195760901670 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
31108/2016 30/08/2016 R$ 3.523,08 PARCELA 1010304 31/08/2016 001/0670-4 195791900898 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
30/09/2016 30/09/2016 R$ 3.555,16 PARCELA 1010304 03/10/2016 001/0670-4 195823902068 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
31/10/2016 31/10/2016 R$ 3.584,37 PARCELA 1010304 01/11/2016 001/0670-4 195849901677 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
30/11/2016 30/11/2016 R$ 3.612,00 PARCELA 1010304 01/12/2016 001/0670-4 195872901357 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
29/12/2016 29/12/2016 R$ 3.639,36 PARCELA 1010304 30/12/2016 001/0670-4 195896900971 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
31/01/2017 30/01/2017 R$ 3.568,82 PARCELA 1010304 31101/2017 001/0670-4 195921900861 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
24/02/2017 21/02/2017 R$ 3.697,48 PARCELA 1010304 22/02/2017 001/0670-4 195940900753 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
31/03/2017 28/03/2017 R$ 3.720,38 PARCELA 1010304 29/03/2017 001/0670-4 195969900755 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
28/04/2017 26/04/2017 R$ 3.748,00 PARCELA 1010304 27/04/2017 001/0670-4 195993901147 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
31/0512017 31/05/2017 R$ 3.765,79 PARCELA 1010304 01/06/2017 001/0670-4 196018901445 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
30/06/2017 29/06/2017 R$ 3.793,24 PARCELA 1010304 30/06/2017 001/0670-4 196038900873 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
31/07/2017 28/07/2017 R$ 3.814,56 PARCELA 1010304 31/07/2017 001/0670-4 196060900848 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
31/08/2017 31/08/2017 R$ 3.835,60 PARCELA 1010304 01/09/2017 001/0670-4 196084901330 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
04/0912017 04/09/2017 R$ PARCELA 9999999 02/10/2017 999/9999-9 139999999999 COMPENSACAO SIEF
12.973,23 IRREGULAR PROCESSO
04/09/2017 04/09/2017 R$ PARCELA 9999999 02/10/2017 999/9999-9 139999999999 COMPENSACAO SIEF
17.4061 87 IRREGULAR PROCESSO
04109/2017 04/09/2017 R$ PARCELA 9999999 02/10/2017 999/9999-9 139999999999 COMPENSACAO SIEF
13.6491 34 IRREGULAR PROCESSO
04/09/2017 04/09/2017 R$ 5,464,26 PARCELA 9999999 02/10/2017 999/9999-9 139999999999 COMPENSACAO SIEF
IRREGULAR PROCESSO
29/09/2017 29/09/2017 R$ 3.856,6S PARCELA 1010304 02/10/2017 001/0670-4 196104902393 PAGAMENTO (DEMAIS
SISTEMAS)
Informações de ocorrências
Data Descricão
07/06/2013 OCORRENCIA: INSCRICAO
SITUACAO ATIVA A SER COBRADA
17/06/2013 OCORRENCIA: FIM IMPRESSAO DOCS. INSCRICAO
SITUACAO: SEM ALTERACAO DA SITUACAO
18/0612013 OCORRENCIA: PROPOSTA PARC PELA PGFN
SITUACAO: SEM ALTERACAO DA SITUACAO
)8106/2013 OCORRENCIA: SUSPENSAO ATIVIDADES DA INSC
SITUACAO ATIVA NAO AJUIZADA EM PROCESSO DE CONCESSAO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO
.0/07/2013 OCORRENCIA: PROPOSTA PARC NAO ACEITA
SITUACAO: ATIVA A SER AJUIZADA
9/07/2013 OCORRENCIA: EMISSAO PETICAO INICIAL E CDA
SITUACAO: ATIVA ENCAMINHADA PARA A)UIZAMENTO
9107/2013 OCORRENCIA: EMISSAO DOCS PARA AJUIZAMENTO
SITUACAO ATIVA ENCAMINHADA PARA AJUIZAMENTO
SETOR SECDAU E01213/2013
1110/2013 OCORRENCIA: AJUIZAMENTO CONFIRMADO
SITUACAO: ATIVA AJUIZADA
1/10/2013 OCORRENCIA: CADASTR SOLIC PARCELAMENTO
SITUACAO: SEM ALTERACAO DA SITUACAO
1/10/2013 OCORRENCIA: CADASTR DESPACHO DEFERIDO
SITUACAO: ATIVA AJUIZADA EM PROCESSO DE CONCESSAO DE PARCELAMENTO SIMPLIFICADO
1/10/2013 OCORRENCIA: SUSPENSAO ATIVIDADES DA INSC
SITUACAO ATIVA AJUIZADA EM PROCESSO DE CONCESSAO DE PARCELAMENTO SIMPLIFICADO
4/11/2013 OCORRENCIA: INCLUSAO DE PAGAMENTO
ARREC 31/10/2013 VALOR R$ 2.657,04
5/11/2013 OCORRENCIA: CONFIRM ADESAO PARC SIMPLIF
/01/2014 OCORRENCIA: INCLUSAO DE PAGAMENTO
ARREC 30/12/2013 VALOR R$ 2.697,28
L/01/2014 OCORRENCIA: INCLUSAO DE PAGAMENTO
ARREC 30112/2013 VALOR R$ 2.697,28
/01/2014 OCORRENCIA: INCLUSAO DE PAGAMENTO
ARREC 28/01/2014 VALOR R$ 2.718,07
03/2014 OCORRENCIA: INCLUSAO DE PAGAMENTO
ARREC 28102/2014 VALOR R$ 2.740,42
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