ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Foneifax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEINS.. DADO 12015
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro ao Piquete de
Tradições Gaúchas Os Maragatos, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro ao Piquete de Tradições Gaúchas Os Maragatos, inscrito no
CNPJ nº 07.864.603/0001-80, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), através de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº. 2071,
Elemento de Despesa nº. 336045 e Reduzido nº. 334.
81º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimentos destinados a 23º Campereada, evento constante no Calendário
de Eventos Oficiais do Município — Lei nº 3496/2015, de acordo com os artigos 3º e 4º da
referida Lei e Lei nº 3521/15.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Municipio da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 11 de março do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de....... do ano de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL ; Otomar Vivian
CAÇAPAVA DO SUL - RS Prefeito Municipal
APROVADO en lh. 123 12S
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tário |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Leinº.............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando firmar convênio e conceder auxílio financeiro, no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Piquete de Tradições Gaúchas Os Maragatos, na
realização da 23º Campereada, a realizar-se nos dias 13, 14 e 15 de março do
corrente ano.
O presente Projeto de Lei visa o auxílio financeiro para subsidiar os
custos de sonorização, fotos e filmagens, conforme Plano de Aplicação em anexo.
A realização deste evento tradicionalista tem como objetivo cultivar
nossas raízes, preservando costumes, culinária gaúcha e uso da indumentária, bem
como através das provas campeiras, resgatar e fomentar a valorização de nossas
tradições.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL Caçapava do Sul, 11 de março de 2015.
CAÇAPAVA DO SUL - RS |
APROVADO mdb ot an
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CNPJ 07.DEACEIMOST-AS
TE) Piquete de Tradições Gaúchas Os Maragatos
%
O PTG Os Maragatos solicita um patrocínio para sua 23º Campereada,
que irá se realizar nos dias 13, 14 e 15 de março de 2015.
Conforme o Plano de Aplicação deste patrocínio, será usado na
sonorização do rodeio nos 3 dias do evento, no valor de R$ 2.900,00.
Desde já agradecemos sua atenção.
Antenor C. Dias Neto
Patrão do PTG Os Maragatos
a
| CAÇAPAVA DO SUL - Rs
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3830 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, para firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao
PIQUETE DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ' OS MARAGATOS *, inscrito no CNPJ
sob o nº 07.864.603/0001-80, no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), através de
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto
Atividade nº 2071, Elemento de Despesa nº 336045 e Reduzido nº 334.
Informa o Projeto que o auxílio será
repassado conforme o Plano de aplicação apresentado pela entidade e que o
auxílio será repassado conforme o cronograma de desembolso da Secretaria da
Fazenda e após a apresentação das negativas de tributos e contribuições federais,
estaduais e municipais. Salienta que o beneficiário deverá manter a regularidade
das obrigações fiscais durante a vigência do auxílio financeiro e de prestar contas
à Secretaria de Município da Fazenda. Por último, diz o Projeto que os efeitos da
lei retroagirão a 11 de março do corrente ano.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e a Lei Orgânica Municipal, no art. 36, X
estabelece a competência da Câmara para, com a sanção do Prefeito,de legislar
sobre a concessão de auxílio e subvenções e o art. 80, XII informa que é da
competência do Prefeito celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
Decorre do acima exposto que o Projeto está em
acordo com as disposições legais aplicáveis, não contendo ilegalidade e
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos seus trâmites
regimentais com posterior apreciação do Plenário.
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o Sul, 13 de março de 2015
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. Cuiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
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aprovado em Lh 103,0 3
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Secretário
me ir rem sem meme
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 —- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contatoDcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWww.Ccamaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
us CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3830/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
ao Piquete de Tradições Gauchas Os
Maragatos, e dá outras providências”.
Parecer CCJ
Presidente | Antônio Tolfo - Bingo
Peter Linhares x
Marquinho Vivian PMDB | |
Sala das Sessões, 16 de março de 2015
[CÂMARA MUNICI A:
CAÇAPAVA DO SUÍ - xs,
APROVADO em lb 03 e JolS
Selrbtário
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