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materia nº 3835/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 3835 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, POR UM PERÍODO DE ATÉ 06 (SEIS) MESES, 01 (UM) TELEFONISTA PARA ATUAR NA CENTRAL TELEFÔNICA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id286

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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APROVADO E:
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3835 /2015
iGDAL
pés SU - RS
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
contratar temporariamente, por um período
de até seis (06) meses, um (01)
TELEFONISTA para atuar na Central
Telefônica do Poder Legislativo e dá
outras providências.
Art 14º - Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar
temporariamente, por um período de até seis (06) meses, um (01)
Telefonista, regime de 40 horas, Padrão 3, para atuar na Central
Telefônica do Poder Legislativo, conforme ordem de classificação obtida
no Processo Seletivo Simplificado previsto no Edital nº 001/2015,
regulamentado pelo Decreto nº 3291/2014.
Art. 2º - O contrato a ser firmado será de natureza administrativa, com
as atribuições previstas na Lei nº 3100/2013 e de acordo com o art. 37,
IX da CF; art. 87, II da Lei Orgânica Municipal e art. 232 do Estatuto do
Servidor Público Municipal, Lei nº 2698/2011.
Art. 3º - O valor da remuneração mensal será o correspondente ao
padrão do Cargo do Quadro de Servidores do Poder Legislativo
Municipal, de igual função.
Art. 4º - Para o pagamento das despesas decorrentes desta Lei, será
utilizada a seguinte dotação orçamentária: Projeto Atividade
010310002.2.001000, Elemento de Despesa 31.90.11000000, Recurso
Livre.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL, AOS VINTE E TRÊS DIAS
DO MÊS DE MARÇO DE 2015.
imara murucipal de Vereadores
a3SESSORIA DE PLENÁRIO Ver. PEDRO DA SILVA GASPAR
PROTOCOLO
vara LO 192. 245 PRESIDENTE
Horário: //! nob min
Entrega: (Ao) mãos
(
) correio
n - + Servidor (a) ” . o
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contatoDcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 3835/2015
Senhores Vereadores:
Levo para apreciação dos nobres vereadores o presente
Projeto de Lei, que solicita autorização para a contratação temporária, por um
prazo de até seis meses, de um Telefonista, padrão 03, 40 horas semanais, para
atuar como Telefonista na Central Telefônica do Poder Legislativo Municipal, tendo
em vista que a titular do cargo efetivo, servidora DAIANE MARIA MELO
PAZINATO, encontra-se em licença maternidade, situação que obriga a realização
de contratação emergencial para suprir a referida vaga, conforme autoriza o art.
37, IX da Constituição Federal e o art. 87, Il da Lei Orgânica Municipal.
Salienta-se que a referida contratação será feita
conforme a classificação no Processo Seletivo Simplificado, prevista no Edital nº
001/2015.
À apreciação dos nobres Vereadores.
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Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
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Www.camaracacapava.rs.gov.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3835 /2015 em va rena
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNIC; “ii.
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PARECER JURÍDICO 148 | JolS
Vem para parecer destã Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Legislativo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, CONTRATAR temporariamente, por um período de até seis
meses, um TELEFONISTA para atuar na Central Telefônica da Câmara Municipal,
conforme ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado do Edital nº
001/2015, regulamentado pelo Decreto nº 3291/2014.
Esclarece o Projeto que o contrato a ser firmado é
de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Quadro de Servidores
da Câmara Municipal de Vereadores, de igual função. Informa também que há
dotação orçamentária própria para a respectiva despesa. E, que a contratação
temporária se faz necessária e imprescindível, face a servidora que ocupa o Cargo
de Telefonista encontrar-se em licença maternidade, situação que tipifica o caráter
de necessidade temporária de excepcional interesse público.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 37, IX autoriza a contratação
emergencial de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público. De igual teor é o que dispõem os arts.
45, Ile 87, Il da Lei Orgânica Municipal e art. 232 da Lei nº 2698/2011.
Decorre do acima exposto, que o Projeto está em
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o pargcer, smj.
ava ava jo YA ha raise de 2015
Bel (e Pinto Torres
AsSessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato QDcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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PODER LEGISLATIVO
wss CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Legislativa Nº 3835/2015
Autor: Poder Legislativo
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal
a contratar temporariamente, por um
período de até seis (06) meses, um
(01) Telefonista, para atuar na central
telefônica do Poder Legislativo e dá
outras providências”.
Parecer CCJ
: Antônio Tolfo - Bingo [PP | [| ep”
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Peter Linhares SDD Do
Marquinho Vivian PMDB ; 48 O
Sala das Sessões, 23 de março de 2015
CAIARA MUNICI.
| CAÇAPAVA DO SUL - Ro
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes()camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWww.camaracacapava.rs.gov.br

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