ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142 302/000 -45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 - Caçapv'a do Sul
PROJETO DE LEI N° .. iL ...../2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 17.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 17.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.0210.302.0042.2.137 - SAMU
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 15.000,00
Recurso 0040 - ASPS
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 2.000,00
Recurso 4620 - SAMU - Média e alta complexidade
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais
programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0042.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(833) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 15.000,00
Recurso 0040 - ASPS
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU
(899) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00
Recurso 4620 - SAMU - Média e alta complexidade
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
ao..........dia do mês de............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° .................... /2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 17.000,00 (dezessete mil Reais).
O presente Projeto de Lei tendo em vista a necessidade de adequação
orçamentária para criação de reduzidos. Faz-se necessário para atender as
exigências da Regulação de Urgência e Emergências do Estado, com objetivo de
reformar a estrutura física do prédio do SAMU, na execução dos seguintes serviços:
- Adequação da fachada em conformidade com padronização das
unidades;
- Complementação da alvenaria para implantação de painel frontal;
- Execução de platibanda nos lados sul e oeste;
- Execução de canaleta no piso do abrigo de ambulância para coleta
de resíduos líquidos;
- Recuperação do piso do abrigo para ambulância com a colocação de
revestimento impermeável;
- Implantação de tanque de aço inoxidável para lavagem de macas
incluindo instalações de água e escoamento;
- Remoção de pintura antiga (exterior)
- Execução de nova pintura externa;
- implantação de totem indicando entrada de ambulância;
- Implantação de placa bandeira ou placa de calçada.
Cabe esclarecer, que o Município elaborou o Termo de Contrato de
Comodato n° 4748/2017 com a Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang,
referente ao prédio que será reformado em anexo.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, g 17, bro de 2017.
Giovan da Silva
Pre cipal
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Secretaria de Município da Saúde
PLANO DE APLICAÇÃO
FINALIDADE:
Suplementação Orçamentária Projeto de Lei
DEMOSTRATIVO
Descrição Recurso Valor Total
Obras e Instalações 40 R$ 15.000,00
Obras e Instalações 4620 R$ 2.000,00
TOTAL R$ 17.000,00
Solicitação de crédito adicional:
x) Especial
Extraordinário
Suplementação
Proj/Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor
2.137 44.9051.00 40 criar R$ 15.000,00
2.137 44,90.51.00 4620 criar R$ 2.000,00
TOTAL R$ 17.000,00
(x) REDUÇÃO
Proj/Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor
2.126 44.90.52.00 40 833 R$ 15.000,00
2.137 33.90.39.00 4620 899 R$ 2.000,00
TOTAL R$ 17.000,00
Responsável pelo Setor
luston Oliveira do ~~?o ito Ad ,ifl,!.taV0
Sc. Swde - Caçapava d
Responsável pela Secretaria
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Juarez da Rosa Teixeira
Scret o de Município da Saúde
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TERMO DE CONTRATO DE COMODATO N°. 474812017
CONTRATO QUE CELEBRAM ENTRE SI
O MUNICIPIO DE CÇAPAVA DO SUL E
A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE
CARIDADE DR. VICTOR LANG.
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, pessoa jurídica de Direito Público,
inscrito no CNPJ sob n° 88.14230210001-45, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Giovani Amestoy da Silva, brasileiro, casado, Médico Veterinário, inscrito no CPF sob n°
- . 009.854.830-17, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
COMODATÁRIO, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DR.
• VICTOR LANG, inscrita no CNPJ n1 87.680.50010001-08, com sede na Av. Cel. Coriolano
Castro, n°. 920, nesta Cidade de Caçapava do Sul - RS, CEP n° 96.570-000, doravante
denominada simplesmente COMODANTE, neste ato representada pelo seu Presidente Sr.
Edu Anunciação Lobato, brasileiro, inscrito no CPF n°. 066.112.730-34, residente e
domiciliado nesta Cidade, resolvem, na melhor forma de direito, celebrar o presente
-' Contrato de Comodato, de acordo com as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
- Do Objeto:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A COMODANTE dá em empréstimo ao
COMODATÁRIO o imóvel de sua propriedade, sito nesta Cidade na Rua Félix da Cunha,
s/n°.
Das Condições:
CLÁUSULA SEGUNDA: Destina-se o imóvel acima descrito para instalação da
Base SAMU por parte do COMODATÁRIO - serviço gerenciado pela Secretaria Municipal
da Saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA: Somente poderão ser realizadas benfeitorias no prédio,
mediante expressa autorização da COMODANTE. As benfeitorias porventura realizadas
pelo COMODATÁRIO aderirão ao imóvel e não dará direito a retenção pelo
COMODATÁRIO, nem lhe assegurarão qualquer direito à indenização.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IAH PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
I i CNPJ 88.1 42.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 86.570-000 - Caçapava do Sul
Do Prazo e Rescisão:
CLÁUSULA QUARTA - O presente Contrato de Comodato vigorará por praz
indeterminado.
Parágrafo único: Para rescisão do Contrato deverá haver denúncia prévia cor
prazo de 30 (trinta) dias para desocupação.
CLÁUSULA QUINTA: O presente Contrato de Comodato não poderá sofrei
alteração na destinação sem autorização expressa da COMODANTE, sob pena de rescisão
Das ResDonsabilidades:
CLÁUSULA SEXTA: Correrão por conta do COMODATÁRIO todas as despesas
necessárias para a conservação e reparos no imóvel objeto deste Contrato, bem como as
despesas de Luz, Água e Telefone.
Do Foro:
CLÁUSULA SÉTIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Caçapava do
Sul, para dirimir dúvidas oriundas do presente Contrato.
E, por estarem certos e ajustados, assinam o presente Contrato, em 05 (cinco)
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Caçapava do Sul, 05 de janeiro de 2017.
Edu'Anunciaçao Lobato
Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang
Co moda n te
Testemunhas:
1) ,CPFN°.
Giovn,oy da Silva
Prefeito Municipal
2) CPF N°.