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materia nº 4239/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4239 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2842

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-17 Proposição aprovada — aprovada
2017-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142 302/000 -45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 - Caçapv'a do Sul 
PROJETO DE LEI N° .. iL ...../2017 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 17.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 17.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.0210.302.0042.2.137 - SAMU 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 15.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 2.000,00 
Recurso 4620 - SAMU - Média e alta complexidade 
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0042.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(833) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 15.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU 
(899) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00 
Recurso 4620 - SAMU - Média e alta complexidade 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
ao..........dia do mês de............... do ano de 2017. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 42.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novenro, 438. CEP 96 570-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° .................... /2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 17.000,00 (dezessete mil Reais). 
O presente Projeto de Lei tendo em vista a necessidade de adequação 
orçamentária para criação de reduzidos. Faz-se necessário para atender as 
exigências da Regulação de Urgência e Emergências do Estado, com objetivo de 
reformar a estrutura física do prédio do SAMU, na execução dos seguintes serviços: 
- Adequação da fachada em conformidade com padronização das 
unidades; 
- Complementação da alvenaria para implantação de painel frontal; 
- Execução de platibanda nos lados sul e oeste; 
- Execução de canaleta no piso do abrigo de ambulância para coleta 
de resíduos líquidos; 
- Recuperação do piso do abrigo para ambulância com a colocação de 
revestimento impermeável; 
- Implantação de tanque de aço inoxidável para lavagem de macas 
incluindo instalações de água e escoamento; 
- Remoção de pintura antiga (exterior) 
- Execução de nova pintura externa; 
- implantação de totem indicando entrada de ambulância; 
- Implantação de placa bandeira ou placa de calçada. 
Cabe esclarecer, que o Município elaborou o Termo de Contrato de 
Comodato n° 4748/2017 com a Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, 
referente ao prédio que será reformado em anexo. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, g 17, bro de 2017. 
Giovan da Silva 
Pre cipal 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Secretaria de Município da Saúde 
PLANO DE APLICAÇÃO 
FINALIDADE: 
Suplementação Orçamentária Projeto de Lei 
DEMOSTRATIVO 
Descrição Recurso Valor Total 
Obras e Instalações 40 R$ 15.000,00 
Obras e Instalações 4620 R$ 2.000,00 
TOTAL R$ 17.000,00 
Solicitação de crédito adicional: 
x) Especial 
Extraordinário 
Suplementação 
Proj/Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor 
2.137 44.9051.00 40 criar R$ 15.000,00 
2.137 44,90.51.00 4620 criar R$ 2.000,00 
TOTAL R$ 17.000,00 
(x) REDUÇÃO 
Proj/Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor 
2.126 44.90.52.00 40 833 R$ 15.000,00 
2.137 33.90.39.00 4620 899 R$ 2.000,00 
TOTAL R$ 17.000,00 
Responsável pelo Setor 
luston Oliveira do ~~?o ito Ad ,ifl,!.taV0 
Sc. Swde - Caçapava d 
Responsável pela Secretaria 
1 / / 
Juarez da Rosa Teixeira 
Scret o de Município da Saúde 
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• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000—Cacapa do Sul 
TERMO DE CONTRATO DE COMODATO N°. 474812017 
CONTRATO QUE CELEBRAM ENTRE SI 
O MUNICIPIO DE CÇAPAVA DO SUL E 
A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE 
CARIDADE DR. VICTOR LANG. 
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, pessoa jurídica de Direito Público, 
inscrito no CNPJ sob n° 88.14230210001-45, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
Giovani Amestoy da Silva, brasileiro, casado, Médico Veterinário, inscrito no CPF sob n° 
- . 009.854.830-17, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado 
COMODATÁRIO, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DR. 
• VICTOR LANG, inscrita no CNPJ n1 87.680.50010001-08, com sede na Av. Cel. Coriolano 
Castro, n°. 920, nesta Cidade de Caçapava do Sul - RS, CEP n° 96.570-000, doravante 
denominada simplesmente COMODANTE, neste ato representada pelo seu Presidente Sr. 
Edu Anunciação Lobato, brasileiro, inscrito no CPF n°. 066.112.730-34, residente e 
domiciliado nesta Cidade, resolvem, na melhor forma de direito, celebrar o presente 
-' Contrato de Comodato, de acordo com as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas: 
- Do Objeto: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: A COMODANTE dá em empréstimo ao 
COMODATÁRIO o imóvel de sua propriedade, sito nesta Cidade na Rua Félix da Cunha, 
s/n°. 
Das Condições: 
CLÁUSULA SEGUNDA: Destina-se o imóvel acima descrito para instalação da 
Base SAMU por parte do COMODATÁRIO - serviço gerenciado pela Secretaria Municipal 
da Saúde. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Somente poderão ser realizadas benfeitorias no prédio, 
mediante expressa autorização da COMODANTE. As benfeitorias porventura realizadas 
pelo COMODATÁRIO aderirão ao imóvel e não dará direito a retenção pelo 
COMODATÁRIO, nem lhe assegurarão qualquer direito à indenização. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
IAH PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
I i CNPJ 88.1 42.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 86.570-000 - Caçapava do Sul 
Do Prazo e Rescisão: 
CLÁUSULA QUARTA - O presente Contrato de Comodato vigorará por praz 
indeterminado. 
Parágrafo único: Para rescisão do Contrato deverá haver denúncia prévia cor 
prazo de 30 (trinta) dias para desocupação. 
CLÁUSULA QUINTA: O presente Contrato de Comodato não poderá sofrei 
alteração na destinação sem autorização expressa da COMODANTE, sob pena de rescisão 
Das ResDonsabilidades: 
CLÁUSULA SEXTA: Correrão por conta do COMODATÁRIO todas as despesas 
necessárias para a conservação e reparos no imóvel objeto deste Contrato, bem como as 
despesas de Luz, Água e Telefone. 
Do Foro: 
CLÁUSULA SÉTIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Caçapava do 
Sul, para dirimir dúvidas oriundas do presente Contrato. 
E, por estarem certos e ajustados, assinam o presente Contrato, em 05 (cinco) 
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. 
Caçapava do Sul, 05 de janeiro de 2017. 
Edu'Anunciaçao Lobato 
Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang 
Co moda n te 
Testemunhas: 
1) ,CPFN°. 
Giovn,oy da Silva 
Prefeito Municipal 
2) CPF N°. 

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