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materia nº 42/2017

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2018.
native_id2863

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

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PODER LEGISLATIVO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
EMENDA MODiFiCATiVA n° 00112017 
Ao Projeto de Lei n° 4235/20 1 7. 
Autoria Comissão de Constituição e Justiça 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e Execução 
da Lei Orçamentária de 2018." 
Da nova redação ao projeto de Lei n o 423512018. 
Art. 80 O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo 
encaminhará ao Legislativo será constituído de: 
/ 
II.......................... 
III.......................... 
IV.............................. 
V................................ 
vi ....... 
VII..................................... 
VIII.................................... 
IX...................................... 
................... 
XI.............................................. 
XII............................................. 
XIII............................................ 
XII....................................... 
XIV............................................ 
XV.......................................... 
XVI...................................... 
XVII ............................................ 
§1 0 ......................... 
II........................................... 
§20 ............ 
§3°......................................... 
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ÇAPAV DO SUL RS 
NOVADO EM,L 
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Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs,qov.br Email: contato (ãcacapava.rs.ciovbr Fone: (55) 281-2044 12428 
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1W- --Ã- PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
§ 40 As emendas Legislativas na Lei do Orçamento Anual (LIDO) 
deverão Ter caráter impositivo, constando o Nome do 
Beneficiário e não precisará de seleção da Entidade para 
repassar o recurso devendo representar o total das emendas 3% 
da RCL e desse percentual 25% (Por Cento) deverá ser com 
emendas para a saúde. 
Art. 370 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, Caçapava 
do Sul, 13 de Novembro de2Ol7. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428 

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