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PODER LEGISLATIVO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
EMENDA MODiFiCATiVA n° 00112017
Ao Projeto de Lei n° 4235/20 1 7.
Autoria Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Orçamento
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e Execução
da Lei Orçamentária de 2018."
Da nova redação ao projeto de Lei n o 423512018.
Art. 80 O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará ao Legislativo será constituído de:
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II..........................
III..........................
IV..............................
V................................
vi .......
VII.....................................
VIII....................................
IX......................................
...................
XI..............................................
XII.............................................
XIII............................................
XII.......................................
XIV............................................
XV..........................................
XVI......................................
XVII ............................................
§1 0 .........................
II...........................................
§20 ............
§3°.........................................
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ÇAPAV DO SUL RS
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Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs,qov.br Email: contato (ãcacapava.rs.ciovbr Fone: (55) 281-2044 12428
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1W- --Ã- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
§ 40 As emendas Legislativas na Lei do Orçamento Anual (LIDO)
deverão Ter caráter impositivo, constando o Nome do
Beneficiário e não precisará de seleção da Entidade para
repassar o recurso devendo representar o total das emendas 3%
da RCL e desse percentual 25% (Por Cento) deverá ser com
emendas para a saúde.
Art. 370 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, Caçapava
do Sul, 13 de Novembro de2Ol7.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428
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